jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0002652-14.2017.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso 0002652-14.2017.8.16.0053 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
Fernanda Monteiro Sanches
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00026521420178160053_8a83d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002652-14.2017.8.16.0053/1
Autos nº 0002652-14.2017.8.16.0053 ED 1
Juizado Especial Criminal de Bela Vista do Paraíso
Embargante:PAULO CÉSAR BENEDIO
Embargado:Ministério Público do Estado do Paraná
Relator (a): Fernanda Monteiro Sanches
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO.
APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ITEM 4.5 DA
RESOLUÇÃO Nº 015/2019 – SEFA/PGE. PATAMAR ADEQUADO,
TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PROCEDIMENTO AFETO AO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo César Benedio, por meio de seu
advogado, Dr. EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO, no qual este postula a majoração dos
honorários advocatícios fixados no acórdão de mov. 26 dos autos nº
0002652-14.2017.8.16.0053 (Apelação Criminal) para o patamar entre R$ 600,00 (seiscentos
reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), sob o amparo do item 1.14 da Resolução Conjunta nº
015/2019 – PGE/SEFA.
É o relatório.
2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no
âmbito desta Colenda 4ª Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão
monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná.
2.1. Conforme consta do acórdão de mov. 26.1, dos autos nº 0002652-14.2017.8.16.0053
(Apelação Criminal):
“(...)
2.4. Ainda, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao
advogado nomeado, Dr. EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO, OAB/PR 91.035, nomeado no
mov. 103, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pela
apresentação das razões recursais de mov. 121, o que faço atenta à tabela de honorários
constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, vigente desde 01/10/2019.
Serve-se o presente pronunciamento judicial como título Judicial e/ou Certidão de Honorários
para cobrança, dispensando-se qualquer outra providência, restando ao ora defensor anexar
documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento.”

Analisando minuciosamente o acórdão proferido no mov. 26 supracitado, na parte da fixação
dos honorários advocatícios, entendo que este deve ser mantido por seus próprios termos e
fundamentos, visto que o patamar lá fixado corresponde, exatamente, ao item “4.5”, da
Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que sugere o valor mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais) e o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
No acórdão de mov. 26, foi fixado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à título de
honorários advocatícios em favor do Dr. EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO, OAB/PR
91.035, estando de acordo com o item “4.5”, da mencionada Resolução, que trata,
especificamente, de procedimentos da Advocacia perante os Juizados Especiais, não
merecendo, assim, qualquer reparo.
Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Turma Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ITEM 4.5 DA
RESOLUÇÃO Nº 015/2019 – SEFA/PGE. PATAMAR ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO VALOR
PREVISTO AO RITO ORDINÁRIO AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014054-28.2014.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 01.06.2021) (TJ-PR - ED:
00140542820148160173 Umuarama 0014054-28.2014.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Bruna Greggio,
Data de Julgamento: 01/06/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2021). (grifei).

De outro vértice, o magistrado tem a discricionariedade para fixar os honorários que são
devidos de acordo com a atuação do respectivo advogado na causa, não estando, portanto,
obrigado a seguir a tabela informada pelo advogado no seu valor máximo, cujo valor fixado, a
meu ver, encontra-se correto, de modo que, caso ultrapassasse o valor arbitrado em mov. 26.1,
oneraria excessivamente os cofres públicos, tendo em vista a prática de apenas um ato
processual.
Cita-se o posicionamento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
OCORRÊNCIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO
EM SEDE RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – A
quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária
pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar
onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. (TJPR - 4ª C.Criminal –
0001021-90.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.09.2019)”.
(grifei).

Por fim, importante ressaltar que o item 1.14 indicado pelo embargante se refere à Advocacia
Criminal, ou seja, procedimentos afetos exclusivamente à Vara Criminal do Juízo, consistente
na apuração de crimes cuja pena máxima é superior a 02 (dois) anos, conforme previsto no
artigo 61, da Lei 9.099/95, interpretado a contrario sensu, o que não é o caso dos autos, tendo
em vista se tratar de crime de menor potencial ofensivo, sujeito ao Juizado Especial Criminal.
3. Diante do exposto, monocraticamente, julgo improvido os embargos de declaração opostos
no mov. 1.1, eis que o valor fixado no acórdão de mov. 26 dos autos
0002652-14.2017.8.16.0053 (Apelação Criminal), à título de honorários advocatícios,
encontra-se em conformidade com o item “4.5”, da Resolução Conjunta nº 015/2019 –
PGE/SEFA.
4. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA MONTEIRO SANCHES
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353036290/embargos-de-declaracao-ed-26521420178160053-bela-vista-do-paraiso-0002652-1420178160053-decisao-monocratica/inteiro-teor-1353036292

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0014054-28.2014.8.16.0173 PR 0014054-28.2014.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 0001021-90.2019.8.16.0109 PR 0001021-90.2019.8.16.0109 (Acórdão)