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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

11/01/2022

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

Jose Hipolito Xavier da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012497920188160148_c3b6c.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto nos autos de Embargos à Execução opostos por José Carlos Polvani em face de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda., tendo em vista a Execução de Título Extrajudicial n. 0009741-94.2017.8.16.0148, promovida por esta em face daquele, com lastro em 17 (dezessete) duplicatas mercantis com aceite e em “Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo, com Garantia Hipotecária”.Na exordial, requereu o Embargante, preliminarmente, a exibição, pela Embargada, dos documentos comuns às partes, como (a) a via original de todos os contratos em vigor ou findados, liquidados ou renegociados, (b) os extratos da conta corrente de insumos, com as respectivas notas fiscais, (c) os extratos da conta movimento desde o início da relação jurídica, (d) as opções de venda e comercialização de produtos e (e) as notas fiscais de entrada e romaneios de entrega de produção agrícola.No mérito, sustentou a possibilidade de revisão da relação contratual desde a sua origem, inclusive sobre contratos findos ou renegociados, a fim de extirpar cláusulas nulas e suas consequências financeiras. Assim, suscitou a reestruturação da conta movimento, mediante limitação da taxa de juros a 12% ao ano, com base no art. , do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ressaltando que o crédito concedido pela Embargada se configura como crédito rural e, por isso, está regulamentado na Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei nº 167/67.Por essas circunstâncias, pleiteou a procedência dos seus pedidos para recálculo da dívida “a contar da safra de verão 2006/2007”. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo da Execução e a concessão da justiça gratuita (mov. 1.1).Os Embargos à Execução foram recebidos, porém sem efeito suspensivo, sendo deferida a gratuidade da justiça (mov. 8.1).Intimada, a Embargada ofereceu resposta impugnando o pedido de justiça gratuita ao argumento de que o Embargante exerce o ofício de agricultor e aufere renda por essa profissão. Complementou que o Embargante “é proprietário de dois imóveis de vultoso valor” e que, de acordo com o site da Serasa Experian, a sua renda mensal é estimada em R$ 3.000,00.Em relação ao mérito, sustentou que a Execução não está embasada em Cedula de Produto Rural ou Cédula de Crédito Rural, a que fez menção o Embargante, mas, sim, em “duplicatas de venda mercantil devidamente aceitas”, de maneira que os próprios títulos são prova literal da dívida certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, I, do CPC. Ressaltou que “as duplicatas apenas representam os produtos adquiridos pelo embargante (conf. nota fiscal), nada sendo questionado em relação a preço ou condições”.No mais, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e o descabimento da inversão do ônus da prova, além de se contrapor à atribuição de efeito suspensivo da Execução, suscitando, inclusive, a condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé e a rejeição liminar do incidente, porque protelatório. Por fim, pugnou a improcedência dos pedidos (mov. 13.1).Instadas as partes à especificação de provas, a Embargada requereu a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal da parte contrária, bem como a oitiva de testemunhas (mov. 23.1), enquanto o Embargante requereu a realização de perícia econômico-contábil e a exibição de documentos (mov. 24.1).Em decisão saneadora, foi rejeitada a impugnação da Embargada ao pedido de gratuidade da justiça e, de outra ponta, foi reconhecida a incidência das regras consumeristas à relação jurídica em análise, inclusive para fins de inversão do ônus da prova. Ainda, foi determinada a exibição, pela Embargada, das notas fiscais que embasaram as duplicadas executadas e indeferida a produção das provas oral e pericial (mov. 26.1).A Embargada interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 0030172-74.2018.8.16.0000, que foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 31.1 e 58.3). O Embargante, então, interpôs recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, e Agravo Regimental, que não foi conhecido (mov. 58.1 e 58.2).Em seguida, foi reiterada a determinação de exibição das notas fiscais que embasaram as duplicadas executadas (mov. 67.1), vindo a Embargada a apresentar os documentos de movs. 71.2 a 71.17. Ao se manifestar a respeito, o Embargante aduziu que a documentação comprova que “as operações realizadas entre as Partes são oriundas da venda e compra de insumos agrícolas”, tornando aplicável as regras específicas do crédito rural (mov. 79.1).Instadas as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento imediato do feito (mov. 81.1), a Embargada informou desinteresse na produção de outras provas (mov. 86.1), tal como o Embargante, que requereu, no mais, a