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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0003054-86.2018.8.16.0174 União da Vitória 0003054-86.2018.8.16.0174 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Fernanda Monteiro Sanches
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00030548620188160174_83634.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003054-86.2018.8.16.0174

Apelação Criminal nº 0003054-86.2018.8.16.0174
Juizado Especial Criminal de União da Vitória - Posto Avançado Bituruna
Apelante (s):SERGIO ANDERSON FERREIRA
Apelado (s):Ministério Público do Estado do Paraná
Relator (a): Fernanda Monteiro Sanches
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.
ARTIGOS 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE
DESACATO E RESISTÊNCIA. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES. DESRESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO
CALÃO E SE OPÔS À ATUAÇÃO E ABORDAGEM DOS POLICIAIS.
PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE
SEUS TESTEMUNHOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES
PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CRIMES DE
RESISTÊNCIA E DESACATO QUE ENCONTRAM RESPALDO NO
ACERVO PROBANTE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO
CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
PRECEDENTES DO TJPR E STJ. DESACATO CONTINUA SENDO
CRIME. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA PARCIALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO AR. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado SERGIO ANDERSON FERREIRA
contra a sentença de mov. 106, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou
como incurso nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal.
Em suas razões (mov. 123.1), requereu a absolvição do crime de desacato, ao argumento de
que o réu tenha praticado o crime porque se encontrava em severo estado de embriaguez.
Ainda, discorreu sobre a inadequação do referido delito no ordenamento jurídico: “
criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a
preponderância do Estado.” Na sequência, pugnou a absolvição do crime de resistência,
argumentando que os próprios policiais militares negaram que o réu tenha praticado o delito.
O recurso foi recebido (mov. 126) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta
recursal (mov. 129.1).
O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e
parcial provimento do recurso, para o fim de que seja aplicado o princípio da consunção,
absolvendo-se o réu da prática do crime de desacato, mantendo-se, contudo, a condenação
referente ao crime de resistência (mov. 13.1 - destes autos).
É o relatório.
2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual passo a proferir decisão
monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido.
2.1. Conforme consta da sentença de mov. 106:
“2.1. Desacato
(...)
A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações prestadas
durante a instrução criminal.
A autoria do delito é imputada ao réu, cuja ilação decorre da análise do conjunto probatório colhido no
transcurso da instrução na fase policial e na etapa judicial.
A testemunha Dionas Fernando França, policial militar, relatou que no dia dos fatos estava em serviço
juntamente com os Soldados Demarco e Rodrigues, quando receberam um chamado até o bairro
Nossa Senhora da Aparecida, e que no local não haviam mais masculinos, apenas Sérgio, conhecido
pela equipe como “Cinquentinha”, que foi perguntado aos populares que referiram que Sérgio era um
dos que estava brigando. Esclareceu que quando desembarcaram da viatura, deram voz de
abordagem ao réu, e que o réu arremessou uma pedrada em Demarco. Informou que tentaram
abordar o réu, mas ele resistia a todo momento, sendo necessário o uso progressivo da força até
conter o cidadão. Relatou que após ter sido algemado, o réu estava bastante agitado, provavelmente
por ter ingerido bebida alcoólica, que foi colocado no camburão da viatura e deslocado até o
