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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004636-19.2017.8.16.0187 Curitiba 0004636-19.2017.8.16.0187 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0004636-19.2017.8.16.0187 Curitiba 0004636-19.2017.8.16.0187 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Fernanda Monteiro Sanches
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046361920178160187_94179.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004636-19.2017.8.16.0187

Apelação Criminal nº 0004636-19.2017.8.16.0187
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal
Apelante (s):LAUREDI ADRIANO DE SIQUEIRA
Apelado (s):Ministério Público do Estado do Paraná
Relator (a): Fernanda Monteiro Sanches
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO (ARTIGOS 147 e 331 DO
CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES CUJAS PENAS MÁXIMAS,
SOMADAS, ULTRAPASSAM A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE
ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu LAUREDI ADRIANO DE SIQUEIRA
contra a sentença de mov. 85, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou
como incurso no artigo 147, do Código Penal.
Em suas razões (mov. 116.1), requereu a absolvição, ante a insuficiência probatória, com
consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo.
O recurso foi recebido (mov. 101) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta
recursal (mov. 104.1).
O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pela incompetência
absoluta da 4ª Turma Recursal para julgar o competente recurso de apelação e, por
consequência, postulou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para
julgamento, visto que a pena máxima dos crimes supera o patamar de dois anos (mov. 27.1 -
destes autos).
É o relatório.
2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no
âmbito desta Colenda 4ª Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão
monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná.
O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostosrecursais de
admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo
e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).
No que diz respeito ao juízo de mérito, verifica-se que a sentença proferida deve ser anulada e
seus atos anteriores, a partir do oferecimento da denúncia, e osautos devem ser remetidos ao
MM. Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de origem, ante a incompetência absoluta
dos Juizados Especiais Criminais para o processo e julgamento dos fatos narrados.
Com efeito, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Lauredi Adriano de
Siqueira pela prática dos crimes de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal e
desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal.
No entanto, as penas cominadas às infrações penais de ameaça e desacato são,
respectivamente: detenção, de um a seis meses, ou multa; e, detenção, de seis meses a dois
anos, ou multa.
No entanto, verifica-se que, do somatório das penas cominadas, o patamar de 02 (dois) anos
(artigo 61da Lei n.º 9.099/95) resta superado, motivo pelo qual se faz necessário o
reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Criminais para o processo e
julgamento dos fatos.
Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 e 139 DO CÓDIGO
PENAL). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME POR
IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POSSIVELMENTE NÃO CONFIGURADO. DELITO DE
CALÚNIA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÁXIMA, COM CAUSA DE AUMENTO,
SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO
PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001733-45.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 20.09.2021)
(TJ-PR - APL: 00017334520208160174 União da Vitória 0001733-45.2020.8.16.0174 (Acórdão), Relator:
Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 20/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação:
20/09/2021). (grifei).

No mesmo sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 138, CAPUT E 141, INCISO III, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O
DECURSO DO DECÊNDIO - ARTIGO 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA –
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EXISTENTE - CRIME CUJA PENA
MÁXIMA É SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO
OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA. (TJPR
- 1ª Turma Recursal - 0002678-68.2010.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2011). (grifei).
Dessa forma, ante a incompetência absoluta dos juizados especiais criminais, forçoso
reconhecer que a sentença proferida na origem é nula e seus atos anteriores, a partir do
oferecimento da denúncia e, via de consequência, os autos devem ser remetidos ao juízo
criminal comum.
Ainda, ante a nomeação de defensora dativa no feito, fixo honorários advocatícios à advogada
nomeada, Dra. ESCHELEY KIANE CUNHA DA SILVEIRA, OAB/PR 84.557, nomeada no
mov. 65, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pela
apresentação das razões recursais de mov. 116, o que faço atenta à tabela de honorários
constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, vigente desde 01/10/2019.
Serve-se o presente pronunciamento judicial como título Judicial e/ou Certidão de Honorários
para cobrança, dispensando-se qualquer outra providência, restando à ora defensora anexar
documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento.
3. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto, todavia, ANULO a
sentença proferida na origem e seus atos anteriores, a partir do oferecimento da denúncia, com
a consequente remessa dos autos ao juízo criminal comum, restando prejudicada a análise do
mérito recursal.
4. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA MONTEIRO SANCHES
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037359/apelacao-apl-46361920178160187-curitiba-0004636-1920178160187-decisao-monocratica/inteiro-teor-1353037366