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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000298-13.2021.8.16.0083 * Não definida 4000298-13.2021.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 4000298-13.2021.8.16.0083 * Não definida 4000298-13.2021.8.16.0083 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
24/01/2022
Julgamento
24 de Janeiro de 2022
Relator
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40002981320218160083_6d95c.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃOCONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR

- APENADO GENITOR DE FILHa MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE - ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS Da infante - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS - APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO É INDISPENSÁVEL AO CUIDADO Da criança – SÚPLICA PELA CONCESSÃO DA BENESSE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - RECOMENDAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE - MERA ORIENTAÇÃO - ADPF 347 NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO DO PRETÓRIO EXCELSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS DEVEM SER SOPESADAS CASO A CASO – SITUAÇÃO CONCRETA DO REEDUCANDO QUE NÃO AUTORIZA SUA COLOCAÇÃO AUTOMÁTICA EM PRISÃO DOMICILIAR – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE COVID-19 DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO ONDE SE ENCONTRA CUSTODIADO O AGRAVANTE –– MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE SE APRESENTA A MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE CONCRETA – pleito de realização do estudo social na residência do apenado para apurar situação de vulnerabilidade – cabimento - RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000298-13.2021.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.01.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo juiz a quo que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ao apenado EVANDRO JOSE IZIDROLINO (mov. 223.1 – Autos de Execução nº 0003852-75.2017.8.16.0079 – SEEU). Em suas razões recursais (mov. 235.1 – SEEU), a defesa pugnou pela reforma do decisum, ao argumento de que o reeducando é genitor de uma filha de 5 (cinco) meses e que sua esposa é lactante, por isso é imprescindível aos cuidados da esposa e da filha, desamparadas materialmente e afetivamente, pois não se relacionam com os familiares e tiveram negado o benefício de auxílio-reclusão. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica. No mérito, delineou que faz jus à concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execucoes Penais e com base no artigo 5º, inciso I, alínea b, da Resolução nº 62/2020 do CNJ, sob fundamento de que não praticou crime mediante grave ameaça, em razão da condição de superlotação da penitenciária e da propagação da Covid-19. Por fim, requereu a realização de estudo social na residência da esposa e, após, a concessão do benefício. As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelo Ministério Público (mov. 256.1 – Autos de Execução SEEU), nas quais demandou pelo conhecimento e não provimento do recurso, e, “subsidiariamente, caso seja entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Ministério Público não se opõe à realização de estudo social na residência onde a filha do sentenciado está residindo, com vistas a verificar se está sendo atendida em suas necessidades materiais e afetivas.” Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 259.1). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A liminar foi indeferida (mov. 11.1 – TJ). A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 16.1 – TJ), pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, para ser determinada a realização do almejado estudo social na residência da esposa e filha do apenado. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Em suas razões recursais (mov. 235.1 – SEEU), a defesa pugnou pela concessão da prisão domiciliar, ao argumento de que o reeducando é genitor de uma filha de 5 (cinco) meses e que sua esposa é lactante, por isso é imprescindível aos cuidados da esposa e da filha, desamparadas materialmente e afetivamente, dado que não se relacionam com os familiares e tiveram negado o benefício de auxílio-reclusão. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica. No mérito, delineou que faz jus à concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execucoes Penais e com base no artigo 5º, inciso I, alínea b, da Resolução nº 62/2020 do CNJ, sob fundamento de que não praticou crime mediante grave ameaça, em razão da condição de superlotação da penitenciária e da propagação da Covid-19. Por fim, requereu a realização de estudo social na residência da esposa e, após, a concessão do benefício. DA PRISÃO DOMICILIAR: Verifica-se que o pleito foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 233.1 - SEEU): “2. Da Prisão Domiciliar2.1 Preliminarmente, observo que o sentenciado pretende a concessão do deferimento da prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, para auxiliar nos cuidados e manutenção da sua família (seq. 207.1).De plano, verifico que o sentenciado cumpre pena de condenação definitiva, o que afasta a incidência da sua pretensão com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Penal, visto que mencionado dispositivo somente se aplica aos presos sem condenação, à [1]vista do princípio da especialidade.