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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0004755-71.2019.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0004755-71.2019.8.16.0037 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Leo Henrique Furtado Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00047557120198160037_9739e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004755-71.2019.8.16.0037

Recurso: 0004755-71.2019.8.16.0037
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Desacato
Apelante (s): FERNANDO DA SILVA FRANKLIN
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO
PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 82, § 1º, DA
LEI 9.099/95. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fernando da Silva Franklin, em face de
sentença que o condenou em razão da prática do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código
Penal, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.
Em suma, pretende o recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja absolvido em
razão da atipicidade da conduta e, subsidiariamente, fosse a pena reduzida ao mínimo legal.
Contrarrazões apresentadas no evento 103.1. Parecer do Ministério Público atuante junto às
Turmas Recursais do Estado do Paraná no evento 13.1 (da guia movimentações), opinando pelo não
conhecimento da apelação interposta, face sua intempestividade.
É o sucinto relatório.
Decido.
O recurso não merece ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos de admissibilidade,
qual seja, a tempestividade.
Nos termos do artigo 82, da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso de apelação
é de 10 (dez) dias.
Compulsando os autos, denota-se que, em 16/04/2021, o procurador constituído do réu foi
intimado da sentença através do sistema PROJUDI (evento 92).
Não obstante o recurso tenha sido interposto em 28/04/2021 (evento 93.1), as respectivas
razões apenas foram apresentadas em 29/06/2021 (evento 100.1), ou seja, além do prazo legalmente
fixado em lei, restando o presente recurso intempestivo.
Acerca do tema, seguem os precedentes dessa 4ª Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE
DEZ DIAS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 82, § 1º DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000265-48.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Juíza Bruna
Greggio - J. 08.05.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CTB.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OFERECIMENTO FORA DO PRAZO.
NÃO-CONHECIMENTO. Recurso não conhecido.(TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000346-75.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020)
Outrossim, merece destaque que o caso em apreço não se enquadra naqueles em que se
admite a exceção da regra, ou seja, quando a defesa está à cargo do Estado, conforme preconiza o
enunciado das Turmas Recursais do Paraná, transcrito a seguir:
Enunciado N.º 13.13 – Apelação criminal: As razões de apelação no Juizado Especial Criminal
devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, salvo quando necessária a
nomeação ou intimação de Defensor Dativo.
Consigno, ainda, que considerando o teor do Enunciado 81[1] do FONAJE, o presente feito
comporta julgamento em decisão monocrática.
Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência de pressuposto de
admissibilidade.
[1]ENUNCIADO 81 – O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no
prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).
Curitiba, 13 de janeiro de 2022.
Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado

cim
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