Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR 007XXXX-91.2021.8.16.0000 Marilândia do Sul 007XXXX-91.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

1. A correição parcial se presta a análises de atos praticados no processo que resultam em erro ou abusividade, “que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, conforme art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal.

2. A decisão singular, que visou cumprir decisão proferida em sede de agravo de instrumento, não se configura como errônea ou abusiva, a ponto de causar tumulto processual ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais, não cabendo apreciação no procedimento da correição parcial, de natureza administrativa, quanto a possibilidade de sua reforma.

3. Correição parcial não conhecida (art. 932, inc. III do CPC c/c art. 354, II, d Regimento Interno TJ/PR).