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado a interpretação extensiva do artigo 318do Código Processo Penal, nos casos de execução de pena, somente quando se cuida de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, em cumprimento ao disposto no artigo 318-A do Código de Processo Penal, a fim de dar efetividade ao julgado proferido no HC coletivo n.º 143.641 do Supremo Tribunal Federal.(...) Portanto, constato que o sentenciado não preenche a condição de gênero para se beneficiar da interpretação extensiva dada pelos Tribunais Superiores aos artigos 318 e 318-A do Código de Processo, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da igualdade de gênero, visto que tal interpretação se dá sob a ótica do princípio da proteção da integral em favor da criança.Da mesma forma, é incabível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado com fulcro no artigo 117, inciso III, da Lei n.º 7.210/1984, pois sua interpretação literal somente autoriza a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas do gênero feminino para cuidar do filho menor ou deficiente físico ou mental.2.2 Ainda que superada essas questões prejudiciais, convém destacar que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, tendo sido condenado em dois processos distintos, conforme se observa da aba processos criminais.Observo que, embora relatado nos autos que o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 (doze) anos, a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade da criança, visto que está sob os cuidados da mãe.Nesse ínterim, assinalo que a pretensão do Ministério Público realização de estudo social para verificar a imprescindibilidade da presença do sentenciado, não comporta acolhimento.Isso porque a situação de risco e vulnerabilidade que passam a criança e sua mãe narrada no pleito de prisão domiciliar tem que ser avaliada pelo Juízo competente da Vara da Infância e Juventude da Comarca do local de residência da criança, a fim de se que adote as medidas elencadas no artigo 101 da Lei n.º 8.069/1990.Dessa forma, extrapola a competência da Vara de Execuções Penais a realização de estudo social para se apurar suposta alegação de situação de risco de criança.Mas não é só. E explico.O sentenciado sustenta que sua esposa e sua filha recém-nascida “estão em claro e inequívoco desamparo, não havendo familiares que possam suprir suas necessidades ou acompanha-las diariamente, bem como não puderem perceber recursos previdenciários ” decorrentes do auxílio reclusão requerido e negado pelo INSS.Entretanto, a alegação do sentenciado não encontra amparo no contexto probatório acostado pelo próprio sentenciado nos autos.De plano, verifico que a esposa do sentenciado está em auxílio-maternidade até o dia 22/07/2021 (seq. 20.7).Observo, também, que na data do cometimento do delito cuja guia encontra-se encartada no evento 202.2 o sentenciado já tinha conhecimento que a esposa estava grávida, inclusive esta havia realizado exame gestacional poucos dias antes, apontando que em 15/10/2020 a gravidez estava na 17ª semana.Ademais, o próprio procurador do sentenciado aponta que diversos pedidos de prisão domiciliar foram realizados durante o curso do processo penal e todos indeferidos.Ora, se a prisão domiciliar não foi concedida enquanto o sentenciado ainda não possuía condenação criminal quiçá quando já existe um decreto condenatório em seu desfavor.Assinalo que o artigo 226, § 4º, da Constituição da Republica conceitua a “entidade ” familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.Infelizmente é muito comum no mundo que crianças sejam criadas em lares sem a presença de ambos os genitores. Por vezes esta ausência ocorre em decorrências de tragédias, por vezes por conta de escolhas voluntárias equivocadas. Este último cenário é o caso do sentenciado. Não bastasse possuir condenação anterior por delito extremamente grave, optou por continuar na empreitada criminosa mesmo na iminência de tornar-se pai. O fato da criança ter nascido não pode servir como uma carta branca visando a impunidade, em especial quando se verifica que o sentenciado optou por uma vida em descompasso com a lei.Portanto, não estando comprovado que a situação fática do sentenciado não se amolda as hipóteses excepcionais da prisão domiciliar previstas no artigo 117 da Lei n.º 7.210/1984, o indeferimento do pleito de concessão, é medida que se impõe.2.1. Ante o exposto, formulado pelo sentenciado indefiro o pedido de prisão domiciliar. Lance-se a presente decisão no SEEU.” Pois bem. No âmbito do cumprimento das penas definitivas, verifica-se, no artigo 117 da Lei nº 7.210/84, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar nas seguintes hipóteses: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - Condenado maior de 70 (setenta) anos;II - Condenado acometido de doença grave;III - Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - Condenada gestante. De qualquer forma, não se olvida do entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a extensão da autorização de prisão domiciliar a presos que cumprem pena em regime diverso. No entanto, a medida é excepcionalíssima dirigida aos casos em que restar cabalmente demonstrada eventual condição de saúde do segregado ou sua indispensabilidade ao cuidado de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Convém sublinhar que a existência de filhos menores de 12 (doze) anos não enseja automática concessão da prisão domiciliar, mostrando-se indispensável a apresentação de provas irrefutáveis de que o segregado é o único capaz de oferecer cuidados aos infantes. Nessa toada, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico, questão esta que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. (...) 