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21 de Janeiro de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000036-48.2021.8.16.0143 Reserva 0000036-48.2021.8.16.0143 (Decisão monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000036-48.2021.8.16.0143 Reserva 0000036-48.2021.8.16.0143 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

13/01/2022

Julgamento

13 de Janeiro de 2022

Relator

Fernanda Monteiro Sanches

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000364820218160143_a8b89.pdf

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Ementa

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO NOTICIADO EM AUDIÊNCIA, AINDA EM SEDE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCESSO PENAL NÃO INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTIGO 268DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.