destacamento para confecção do termo circunstanciado, mas que após chegar no local, ao abrir o
camburão, o réu se evadiu, que saiu correndo com as mãos para trás, porque estava algemado, e que
quando caiu, a equipe o conteve, tendo sido encaminhado para atendimento médico. Esclareceu que
lembra que houve desacato, mas não pode dar certeza e que não se recorda quais palavras foram
utilizadas, que o réu estava bastante agitado aparentando embriaguez, que o nível de embriaguez do
réu estava muito alto, que havia odor etílico e que o andar estava cambaleante.
A testemunha Rangel Rodrigues, policial militar, relatou que a equipe foi acionada para dar
atendimento de que havia vários indivíduos brigando na rua, bastante alterados. Houve deslocamento
até o local e foi dado voz de abordagem ao indivíduo que estava visivelmente alterado em via pública.
O abordado não acabou e começou a proferir palavras de baixo calão contra a equipe, que jogou
pedras contra a guarnição, sendo que uma das pedras atingiu o soldado Demarco. Esclareceu que foi
necessário o uso moderado de força para leva-lo até o pelotão, que o réu tentou fugir e acabou caindo,
motivo pelo qual foi necessário levá-lo ao hospital. Quando foi liberado, o réu passou a proferir ofensas
“vocês são uns porcos fardados”, “vocês são uns filhos da puta”, “vão para casa, o lugar de vocês não
é aqui”, e que neste mesmo contexto, em sequência aos xingamentos, o réu arremessou pedras
contra a equipe.
A testemunha Rafael Demarco Pereira, policial militar, relatou que foi uma ocorrência atípica, que
estavam no destacamento quando receberam várias ligações de que haviam masculinos em vias de
fato na rua, que ao se deslocarem até o local só havia o réu e mais dois. Quando desceu da viatura,
recebeu uma pedrada, que pegou no colete, e que era uma pedra grande. Relatou que imobilizaram o
réu e o levaram algemado até o destacamento, mas que quando abriram a viatura, o réu saiu correndo
algemado e chegou a cair. Esclareceu que o réu desacatou a equipe, chamando de “porco”,
“vagabundo”, e o que ele descreveu no boletim de ocorrência. Informou que o réu aparentava estar
embriagado e perturbado, que é conhecido como “Cinquentinha”, que ele sabia o que estava fazendo
e estava lúcido, não estava caindo.
O réu, devidamente citado, deixou de comparecer ao ato, não sendo possível realizar seu
interrogatório.
Em que pese baseada a prova oral no depoimento dos policiais militares, não há nenhuma informação,
mesmo do réu, que desabone os relatos. Aliás, devem ser tomados como importante elemento
probatório, visto que produzido sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer indício de que tenha
ocorrido falsidade no depoimento.
(...)
Não prospera a tese da defesa de que a embriaguez afasta a plena integridade das faculdades
psíquicas, na medida em que o réu conseguiu fugir por aproximadamente 100 metros, após a abertura
da viatura, o que demonstra raciocínio e rapidez.
(...)
Ressalte-se que, nos termos do depoimento de Rafael Demarco Pereira, o réu sabia o que estava
fazendo e estava lúcido, não estava caindo.
Também se afasta a descriminalização do delito em face do direito de liberdade de expressão.
Qualquer direito, ainda quando constitucionalmente previsto, não é ilimitado, sendo que as ofensas
praticadas por funcionários públicos no exercício de sua função é conduta típica, na forma do art. 331
do Código Penal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação da Convenção
Americana de Direitos Humanos.
(...)
Assim, a materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas, em especial
considerando o depoimento dos policiais em sede judicial, sob o crivo do contraditório.
Com efeito, do quadro probatório tem-se como incontestável que o réu Sérgio Anderson Ferreira se
subsome ao preceito penal primário previsto no art. 331, caput, do Código Penal.
Não se verificam causas de excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade do agente, nem foram
levantadas teses a este respeito.
Impõe-se, portanto, a condenação quanto ao primeiro fato descrito na denúncia.