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. É certo que esta Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que o preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, pois é necessário que seja verificada a indispensabilidade da presença do pai aos cuidados do menor, o que não foi comprovado pela defesa nos autos. 7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. 8. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia 9. Habeas corpus não conhecido. ( HC 602.945/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020) – sem grifos no original. E também desta Corte: “Agravo em execução. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Alegação de necessário cuidado dos filhos menores de doze anos de idade. Não acolhimento. Requisitos dos arts. 117 da Lei de Execucoes Penais e 318 do Código de Processo Penal não cumpridos. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Infantes que residem com a genitora. Decisão a quo escorreita. Recurso desprovido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. No caso, consoante destacou a Corte estadual, não ficou demonstrado que o Recorrente seria o único responsável pelos cuidados dos filhos menores” (RHC 132.628/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 26/10/2020)”. (TJPR - 2ª C. Criminal - 4006556-38.2020.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 15.03.2021) Primeiramente, na hipótese em apreço, o agravante não se enquadra nessa condição, pois cumpre pena em regime fechado. Depreende-se dos autos que EVANDRO JOSE IZIDROLINO cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de pena, referente às condenações nas ações penais nº 0003838-28.2016.8.16.0079, 0003749-05.2016.8.16.0079 e 0004520-41.2020.8.16.0079, todos da Vara Criminal de Dois Vizinhos/PR, com previsão para progressão ao regime semiaberto somente em 17/08/2026 e obtenção de livramento condicional em 18/12/2030. Em segundo, embora a defesa alegue que o apenado seja indispensável para os cuidados da filha, acostando aos autos os documentos junto ao pedido de prisão domiciliar, tais como, os prontuários médicos (mov. 235) com a informação de atendimentos psicológicos e médicos à esposa e à filha, bem como, a declaração da irmã do recorrente, tais documentos não comprovam, de forma inequívoca, que a menor está desamparada e que o detento é o único capaz de prover suas necessidades. No caso em comento, observa-se que efetivamente o agravante não trouxe aos autos prova de que é o único responsável pelos cuidados da filha. O fato de a mãe da infante estar amamentando, não é, por si só, suficiente para ensejar a concessão do benefício. Ainda, em que pese a irmã do detento alegar que não dispõe de tempo livre para amparar a criança, não há informações de que a genitora não possa prestar cuidados a menor V. Nestes termos, o Ministério Público em primeiro grau, em sede de contrarrazões, em sábio apontamento, salientou que “(...) conquanto alegue que a genitora da infante não conta com apoio de familiares e se encontra desamparada afetiva e materialmente, tal situação fática alegada não está comprovada nos autos de modo a demonstrar que não resta alternativa a não ser a concessão de prisão domiciliar ao apenado. Pelo que se extrai do contido nas razões recursais, embora alegue que os familiares da esposa do sentenciado residentes no Município de Dois Vizinhos/PR não possuem um bom relacionamento com ela em razão de desentendimentos pessoais e por isso não prestam auxílio a ela e à sua filha, tal circunstância, por si só, não é hábil a ensejar a concessão da benesse. Isto porque, da análise da documentação trazida pelo sentenciado, não há comprovação de que a sua esposa está impossibilitada, por motivo de doença ou outro motivo plausível, de dispensar os cuidados que a filha necessita, sendo certo que a condição de lactante não constitui óbice para que possa adotar as providências necessárias para enfrentar e superar as dificuldades que lhe sobrevierem. A propósito, além de buscar auxílio de outros familiares, a esposa do sentenciado, caso seja de fato necessário, poderá receber apoio da assistência social e da rede de proteção municipal para salvaguardar os direitos de sua filha, a indicar que a soltura do apenado é injustificável, já que não se revela imprescindível”. Portanto, diante dos fatos acima expostos, ao contrário do que faz crer a defesa, não há provas de que a presença de Evandro no lar contribuirá para o bom desenvolvimento da filha menor. Assim, considerando que o sentenciado não cumpriu nenhum dos requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, que autorizariam a prisão domiciliar; que conceder os benefícios nos moldes pleiteados não atende aos fins da ressocialização da reprimenda e que o recorrente está cumprindo assim, não apenas os fins preventivos, mas também repressivos da reprimenda, não se justifica neste momento a adoção da medida extrema, em desvirtuamento das regras de execução penal previstas em lei. A propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA ENFERMIDADE DO GENITOR DO SENTENCIADO, O QUAL NECESSITA DOS CUIDADOS DO APENADO. RECORRENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO E QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO IMPLICARIA EM VEDADA PROGRESSÃO PER SALTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005828- 92.