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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000198-76.2021.8.16.0077 * Não definida 4000198-76.2021.8.16.0077 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
20 de Janeiro de 2022
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40001987620218160077_9d9ff.pdf
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Ementa

Agravo em execução. Execução da pena. Condenação por crimes de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/1997). Insurgência do recorrente contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de concessão do indulto natalino, postulado com base no Decreto nº. 9.246/2017. Deliberação escorreita. Apenado que não cumpriu fração de 1/3 da pena. Falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 9.246/2017 que obsta a concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000198-76.2021.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.01.2022)

Acórdão

I. Trata-se de recurso de agravo interposto por Jair Ribeiro Soares contra decisão singular (mov. 1.1) que indeferiu o pedido para a concessão de indulto natalino, postulado com base no Decreto nº 9.246/2017. O recorrente requereu o indulto nos autos de execução de pena SEEU nº 0000766-05.2017.8.16.0077 em relação aos autos nº 0013405-46.2014.8.16.0017 e 0000610-38.2017.8.16.0167, no qual foi condenado, respectivamente, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto; e de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. Nas razões de agravo (mov. 1.4), sustenta, em síntese, que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse, não responde nenhuma falta disciplinar ou possui falta grave em seu prontuário, não existindo situação fática ou circunstância jurídica capaz de motivar a decisão do magistrado, sendo que qualquer exigência contrária do contido no decreto presidencial configura constrangimento ilegal. Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado Paraná pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 70.1 – SEEU). O d. Magistrado, em juízo de retratação, não modificou seu entendimento (mov. 75.1 – SEEU). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). II. O recurso não comporta provimento. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida nos autos de execução de pena SEEU nº 0000766-05.2017.8.16.0077, que indeferiu a concessão de indulto natalino, postulado com base no Decreto nº 9.246/2017. A decisão é escorreita e deve ser mantida, vez que o Juízo da Execução analisou com acuidade a matéria: “Trata-se de Execução da Pena imposta a JAIR RIBEIRO SOARES. Conforme relatado acima, a Defesa pugnou pela concessão de indulto de pena em favor do sentenciado, com relação às penas impostas nas Ações Penais nº 0013405-46.2014.8.16.0017 e 0000610-38.2017.8.16.0167, com fundamento no artigo , inciso I, do Decreto nº 9.246/2017. Vejamos: Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; Pois bem. Constata-se por meio da funcionalidade linha do tempo do SEEU, que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo exigido, bem como, do compulsar dos autos, verifica-se que o sentenciado não cumpriu pena no ano de 2017, vez que de forma reiterada furtou-se ao cumprimento de penas restritivas de direitos, bem como da pena privativa de liberdade posteriormente reconvertida. Portanto, inviável a concessão do benefício na forma requerida”. Conforme se extrai, a presente execução de pena (SEEU nº 0000766-05.2017.8.16.0077) abrange as seguintes condenações: - Autos nº 0005539-35.2013.8.16.0077 condenado à pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/97, ocorrido em 22/09/2013, com trânsito em julgado em 02/12/2016; - Autos nº 0013405-46.2014.8.16.0017 condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, ocorrido em 12/07/2014, com publicação da sentença em 08/03/2017; - Autos nº 0000097-19.2018.8.16.0108 condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 13/01/2018, 8, com trânsito em julgado em 12/06/2019; - Autos nº 5001057-50.2019.4.04.7017/PR condenado à pena de 12 (doze) anos e 05 (cinco) dias de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 330, 180 304, e 311 todos do Código Penal, ocorrido em 23/04/2019, com trânsito em julgado em 10/02/2020; - Autos nº 0000610-38.2017.8.16.0167 condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, ocorrido em 27/02/2017, com trânsito em julgado em 18/06/2020. Nos termos do art. 12 do Decreto 9.246/2017: “As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984”. Atualmente, o reeducando cumpre a pena total de 18 anos e 3 meses, no regime fechado, sendo reincidente. De fato, no que concerne ao indulto do Decreto nº 9.246/17, verifica-se, através da funcionalidade “informações adicionais-linha do tempo” do SEEU, que, até a data de publicação do decreto presidencial (25.12.2017), o recorrente não preenchera os requisitos objetivos para a benesse, de acordo com o previsto no inciso I do art. do diploma legal, pois não cumpriu um terço da pena, à época, de 2 anos e 6 meses, em regime aberto, tendo cumprido apenas 2 dias da reprimenda imposta. Ainda, no que concerne à condenação dos autos nº 0000610-38.2017.8.16.0167, verifica-se que o delito foi praticado em 27/02/2017, no curso da execução de pena dos respectivos autos nº 0013405-46.2014.8.16.0017 e nº 0005539- 35.2013.8.16.0077, devendo ser considerado como falta grave praticada dentro do período dos doze meses anteriores à data do Decreto. Tal situação também obsta a concessão do benefício, sendo prevista no inciso I do art. 4º do Decreto Presidencial nº 9.246/2017: “Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que:I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto”. Logo, em se vislumbrando que o agravante não preenche os requisitos de cumprimento de 1/3 da pena (art. , I, do Decreto 9.246/17), e de que praticou falta grave (novo crime) nos doze meses anteriores à data do decreto mencionado (art. , I, Decreto 9.246/17), é certo que não faz jus à concessão do indulto natalino, razão pela qual se mantém a decisão ora atacada. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357209712/agravo-de-execucao-penal-ep-40001987620218160077-nao-definida-4000198-7620218160077-acordao

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