2.2. Resistência
(...)
A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações prestadas
durante a instrução criminal.
A autoria do delito é imputada ao réu, cuja ilação decorre da análise do conjunto probatório colhido no
transcurso da instrução na fase policial e na etapa judicial.
De acordo com a testemunha Dionas Fernando França, policial militar, no dia dos fatos estava em
serviço juntamente com os Soldados Demarco e Rodrigues, quando receberam um chamado até o
bairro Nossa Senhora da Aparecida, e que no local não haviam mais masculinos, apenas Sérgio,
conhecido pela equipe como “Cinquentinha”, que foi perguntado aos populares que referiram que
Sérgio era um dos que estava brigando. Esclareceu que quando desembarcaram da viatura, deram
voz de abordagem ao réu, e que o réu arremessou uma pedrada em Demarco. Informou que tentaram
abordar o réu, mas ele resistia a todo momento, sendo necessário o uso progressivo da força até
conter o cidadão. Relatou que após ter sido algemado, o réu estava bastante agitado, provavelmente
por ter ingerido bebida alcoólica, que foi colocado no camburão da viatura e deslocado até o
destacamento para confecção do termo circunstanciado, mas que após chegar no local, ao abrir o
camburão, o réu se evadiu, que saiu correndo com as mãos para trás, porque estava algemado, e que
quando caiu, a equipe o conteve, tendo sido encaminhado para atendimento médico.
A testemunha Rangel Rodrigues, policial militar, relatou que a equipe foi acionada para dar
atendimento de que havia vários indivíduos brigando na rua, bastante alterados. Houve deslocamento
até o local e foi dado voz de abordagem ao indivíduo que estava visivelmente alterado em via pública.
O abordado não acabou e começou a proferir palavras de baixo calão contra a equipe, que jogou
pedras contra a guarnição, sendo que uma das pedras atingiu o soldado Demarco. Esclareceu que foi
necessário o uso moderado de força para leva-lo até o pelotão, que o réu tentou fugir e acabou caindo,
motivo pelo qual foi necessário levá-lo ao hospital. Quando foi liberado, o réu passou a proferir ofensas
contra a equipe, e também a arremessar pedras.
A testemunha Rafael Demarco Pereira, policial militar, relatou que foi uma ocorrência atípica, que
estavam no destacamento quando receberam várias ligações de que haviam masculinos em vias de
fato na rua, que ao se deslocarem até o local só havia o réu e mais dois. Quando desceu da viatura,
recebeu uma pedrada, que pegou no colete, e que era uma pedra grande. Relatou que imobilizaram o
réu e o levaram algemado até o destacamento, mas que quando abriram a viatura, o réu saiu correndo
algemado e chegou a cair. Informou que o réu aparentava estar embriagado e perturbado, que é
conhecido como “Cinquentinha”, que ele sabia o que estava fazendo e estava lúcido, não estava
caindo.
O réu, devidamente citado, deixou de comparecer ao ato, não sendo possível realizar seu
interrogatório.
Conforme mencionado acima, a prova baseada nos depoimentos dos policiais militares, aliados aos
demais elementos dos autos, devem ser tomados como importante elemento probatório, visto que
produzido sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido falsidade
no depoimento.
Da mesma forma, não prospera a tese da defesa de ausência de violência ou ameaça. Ao réu foi
necessário a progressiva utilização de força, chegando ao ponto de se algemá-lo, o que não foi
suficiente, na medida em que evadiu quando houve abertura do camburão da viatura.
Ademais, a testemunha Rafael Demarco Pereira, relatou que quando desceu da viatura, recebeu uma
pedrada, que pegou no colete, e que era uma pedra grande.
Sem prejuízo, importante mencionar que a tese de defesa pela embriaguez afastada para o crime de
desacato, também não merece acolhida para o crime de resistência, pelos mesmos fundamentos
acima expendidos.
Assim, a materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas, em especial
considerando o depoimento dos policiais em sede judicial, sob o crivo do contraditório.
Com efeito, do quadro probatório tem-se como incontestável que o réu Sérgio Anderson Ferreira se
subsome ao preceito penal primário previsto no art. 329, caput, do Código Penal.
Não se verificam causas de excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade do agente, nem foram
levantadas teses a este respeito.
Impõe-se, portanto, a condenação quanto ao segundo fato descrito na denúncia”.