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 11.05.2020). Assim sendo, a tese apresentada pela defesa de que a prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica deve ser concedida porque o apenado é o único responsável por sua filha, eis que a genitora é lactante e está impossibilitada de prover o seu sustento, não merece prosperar. Conforme alhures consignado, não há elementos nos autos que demonstrem que o acusado é o único responsável pelos cuidados da infante. Neste aspecto, já decidiu este e. Tribunal: HABEAS CORPUS CRIME – (JUNTADA A DENÚNCIA_ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06)– DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO –GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRECEDENTES – NÃO RECOMENDÁVEL, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PAI DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE SEJA O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA – ARGUMENTOS ACERCA DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19 – RECOMENDAÕES CNJ 62/2020 – NÃO VINCULATIVO – PACIENTE QUE NÃO PREENCHE NENHUM DOS REQUISITOS DA ALUDIDA RESOLUÇÃO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022396-18.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.07.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DO CRIME – PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA ÀS FINALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR NO CASO DOS AUTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DA ESPOSA COM LIMITAÇÃO FÍSICA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – ADEMAIS, TÉCNICA DA PONDERAÇÃO NOS REMETE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0076599-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.03.2021) Desta forma, ad argumentadum tantum, afasto também as ilações acerca da pandemia de COVID-19. Nesse aspecto, tem-se que apenas o argumento do advento da pandemia do Covid-19, por si só, não demonstra a existência de situação excepcional que justifique a imprescindibilidade da medida, mesmo porque, ainda que o apenado não seja portador de nenhuma doença do grupo de risco, tampouco trouxe elementos da inexistência de atendimento médico adequado no local em que está custodiado, caso necessite de cuidados especiais. Induvidoso que, com a pandemia do Covid-19, necessária intervenção das autoridades públicas, notadamente do Poder Judiciário, visando preservar a saúde física dos indivíduos recolhidos nos estabelecimentos prisionais. A população carcerária, inclusive em razão da superlotação dos presídios e cadeias públicas, está vulnerável à proliferação do vírus, que em algumas vezes, é letal. Assim, objetivando salvaguardar os direitos e garantias constitucionalmente previstas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, constando do seu artigo 5º, inciso I: Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; A Recomendação nº 62 do CNJ constitui mera orientação para os magistrados, não possuindo efeito vinculante e não configurando situação automática de concessão de benefícios prisionais. É necessária a análise contextualizada de outros requisitos, os quais não foram preenchidos pelo sentenciado, ainda mais neste atual cenário pandêmico, em que a progressiva vacinação da população tem gerado impacto na redução da transmissibilidade do vírus e na gravidade da doença. Outrossim, conforme já pontuado por esta colenda Câmara, ao julgar o Recurso de Agravo nº 0008582-77.2020.8.16.0030, de relatoria do Des. Renato Naves Barcellos, no tocante à Recomendação 78/20: RECURSO DE AGRAVO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO COLETIVO DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE TODOS OS DETENTOS INTEGRANTES DO DENOMINADO “GRUPO DE RISCO” DA ‘COVID-19’ (POR SEREM PORTADORES DE COMORBIDADES QUE MAXIMIZAM SUA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À DOENÇA), INSERIDOS NO SISTEMA PRISIONAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR – PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 62/20 DO CNJ E NAS DISPOSIÇÕES DA LEP – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DE CADA APENADO – EXIGÊNCIA DE PONDERAÇÃO CONCRETA DE DIVERSOS FATORES PARA LEGITIMAR A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL, COMO GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA, CONTROLE (OU NÃO) DA COMORBIDADE, SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DE CADA DETENTO (TEMPO DE EFETIVO CUMPRIMENTO E SALDO DA PENA, NATUREZA DOS DELITOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS, DENTRE OUTROS) – PLEITO COLETIVO INCAPAZ DE EVIDENCIAR A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO – EXEGESE SISTEMÁTICA DAS DISPOSIÇÕES DA LEP COM AS RECOMENDAÇÕES Nº 62 E 78 (DE 15/09/2020), BEM COMO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 17/2020-GP-TJPR – PROVIDÊNCIAS GOVERNAMENTAIS IMPLEMENTADAS À CONTENÇÃO DA ‘COVID-19’ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(...) De fato, não há a indicação de motivos concretos para que todos os reeducandos inseridos no sistema prisional de Foz de Iguaçu – a não ser a lacônica informação de apresentam comorbidades a maximizarem sua vulnerabilidade face à atual pandemia – sejam afastados do regular cumprimento da suas penas, lembrando que a Recomendação nº 62/20 é despida de cogência[1] , mormente quando sopesada sob a lógica da novel Recomendação nº 78/20 (de 15/09/2020) e do Ofício-Circular nº 17/2020-GP-TJPR, os quais refletem uma crescente preocupação em resguardar a sociedade da precoce liberação de condenados pela prática de delitos revestidos de maior gravidade, daí porque a automática invocação da regulamentação em comento não serve como justificativa idônea à soltura automática e irrestrita de presos, apenas por estarem em ‘grupo de risco’.