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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_PET_00354029220218160000_4d9d4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL

Autos nº. 0035402-92.2021.8.16.0000/2

Recurso: 0035402-92.2021.8.16.0000 Pet 2
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Latrocínio
Requerente (s): ALEXANDRE BORGES DA SILVA
Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná

1. Trata-se de Agravo Interno Crime interposto por ALEXANDRE BORGES DA SILVA em face
da decisão de mov. 13.1 – Pet 1 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná que não admitiu o recurso especial em razão da sua intempestividade, citando
entendimento jurisprudencial nesse sentido.
Alegou o Agravante que negar prosseguimento ao recurso especial inviabiliza o devido
processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o próprio sistema Projudi deste Tribunal
de Justiça sinalizava a tempestividade do prazo de interposição do recurso.
Acrescentou que o Ministério Público, em suas contrarrazões, não defendeu a intempestividade
do recurso, pois o sistema eletrônico não indicava a intempestividade do recurso especial.
Defendeu que o Superior Tribunal de Justiça decide em favor da admissibilidade do recurso
quando existir dúvida a esse respeito.
Nesse contexto, sustentou que a não juntada de documento comprobatório do feriado local não
deve provocar a inadmissibilidade do recurso, “posto que o sistema projudi, administrado pelo
TJPR e, assim, ajustado aos decretos do TJPR, resguardou a parte o cômputo correto e
adequado do prazo, e certificou a tempestividade recursal” (mov. 1.1).
Requereu a retratação da decisão recorrida ou o provimento do agravo interno.
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o não provimento do
recurso (mov. 8.1).
Vieram os autos conclusos.
2. O conhecimento do presente agravo interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva
acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso
especial.
Com efeito, o artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao
prever e delimitar a interposição do recurso de agravo interno apenas para os casos de
decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de
aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso
extraordinário.
Por outro lado, o artigo 1.030, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código
de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do agravo voltado aos
Tribunais Superiores: inadmissão do recurso não fundamentada em entendimento firmado em
regime de repercussão geral/ recursos repetitivos, hipótese dos autos.
No caso concreto, como relatado, o apelo nobre não foi admitido em razão da intempestividade
do recurso, tendo a decisão sido fundamentada em entendimento jurisprudencial não exarado
na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, a saber: STJ, AgInt no AREsp
1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021,
DJe 02/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1739483/MT,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020; STJ,
AgInt nos EDcl no REsp 1873433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,
julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021.
Nesse contexto, considerando que houve a interposição de recurso denominado de Agravo
Interno, dirigido a este Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.021 do Código de
Processo Civil, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial que reconhece o erro
grosseiro na presente hipótese, em que caberia o manejo do Agravo em Recurso Especial
previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Corte Superior.
Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
(...) 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão
recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 3. A jurisprudência
desta Corte Superior é firme no sentido de que, da decisão que
inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no art.
1.042 do CPC/15” (STJ, AgInt no AREsp nº 1776176-RJ, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/04/2021 – com
destaque).

“Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo
Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso
extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na
origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou
mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015,
considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042
DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO
INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não
admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC,
não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal
Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042
do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a
impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.
Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem
interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a
ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso
extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que
proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro
LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n.
1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO
INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL:
ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM
INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo
entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, § 1º do
Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o
Recurso Especial com base no inciso V do mencionado artigo legal é
o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a
interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso
manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem
suspende a fluência do prazo recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp.
1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020; AgInt
no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020. 2.
Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no
AREsp 1535138/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020– com
destaque).

Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.
Destarte, forçoso concluir que “A interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário por fundamento que dá ensejo ao agravo do art. 1.042 do
CPC/2015 caracteriza erro grosseiro da parte, o que afasta o princípio da fungibilidade recursal”
(STF, Rcl nº 42901/SP, Rel. Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/03/2021).

3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e
de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de
Agravo Interno interposto por ALEXANDRE BORGES DA SILVA por ser manifestamente
incabível.

4. Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037882/peticao-pet-354029220218160000-curitiba-0035402-9220218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1353037884

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