Analisando minuciosamente a sentença proferida no mov. 106, que a colacionei parcialmente
acima, entendo que esta deve ser mantida parcialmente por seus próprios termos e
fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de
acórdão, visto que devidamente comprovada a materialidade dos crimes e à autoria, imputado
ao acusado SERGIO ANDERSON FERREIRA.
Ademais, destaca-se que o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95 não afronta preceitos da
Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
“Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer
remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria
com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE
24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). (grifei).

Entretanto, por outro lado, imperiosa a aplicação do princípio da consunção no presente caso.
O Doutrinador Cezar Roberto Bitencourt assim leciona sobre o tema:
Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar
seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente”
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, Volume 1. 14ª ed. 2009. Editora:
Saraiva. São Paulo. pág. 212.)

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que é “possível a aplicação do
princípio da consunção entre os delitos de resistência e desacato nas hipóteses em que, no
mesmo contexto fático, o agente, além de resistir à prisão, profere ofensas contra o policial”
(Resp nº 1.853.859/SP. 5ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer. Julgamento em 06.04.2020), o que é
o caso dos autos.
No mesmo sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO
PELO DE RESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. Admite-se a incidência do princípio
da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução
de ato legal, venha a proferir ofensas verbais contra policial na tentativa de evitar a sua prisão. No
caso, porém, infere-se que o réu, após abordagem policial, desceu do seu veículo proferindo impropérios
contra o funcionário público. Na sequência, após ter se recusado a apresentar o documento do
automóvel, o ora paciente ofereceu propina para ser liberado. Diante disso, o policial deu-lhe voz de
prisão, contra a qual o réu ofereceu resistência, tendo sido necessário o uso de algemas para o
cumprimento do decreto prisional. Nesse passo, descabe falar em absorção do delito de desacato pelo
de resistência, pois não resta demonstrada a unidade de desígnios, bem como que o réu tão somente
buscou se esquivar da prisão. (STJ. Habeas Corpus nº 380.029/RS.5ª Turma. Rel. Min. Ribeiro Dantas.
Julgamento em 22.05.2018 (grifei).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende da mesma forma:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESCATO.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CRIMES DE RESISTÊNCIA
E DESACATO QUE ENCONTRAM RESPALDO NO ACERVO PROBANTE. DELITOS PRATICADOS
NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES
DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal -
0030651-06.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO
PACHECO - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00306510620208160030 Foz do Iguaçu
0030651-06.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento:
25/10/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2021) (grifei).
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, DESACATO, RESISTÊNCIA E
CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTS. 333, 331E 329DO CÓDIGO PENALE ART. 45DO DECRETO-LEI
3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO (...) ACERVO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. FATOS QUE OCORRERAM NUM MESMO
CONTEXTO FÁTICO. CRIME MAIS GRAVE (DESACATO) QUE ABSORVE O MENOS GRAVE
(RESISTÊNCIA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Ocorre que a apelante praticou os
delitos de resistência e desacato num mesmo contexto fático, quando foi abordada pelos policiais
militares. Nesse momento, ela praticou as duas condutas, já que proferiu xingamentos à equipe e
se opôs à prisão mediante violência. Dessa forma, deve-se aplicar a absorção do crime de
resistência pelo de desacato, permanecendo a condenação pelo crime mais grave, qual seja, o
crime de desacato. Isso porque, como dito, as condutas ocorreram em um mesmo contexto
fático, já que a apelante efetuou xingamentos, quando da abordagem policial, e se mostrou
arredia à abordagem, esboçando resistência mediante violência, tendo sido necessário uso de
força para contê-la. Logo, restando demonstrada a dependência entre as duas condutas delitivas,
é de se aplicar o princípio da consunção, com o fim de se evitar duplo apenamento pelo mesmo
fato. Portanto, é de se aplicar o princípio da consunção, devendo permanecer tão somente a
condenação pelo o crime mais grave, qual seja, o crime de desacato, cuja pena restou fixada em
06 meses de detenção. (Apelação Criminal nº 0002599-21.2019.8.16.0196. 2ª Câmara Criminal. Rel.
Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Julgamento em 30.08.2021 - grifei).

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306DO CTB, ART. 329,
CAPUT E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69DO CP. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) PROVAS APTAS A COMPROVAR A TIPICIDADE DA
CONDUTA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES
DE DESACATO E RESISTÊNCIA, VEZ QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.
SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONSUNÇÃO
DO DELITO DO ART. 311PELO DO ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP.In casu, observa-se que as
condutas ocorreram em um mesmo contexto fático, restando evidente a dependência entre as
condutas de resistência e desacato, bem como que o crime de desacato pode absorver o de
resistência. Desse modo, em relação aos crimes de resistência e desacato, deve-se considerar
que houve a prática de um único crime, devendo a condenação se dar somente com a aplicação
da pena do delito mais grave, aplicando-se, ao final, a sanção do art. 331do CP(desacato).(
Apelação Criminal nº 0009653-42.2019.8.16.0033. 2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Priscilla Placha Sá.
Julgamento em 12.04.2021 – grifei).

