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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000192-14.2021.8.16.0160 * Não definida 4000192-14.2021.8.16.0160 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Luis Carlos Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40001921420218160160_90f8d.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000192-14.2021.8.16.0160 Recurso: 4000192-14.2021.8.16.0160 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Livramento condicional Agravante (s): DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS FONSECA Agravado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Donizete Aparecido dos Santos Fonseca, em face da decisão proferida nos autos de Execução da Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160, que reconheceu a falta grave cometida pelo sentenciado aplicando sanção intermediária e, como consequência, determinou que “a data base para a concessão de qualquer benefício executório deve ser a da data da última violação, qual seja 14.05.2021 (mov. 164.3), bem como, DECRETO a perda de 1/3 dos dias remidos, se houver, o que faço com base no art. 127, da LEP” (mov. 213.1 – autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160). O Agravante defende (mov. 237.1 – autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160) que “em que pese a correta análise da Magistrada a quo acerca a ausência de extrema gravidade nos descumprimentos do Agravante, inclusive deixando de regredir seu regime, é certo que tal análise não reflete da devida maneira quanto a perca do total de 1/3 dos dias remidos”, bem como que “o Art. 127 da Lei nº 7.210, alterado pela Lei nº 12.433/11, permite a perca máxima de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sendo imprescindível uma análise pormenorizada do caso para a aplicação desta pena máxima”. Argumenta que “diante da ausência da imprescindível análise do caso para que seja decretada a perca de 1/3 (um terço) dos dias remidos, máximo permitido em lei, vem o Agravante requerer que seja seu caso reanalisado, devendo ser a perca dos dias remidos proporcional a falta cometidas”. Ao final, pleiteia, “reformar a r. decisão para que o caso do Agravante seja reanalisado, devendo ser a perca dos dias remidos proporcional a faltas cometidas, vez que estas não são de gravidade exacerbada, restando sugerido a aplicação da pena mínima de 01 (um) dia” e, ainda, “seja arbitrado honorários advocatícios a este defensor dativo, no valor da tabela de honorários da OAB/PR, a partir das informações dispostas em item específico”. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 244.1 – autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160), manifestando pelo não conhecimento do recurso. A decisão restou mantida em juízo de retratação (mov. 255.1 – autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1 - TJ), pleiteando a conversão do feito em diligência para fim de se certificar nos autos se o apenado possui eventuais dias remidos. No mov. 19.2 – TJ restou juntada cópia da certidão dos autos de Execução Penal informando que o sentenciado não possui registro de dias remidos em seu favor. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal (mov. 23.1 – TJ). É o relatório. DECIDO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Donizete Aparecido dos Santos Fonseca, em face da decisão proferida nos autos de Execução da Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160, que reconheceu a falta grave cometida pelo sentenciado aplicando sanção intermediária e, como consequência, determinou que “a data base para a concessão de qualquer benefício executório deve ser a da data da última violação, qual seja 14.05.2021 (mov. 164.3), bem como, DECRETO a perda de 1/3 dos dias remidos, se houver, o que faço com base no art. 127, da LEP” (mov. 213.1 – autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160). Observa-se que, no caso em comento, a irresignação do Agravante com relação a decisão proferida nos autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160, limita-se à fração de perdimento dos dias remidos definida pelo Juízo em penalidade a falta grave cometida. Contudo, acolhendo o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, eis que, conforme certificado nos autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160 (mov. 274.1), o ora Agravante não possui registro de dias remidos em seu favor. Isto, porque, o Juízo a quo, ao reconhecer a falta grave empreendida e, por entender que os descumprimentos não demonstravam extrema gravidade, aplicou sanção intermediária ao sentenciado ao invés da imediata regressão de regime e, em razão disso, determinou “como consequência da falta cometida, a data base para a concessão de qualquer benefício executório deve ser a da data da última violação, qual seja 14.05.2021 (mov. 164.3), bem como, DECRETO a perda de 1/3 dos dias remidos, se houver, o que faço com base no art. 127, da LEP” (mov. 213.1 – autos de Execução de Pena nº 0007731-46.2014.8.16.0160). Contudo, conforme certificado nos autos, o sentenciado não possui registro de dias remidos em seu favor e, por consequência, carece de interesse recursal, tendo em vista que sua irresignação se limita a alteração da fração fixada. Corroborando o posicionamento ora destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido, o qual adoto como razões de decidir (mov. 23.1 – TJ): “(...). O recurso, conforme manifestação do r. Promotor de Justiça, em contrarrazões de recurso (mov. 244.1), não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. Consoante constou na preambular, objetiva a d. Defesa a modificação da decisão de mov. 213.1, que homologou a falta grave cometida pelo apenado, alterando a data-base para concessão de benefícios e, ainda, determinou a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Segundo as razões de recurso, insurge-se a d. Defesa, tão somente, em relação à fração da perda de dias eventualmente remidos, a fim que o acusado perca, tão somente, “1 dia”. Ocorre, contudo, que fora certificado nos autos a inexistência de dias remidos pelo condenado, de modo que a decisão de perda, mesmo na fração eleita de 1/3, não acarreta nenhum efeito na condenação agravante, inexistindo, portanto, interesse recursal no presente caso. (...). Destarte, considerando que o apenado não possui dias remidos, carece de interesse o presente recurso, razão pela qual o seu não conhecimento é medida impositiva.” Finalmente, não há que se falar, especificamente no presente caso, em fixação de honorários advocatícios ao dativo em razão da atuação em 2º Grau, eis que, conforme se vislumbra da fundamentação supra, o sentenciado não tinha dias remidos e, consequentemente, a decisão de perda na fração de 1/3 não acarretaria efeitos ao mesmo, situação que implicou no não conhecimento do presente recurso, por ausência de interesse recursal. Caberia ao defensor verificar a particular situação do sentenciado para, a partir disso, requerer o que lhe era de direito, e não apenas recorrer de aspecto da decisão que era condicionado a existência. Nestas condições, não conheço do recurso de Agravo em Execução Penal, por ausência de interesse recursal, tudo nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conheço do recurso, por ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Desembargador Luís Carlos Xavier - Relator
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