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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0035402-92.2021.8.16.0000 Curitiba 0035402-92.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_PET_00354029220218160000_4d9d4.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0035402-92.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0035402-92.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Latrocínio Requerente (s): ALEXANDRE BORGES DA SILVA Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de Agravo Interno Crime interposto por ALEXANDRE BORGES DA SILVA em face da decisão de mov. 13.1 – Pet 1 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu o recurso especial em razão da sua intempestividade, citando entendimento jurisprudencial nesse sentido. Alegou o Agravante que negar prosseguimento ao recurso especial inviabiliza o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o próprio sistema Projudi deste Tribunal de Justiça sinalizava a tempestividade do prazo de interposição do recurso. Acrescentou que o Ministério Público, em suas contrarrazões, não defendeu a intempestividade do recurso, pois o sistema eletrônico não indicava a intempestividade do recurso especial. Defendeu que o Superior Tribunal de Justiça decide em favor da admissibilidade do recurso quando existir dúvida a esse respeito. Nesse contexto, sustentou que a não juntada de documento comprobatório do feriado local não deve provocar a inadmissibilidade do recurso, “posto que o sistema projudi, administrado pelo TJPR e, assim, ajustado aos decretos do TJPR, resguardou a parte o cômputo correto e adequado do prazo, e certificou a tempestividade recursal” (mov. 1.1). Requereu a retratação da decisão recorrida ou o provimento do agravo interno. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o não provimento do recurso (mov. 8.1). Vieram os autos conclusos. 2. O conhecimento do presente agravo interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial. Com efeito, o artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de agravo interno apenas para os casos de decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso extraordinário. Por outro lado, o artigo 1.030, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso não fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral/ recursos repetitivos, hipótese dos autos. No caso concreto, como relatado, o apelo nobre não foi admitido em razão da intempestividade do recurso, tendo a decisão sido fundamentada em entendimento jurisprudencial não exarado na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, a saber: STJ, AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1739483/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1873433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021. Nesse contexto, considerando que houve a interposição de recurso denominado de Agravo Interno, dirigido a este Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial que reconhece o erro grosseiro na presente hipótese, em que caberia o manejo do Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Corte Superior. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. (...) 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15” (STJ, AgInt no AREsp nº 1776176-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/04/2021 – com destaque). “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, § 1º do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial com base no inciso V do mencionado artigo legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020; AgInt no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1535138/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020– com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. Destarte, forçoso concluir que “A interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por fundamento que dá ensejo ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza erro grosseiro da parte, o que afasta o princípio da fungibilidade recursal” (STF, Rcl nº 42901/SP, Rel. Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/03/2021). 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno interposto por ALEXANDRE BORGES DA SILVA por ser manifestamente incabível. 4. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
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