No caso em apreço, conforme constou das provas produzidas, os crimes de desacato e
resistência foram praticados em um mesmo contexto fático e no mesmo espaço de tempo,
tendo em vista que o apelante, “no momento da abordagem, passou a proferir palavras de
baixo calão contra os policiais militares Rafael Demarco Pereira, Rangel Rodrigues e Dionas
Fernando de França, tais como: vocês são uns porcos fardados” e “vocês são uns filhos da
puta” e, do mesmo modo, “no momento da abordagem policial, arremessou pedras contra os
agentes públicos”.
Portanto, cabível a aplicação do princípio da consunção na hipótese, a fim de que seja mantida,
apenas, a condenação do apelante pelo crime mais grave, no caso, o de desacato, cuja pena
foi fixada em 08 (oito) meses de detenção.
2.2. Com relação ao argumento exposto pela defesa em suas razões recursais, afirmando que
a criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a
preponderância do Estado, este não merece prosperar.
Inicialmente, importante destacar que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos
Humanos, que ficou conhecida como "Pacto de São José da Costa Rica". Neste tratado
internacional, promulgado pelo Decreto nº 678/92, foi previsto como um dos direitos ali
consagrados a liberdade de expressão. Confira:
Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a
liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de
fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo
de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a
responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para
assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança
nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de
controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos
e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a
comunicação e a circulação de ideias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o
acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial
ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Há muitos anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem decidindo que a
criminalização do desacato contraria o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica.
Em 1995, a Comissão afirmou que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para
silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim
proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em
contravenção aos princípios democrático e igualitário (CIDH, Relatório sobre a compatibilidade
entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser.
L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212).
Em 2000, a CIDH aprovou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, onde
reafirmou sua posição sobre a invalidade da tipificação do desacato:
"11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis
que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas
como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação."
Assim, em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de
expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que
insultem ou ofendam um funcionário público. Por essa razão, este tipo penal (desacato) é
inválido, por contrariar o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não acolhem a
referida tese, sendo entendimento dominante dos referidos tribunais superiores que o desacato
permanece sendo crime.
Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania fixou a seguinte tese, por meio de sua 3ª seção,
divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 607, de 16 de agosto de 2017: “Não há
incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas
internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)”.
Demais disso, conforme restou explicitado no referido julgado, o crime de desacato não viola a
liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com
civilidade e educação”. A responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e
constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no
exercício de suas funções.
O direito à liberdade de expressão deve harmonizar-se com os demais direitos envolvidos, não
eliminá-los. Incide o princípio da concordância prática, pelo qual o intérprete deve buscar a
conciliação entre normas constitucionais.
O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A
ninguém é lícito usar sua liberdade de expressão para ofender a honra alheia.
O desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e,
indiretamente, da dignidade de quem a exerce. Não se pode despojar a pessoa de um dos
mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em razão do “status” de
funcionário público (civil ou militar). O fato de o indivíduo ter se investido em uma função
pública não significa que ele tenha renunciado à sua honra e à sua dignidade.
A exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos
casos de ofensas dirigidas a agentes públicos. Isso porque, com o fim do crime de desacato, as
ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria (art. 140 do
CP), crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de 1/3 da pena quando a vítima é servidor
público (art. 141, II).
Apesar de a posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à
criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que
efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um
julgamento que o Direito Penal pode punir as condutas que representem excessos no exercício
da liberdade de expressão.
Assim, o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias
eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade
quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não
constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal entendeu no mesmo sentido que o STJ e fixou a seguinte
tese, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 992, julgado em 22 de junho de 2020: “A
norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada
pela Constituição de 1988”.
Veja-se a ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de
arguição de descumprimento de preceito fundamentalem que se questiona a conformidade com a
Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art.
331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um
direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção
de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal –
existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para
as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas,
de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento
privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os
agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se
exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos
graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito
fundamentaljulgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de
1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. ADPF 496. Plenário. Min.
Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020 e publicado em 24/09/2020.

Assim, diante os fundamentos expostos alhures, afasto o argumento alegado pela defesa em
suas razões recursais.
2.2. Ainda, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao
advogado nomeado, Dr. AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO, OAB/PR 65.875, nomeado no
mov. 70, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pela
apresentação das razões recursais de mov. 123, o que faço atenta à tabela de honorários
constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, vigente desde 01/10/2019.
Serve-se o presente pronunciamento judicial como título Judicial e/ou Certidão de Honorários
para cobrança, dispensando-se qualquer outra providência, restando ao ora defensor anexar
documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento.
3. Diante do exposto, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso de apelação
interposto pelo acusado SERGIO ANDERSON FERREIRA, a fim de manter a condenação do
réu, apenas, pelo crime de desacato (artigo 331, do Código Penal), em razão da incidência do
princípio da consunção, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus próprios
fundamentos.
4. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão
dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei
18.413/2014.
5. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA MONTEIRO SANCHES
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037361/apelacao-apl-30548620188160174-uniao-da-vitoria-0003054-8620188160174-decisao-monocratica/inteiro-teor-1353037368

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