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0008582-77.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 13.02.2021) Ainda, pondere-se que não há qualquer evidência de risco real de que o local que segrega o apenado do convívio social causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. A propósito: RECURSO DE AGRAVO - PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ - INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE, AO ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS INVOCADAS PELO JUÍZO SINGULAR NÃO SE APLICAM À REEDUCANDA - PROCEDÊNCIA – INAPLICABILIDADE IN CASU DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ E DO ART. 117 DA LEP – AVENTADA ENFERMIDADE RESPIRATÓRIA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS, TAMPOUCO SUA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SETOR MÉDICO DA UNIDADE PRISIONAL - REEDUCANDA QUE FOI CONDENADA, MAIS DE UMA VEZ, A CRIMES ASSEMELHADOS A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS), ALÉM DE DISTINTAS INFRAÇÕES PATRIMONIAIS, TENDO-LHE SIDO APLICADA SANÇÃO CORPORAL DE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO ANTERIORMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO, ANTE O DESCUMPRIMENTO PELA AGENTE DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO – AUSÊNCIA DE CENÁRIO CAPAZ DE DELINEAR A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO NO CASO - PROVIDÊNCIAS GOVERNAMENTAIS IMPLEMENTADAS À CONTENÇÃO DA ‘COVID-19’ - SUPERLOTAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA - PRECEDENTES - PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008750-34.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 14.11.2020) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – COVID-19 – DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO REEDUCANDO COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ – PLEITO DE REVOGAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR DEFERIDO AO APENADO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENCIADO, CONDENADO EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 – AGRAVADO QUE FOI CONDENADO A PENAS QUE TOTALIZAM 18 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E CUMPRIU POUCO MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001564-68.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 16.08.2020) AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ E DECISÃO MONOCRÁTICA NA ADPF 347/DF. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. ATO NORMATIVO QUE ELENCA MEDIDAS FACULTATIVAS. DECISÃO LIMINAR NÃO CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA. APENADO IDOSO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO CONCRETA DO REEDUCANDO QUE NÃO AUTORIZA SUA COLOCAÇÃO AUTOMÁTICA EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM RETORNO DO APENADO AO CÁRCERE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0013433-89.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 26.07.2020) Oportunamente, pontue-se que a mera alegação da existência da pandemia não se traduz em um salvo conduto para todos os presos provisórios e definitivos no País. Acrescente-se que, embora não haja qualquer menção sobre o assunto, os detentos foram incluídos nos primeiros grupos contemplados com a vacinação, de forma que provavelmente já tomou a primeira e segunda doses da vacina contra o COVID-19, diminuindo em muito as chances das complicações mencionadas. Outrossim, não se pode olvidar, ademais, a gravidade dos crimes que praticou e a habitualidade, o que, diante do princípio da proporcionalidade, também não justifica a antecipação de sua saída do sistema prisional. Assim, considerando que o sentenciado não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, a concessão dos benefícios nos moldes pleiteados não atende aos fins da ressocialização da reprimenda, portanto, mantém-se a decisão agravada. Por fim, o pedido de realização de estudo social na residência da esposa para verificar a imprescindibilidade da presença do sentenciado comporta acolhimento. Extrai-se dos autos que foi negado o auxílio reclusão à família do apenado e a esposa recebeu o auxílio maternidade somente até o dia 22/07/2021. Assim, em atenção ao princípio da proteção integral que deve ser conferida à menor, o que, inclusive, autorizaria a concessão de prisão domiciliar, demonstrando a preocupação de todo o ordenamento jurídico para com as crianças e adolescentes e não apenas o microssistema traduzido na competência do Juízo da Infância e Juventude, determina-se a confecção do estudo social na residência do detento, para que então, diante de tal informação, o Juízo da execução, de posse de maiores elementos, aprecie novamente o pleito defensivo, verificando a real situação de risco e vulnerabilidade da criança, a capacidade da genitora em dar assistência à filha e a imprescindibilidade de concessão da benesse ao agravante. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para que seja determinada a realização do estudo social na residência da esposa do agravante para verificar a imprescindibilidade da concessão da prisão domiciliar.
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