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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000036-48.2021.8.16.0143 Reserva 0000036-48.2021.8.16.0143 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Fernanda Monteiro Sanches
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000364820218160143_a8b89.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000036-48.2021.8.16.0143

Apelação Criminal nº 0000036-48.2021.8.16.0143
Juizado Especial Criminal de Reserva
Apelante (s):TÚLIO QUIXABEIRA MILHOMEM
Apelado (s):ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS LEMES e Ministério Público do Estado do
Paraná
Relator (a): Fernanda Monteiro Sanches
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO
NOTICIADO EM AUDIÊNCIA, AINDA EM SEDE DE TERMO
CIRCUNSTANCIADO. PROCESSO PENAL NÃO INICIADO.
IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO OFENDIDO COMO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima TÚLIO QUIXABEIRA MILHOMEM
contra a decisão proferida em audiência de mov. 17, na qual o Ministério Público ofereceu
proposta de transação penal, sendo aceita pelo réu Antônio Carlos dos Santos Lemes.
Em suas razões (mov. 18.1), requereu o recrudescimento das condições estipuladas na
transação penal, sob a justificativa de que a conduta do recorrido exige maior grau de
reprovabilidade, vez que se amolda, em tese, aos delitos de violação de domicílio, exercício
arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Ao final, sugeriu outras condições a serem
cumpridas pelo apelado.
O recurso foi recebido (mov. 27) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta
recursal (mov. 40.1).
O apelado Antônio, embora devidamente intimado, deixou decorrer o prazo sem apresentação
de contrarrazões (mov. 54).
O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo não conhecimento
do recurso de apelação interposto por Túlio Quixabeira Milhomem em razão da ausência de
legitimidade (mov. 27.1 - destes autos).
É o relatório.
2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual passo a proferir decisão
monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná.
Pois bem. O recurso interposto pela vítima TÚLIO QUIXABEIRA MILHOMEMnão deve ser
conhecido.
Isso porque, para que um recurso seja conhecido é necessário que se façam presentes os
pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e
inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e
regularidade formal).
No caso concreto, como bem exposto pelo Ministério Público, foi interposto recurso deapelação
por parte do ofendido, na condição de assistente de acusação.
Ocorre que a figura do assistente de acusação não é admitida em fasepré-processual, isto é,
em sede de termo circunstanciado (caso dos autos), inquérito policial ou procedimentos
investigatórios semelhantes.
Com efeito, o artigo 268do Código de Processo Penalestabelece que “em todos ostermos da
ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu
representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.”
Como se percebe, o dispositivo que viabiliza a participação do ofendido noprocesso penal
menciona expressamente que a participação está adstrita aos termos da ação pública, o que
não se verifica no presente caso, onde existia tão somente um termo circunstanciado, ocasião
em que foi oferecida proposta de transação penal.
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INADMISSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL
HOMOLOGATÓRIA DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE E CABIMENTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal –
SER - 1527498-5 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.06.2016).
(grifei).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA
VÍTIMACONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO
DO INQUÉRITO POLICIAL PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO
PUNITIVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO
DO INQUÉRITO, EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, A PEDIDO DO MP.
ENTENDIMENTO DO STJ. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO INADMISSÍVEL NA FASE
INQUISITORIAL. ART. 268DO CPP. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E DE LEGITIMIDADE QUE
OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. [...]. I - Não tendo o assistente sido admitido no
processo, é ele parte ilegítima para recorrer. [...]. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005934-80.2012.8.16.0103-
Lapa - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 03.05.2019). (grifei).
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. I. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – INSURGÊNCIA
MINISTERIAL – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II.
INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 1ª C. Criminal - 0004520-20.2018.8.16.0044- Apucarana - Rel.: Desembargador Telmo Cherem -
J. 25.04.2019). (grifei).

Dessa forma, imperioso concluir que o recurso manejado pela vítima não deve ser conhecido,
uma vez que incabível na fase pré-processual, ou seja, em termo circunstanciado.
3. Diante do exposto, monocraticamente, não conheço do recurso de apelação interposto pelo
apelante TÚLIO QUIXABEIRA MILHOMEM, nos termos acima.
4. Sem custas e honorários.
5. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA MONTEIRO SANCHES
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037362/apelacao-apl-364820218160143-reserva-0000036-4820218160143-decisao-monocratica/inteiro-teor-1353037369

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