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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR 007XXXX-91.2021.8.16.0000 Marilândia do Sul 007XXXX-91.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

12/01/2022

Julgamento

12 de Janeiro de 2022

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_COR_00747009120218160000_84e1e.pdf
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Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ORIUNDA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONFUGURAR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A correição parcial se presta a análises de atos praticados no processo que resultam em erro ou abusividade, “que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, conforme art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal.
2. A decisão singular, que visou cumprir decisão proferida em sede de agravo de instrumento, não se configura como errônea ou abusiva, a ponto de causar tumulto processual ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais, não cabendo apreciação no procedimento da correição parcial, de natureza administrativa, quanto a possibilidade de sua reforma.
3. Correição parcial não conhecida (art. 932, inc. III do CPC c/c art. 354, II, d Regimento Interno TJ/PR).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352286294/correicao-parcial-cor-747009120218160000-marilandia-do-sul-0074700-9120218160000-decisao-monocratica

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