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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_PET_00719788420218160000_7702e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0071978-84.2021.8.16.0000/1

Recurso: 0071978-84.2021.8.16.0000 Pet 1
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Simples
Requerente (s): EDGARDO FERNANDO ESTRADA ARANEDA
Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Trata-se de Agravo Interno crime interposto por Edgardo Fernando Estrada Araneda, contra decisão
de mov. 14.1 dos autos de Habeas Corpus em epígrafe, que indeferiu a concessão da medida liminar de
trancamento dos autos de ação penal.

Sustenta o agravante que a decisão objurgada se trata de mera reprodução da decisão inicialmente
recorrida, proferida pelo MMº. Juiz de Direito a quo, bem como, que carece de respaldo lógico e contraria
os elementos probatórios dos autos.

Assevera que foi denunciado injustamente pela prática do crime de homicídio culposo majorado, visto
que inexiste nos autos contexto probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.

Aduz que não há um único documento ou afirmação de que a vítima estivesse com vida quando chegou
ao hospital em que estava de plantão. Alega que não houve recusa no atendimento, mas apenas
orientações de que fosse encaminhada à UPA, pois estava no centro obstétrico em atendimento de outra
paciente gestante de risco.

Pontua que se trata de crime impossível, visto que, para a configuração do crime de homicídio culposo é
necessário que a vítima estivesse com vida ou que o agente pudesse prever o resultado. Afirma que
segundo o laudo de necropsia a ofendida faleceu de forma célere, com o disparo da arma de fogo, já
chegando ao hospital sem vida.

Expõe que as declarações dos médicos e socorristas em momento algum atestam que a ofendida estava
viva quando chegou no hospital. Assevera que a denúncia foi alicerçada em depoimentos contraditórios.
Por fim, sustenta que o hospital sequer possuía estrutura para o atendimento emergencial, bem como, que
haviam outros médicos de plantão no local.

Assim, requer que seja exercido o juízo de retratação deste Juízo, com a concessão da ordem liminar
pleiteada no writ originário e a determinação do trancamento do processo penal, cessando-se o
constrangimento ilegal.
Decido.

De início, registre-se que o presente Agravo Interno crime não deve ser conhecido ante a ausência dos
pressupostos de admissibilidade.

Na hipótese, como já relatado, insurge-se o agravante contra a decisão que negou o pedido liminar de
trancamento da ação penal em sede de Habeas Corpus.

Sobre o tema, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que “não cabe agravo regimental
(ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas
corpus ou recurso em habeas corpus” (AgRg no HC 526.942/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019).

Tal lógica, decorre do fato de que a decisão liminar possui natureza interlocutória, eis que não busca a
resolução imediata do mérito com a consequente extinção do procedimento, mas tão somente, realiza uma
análise perfunctória dos autos, para que a apreciação mais completa seja posteriormente feita por parte do
órgão colegiado.

Deste modo, considerando que a decisão liminar em writ apenas recusa a antecipação da tutela pretendida,
não deve ser conhecido o agravo interno em face deste interposto com o nítido propósito de reapreciação
do pedido liminar negado pelo colegiado.

Outrossim, vem reiteradamente sendo decidido por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
que se afigura inviável a interposição de agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido liminar
em Habeas Corpus, haja vista a ausência de previsão legal.

Nesse sentido:

“RECURSO DE AGRAVO INTERNO – HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO
LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL – NÃO CONHECIMENTO. O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou
indefere pedido de liminar em habeas corpus.Recurso de agravo interno não conhecido” (TJPR - 5ª
C.Criminal - 0026689-31.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE
WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – Destaquei.

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO
ADEQUADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Pacificado o entendimento dos Tribunais Superiores,
no sentido de que “não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de
forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.” (AgRg no HC
526.942/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/10/2019, DJe 24/10/2019). II. Assim, tendo em vista que o despacho que indefere o pleito liminar não
resolve o mérito, mas tão somente, nega a antecipação da tutela pretendida, não deve ser conhecido o
agravo regimental ou mesmo inominado em face deste interposto, com o nítido propósito de que o pedido
liminar negado seja reapreciado pelo colegiado” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017798-21.2021.8.16.0000 -
Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2021) –
Destaquei.

“AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM
SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO É CABÍVEL
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE
INDEFERE PLEITO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0059302-41.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 15.12.2020) – Desaquei.
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM HABEAS CORPUS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO (OU REGIMENTAL) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM
HABEAS CORPUS – LIMINAR DEVIDAMENTE APRECIADA – QUESTÕES QUE DEVEM SER
DECIDIDAS PELA CÂMARA AO ANALISAR OS TEMAS DE FUNDO DO HABEAS
CORPUS.RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0038232-31.2021.8.16.0000 -
Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.09.2021) – Destaquei.

Ademais, há que se destacar, a título argumentativo, que quando do exame da liminar, não restou clara a
presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência,
além de se confundir com o mérito da impetração.

Ao contrário do que afirma o agravante, o despacho liminar fundamentou de forma clara, objetiva e
pormenorizada, que os elementos informativos coligidos em sede inquisitorial são aparentemente
suscetíveis para caracterizar a justa causa.

Isso porque, verificou-se presente o conjunto probatório MÍNIMO a deflagrar a ação penal, decorrido das
declarações de testemunhas –colacionadas no corpo da decisão –, sobre a possível chegada da ofendida
com vida ao hospital e o descaso do paciente em não a atender.

Além disso, frisou-se que as questões relativas a vontade do agente e o possível óbito quase imediato da
ofendida, concernem a veracidade da imputação e demandam a emissão de juízo de valoração do mérito
da prova, que será realizado com observância do devido processo legal no momento da sentença final de
procedência ou improcedência do pedido da acusação.

Assim, uma vez que já houve apreciação do pedido liminar e não se vislumbrou constrangimento ilegal
experimentado, bem como, que o writ se encontra pendente de julgamento já designado para sessão
colegiada desta Primeira Câmara Criminal, deve-se aguardar o regular trâmite.
Do exposto, com fundamento no artigo 182, inc. XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná[1], não conheço do presente Agravo Interno crime interposto por Edgardo Fernando
Estrada Araneda, por ser manifestamente inadmissível, julgando-o extinto.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 12 de janeiro de 2022.

Desembargador Nilson Mizuta
Magistrado
[1] “XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente
para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037881/peticao-pet-719788420218160000-castro-0071978-8420218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1353037883

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