30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-48.2021.8.16.0143 Reserva 000XXXX-48.2021.8.16.0143 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000036-48.2021.8.16.0143 Reserva 0000036-48.2021.8.16.0143 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Fernanda Monteiro Sanches
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Ementa
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO NOTICIADO EM AUDIÊNCIA, AINDA EM SEDE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCESSO PENAL NÃO INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
