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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0071978-84.2021.8.16.0000 Castro 0071978-84.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_PET_00719788420218160000_7702e.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0071978-84.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0071978-84.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Simples Requerente (s): EDGARDO FERNANDO ESTRADA ARANEDA Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de Agravo Interno crime interposto por Edgardo Fernando Estrada Araneda, contra decisão de mov. 14.1 dos autos de Habeas Corpus em epígrafe, que indeferiu a concessão da medida liminar de trancamento dos autos de ação penal. Sustenta o agravante que a decisão objurgada se trata de mera reprodução da decisão inicialmente recorrida, proferida pelo MMº. Juiz de Direito a quo, bem como, que carece de respaldo lógico e contraria os elementos probatórios dos autos. Assevera que foi denunciado injustamente pela prática do crime de homicídio culposo majorado, visto que inexiste nos autos contexto probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. Aduz que não há um único documento ou afirmação de que a vítima estivesse com vida quando chegou ao hospital em que estava de plantão. Alega que não houve recusa no atendimento, mas apenas orientações de que fosse encaminhada à UPA, pois estava no centro obstétrico em atendimento de outra paciente gestante de risco. Pontua que se trata de crime impossível, visto que, para a configuração do crime de homicídio culposo é necessário que a vítima estivesse com vida ou que o agente pudesse prever o resultado. Afirma que segundo o laudo de necropsia a ofendida faleceu de forma célere, com o disparo da arma de fogo, já chegando ao hospital sem vida. Expõe que as declarações dos médicos e socorristas em momento algum atestam que a ofendida estava viva quando chegou no hospital. Assevera que a denúncia foi alicerçada em depoimentos contraditórios. Por fim, sustenta que o hospital sequer possuía estrutura para o atendimento emergencial, bem como, que haviam outros médicos de plantão no local. Assim, requer que seja exercido o juízo de retratação deste Juízo, com a concessão da ordem liminar pleiteada no writ originário e a determinação do trancamento do processo penal, cessando-se o constrangimento ilegal. Decido. De início, registre-se que o presente Agravo Interno crime não deve ser conhecido ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. Na hipótese, como já relatado, insurge-se o agravante contra a decisão que negou o pedido liminar de trancamento da ação penal em sede de Habeas Corpus. Sobre o tema, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que “não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus” (AgRg no HC 526.942/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). Tal lógica, decorre do fato de que a decisão liminar possui natureza interlocutória, eis que não busca a resolução imediata do mérito com a consequente extinção do procedimento, mas tão somente, realiza uma análise perfunctória dos autos, para que a apreciação mais completa seja posteriormente feita por parte do órgão colegiado. Deste modo, considerando que a decisão liminar em writ apenas recusa a antecipação da tutela pretendida, não deve ser conhecido o agravo interno em face deste interposto com o nítido propósito de reapreciação do pedido liminar negado pelo colegiado. Outrossim, vem reiteradamente sendo decidido por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que se afigura inviável a interposição de agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus, haja vista a ausência de previsão legal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONHECIMENTO. O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.Recurso de agravo interno não conhecido” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026689-31.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – Destaquei. “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO ADEQUADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Pacificado o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que “não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.” (AgRg no HC 526.942/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). II. Assim, tendo em vista que o despacho que indefere o pleito liminar não resolve o mérito, mas tão somente, nega a antecipação da tutela pretendida, não deve ser conhecido o agravo regimental ou mesmo inominado em face deste interposto, com o nítido propósito de que o pedido liminar negado seja reapreciado pelo colegiado” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017798-21.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2021) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0059302-41.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 15.12.2020) – Desaquei. “AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM HABEAS CORPUS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – LIMINAR DEVIDAMENTE APRECIADA – QUESTÕES QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELA CÂMARA AO ANALISAR OS TEMAS DE FUNDO DO HABEAS CORPUS.RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0038232-31.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.09.2021) – Destaquei. Ademais, há que se destacar, a título argumentativo, que quando do exame da liminar, não restou clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência, além de se confundir com o mérito da impetração. Ao contrário do que afirma o agravante, o despacho liminar fundamentou de forma clara, objetiva e pormenorizada, que os elementos informativos coligidos em sede inquisitorial são aparentemente suscetíveis para caracterizar a justa causa. Isso porque, verificou-se presente o conjunto probatório MÍNIMO a deflagrar a ação penal, decorrido das declarações de testemunhas –colacionadas no corpo da decisão –, sobre a possível chegada da ofendida com vida ao hospital e o descaso do paciente em não a atender. Além disso, frisou-se que as questões relativas a vontade do agente e o possível óbito quase imediato da ofendida, concernem a veracidade da imputação e demandam a emissão de juízo de valoração do mérito da prova, que será realizado com observância do devido processo legal no momento da sentença final de procedência ou improcedência do pedido da acusação. Assim, uma vez que já houve apreciação do pedido liminar e não se vislumbrou constrangimento ilegal experimentado, bem como, que o writ se encontra pendente de julgamento já designado para sessão colegiada desta Primeira Câmara Criminal, deve-se aguardar o regular trâmite. Do exposto, com fundamento no artigo 182, inc. XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], não conheço do presente Agravo Interno crime interposto por Edgardo Fernando Estrada Araneda, por ser manifestamente inadmissível, julgando-o extinto. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Desembargador Nilson Mizuta Magistrado [1] “XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”.
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