apreciação da existência de conexão ou prejudicialidade externa com as Execuções de Título Extrajudicial nrs. 0072281-95.2017.8.16.0014 e 0072282-80.2017.8.16.0014, visando a suspensão desses feitos (mov. 87.1).O Juízo a quo rechaçou a tese de conexão entre as ações executivas, destacando que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos foi negada em momento anterior (mov. 91.1). Contra essa decisão, o Embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0003127-90.2021.8.16.0000 (mov. 98.2), que foi conhecido e desprovido. O Embargante, ainda, interpôs recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, e Agravo Regimental, ainda em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 1991583/PR).Após as alegações finais das partes (mov. 96.1 e 97.1), adveio a sentença, que rejeitou as preliminares aventadas e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, considerando que, “por se tratar de débito referente a venda de insumos agrícolas, e não sobre empréstimo de determinada quantia em dinheiro, não há a incidência de juros remuneratórios” e que “a parte embargada fez incidir no débito em execução apenas a correção monetária e juros moratórios no patamar de 1% ao mês”, indeferindo, por outro lado, a aplicação de multa processual por litigância de má-fé ou propósito meramente protelatório. Em razão da sucumbência, condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas, contudo, as disposições sobre a justiça gratuita (mov. 118.1).O Embargante opôs Embargos de Declaração (mov. 125.1), que foram rejeitados (mov. 131.1).Ainda irresignado, o Embargante interpôs a presente Apelação Cível sustentando, preliminarmente, tanto a nulidade da sentença quanto da decisão proferida nos Embargos de Declaração, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, II e § 1º, IV e VI, do CPC, visto que o Juízo de origem “deixou de analisar a totalidade dos argumentos deduzidos pelas partes”.No mérito, afirmou que “houvera entre as partes uma relação jurídica continuada, onde, desde seu nascimento, podem-se apontar nulidades absolutas (CC, art. 166, II, III, IV e VII)” e, assim, “diante da total abusividade do instrumento de confissão de dívida firmando entre as partes, ou seja, da ilegalidade de sua cobrança, matéria que transcende o momento da repactuação”, alegou a possibilidade de discussão dos contratos anteriores, para o fim de recomposição da dívida. Salientou, ainda, que “as ilegalidades perpetras no transcorrer dos pactos contaminaram a renegociação, tornando os valores cobrados, no período da normalidade, ilegais e abusivos, afastando a mora”.Outrossim, aduziu que a Embargada é pessoa jurídica e, portanto, está sujeita às regras do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), no que toca à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, sem incidência de capitalização mensal. Argumentou, também, que “a Parte Apelada concede à Parte Apelante verdadeiro ‘crédito rural’, aplicando-se a eles, igualmente, o percentual máximo de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de 1% (um por cento) ao ano na hipótese de inadimplência, conforme previsão do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67”.Demais disso, sustentou a nulidade da garantia hipotecária instituída em escritura pública, ante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, questão que se consubstancia em matéria de ordem pública e, logo, deve ser analisada pelo julgador. Ressaltou que, após acordo de divisão do condomínio, a área que lhe pertencente totaliza “14 (quatorze) alqueires paulistas, ou seja, 33,88 hectares, o que corresponde, para o Município de Braganey-PR, onde está localizada, a extensão pouco menor que 2 (dois) módulos fiscais”. Assim, sendo inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, alegou que a propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes da atividade produtiva, mesmo que a família possua outros imóveis.Por essas razões, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reforma da sentença (mov. 137.1) Com as contrarrazões (mov. 140.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.
1. - A nulidade das decisões judiciais por ausência de fundamentação.Sabe-se que, por força do disposto no art. 93, IX, da CFRB, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, competindo ao julgador expor as razões de seu convencimento. Por outro lado, não é exigido do Juiz ou Tribunal que profira decisão extensamente fundamentada, nem mesmo quando se trata propriamente de sentença. Daí porque se entende ser desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos levantados pelas partes ou se pronunciar sobre todos os dispositivos e precedentes não obrigatórios suscitados nos autos, desde que expressos, de forma clara e concisa, os fundamentos para a decisão.Logo, não há que se falar em nulidade quando se verifica que o magistrado singular fundamentou suas decisões com base na sua compreensão acerca das alegações e das provas constantes nos autos, o que é, precisamente, o caso dos autos.Com efeito, o Apelante afirma que a sentença e a subsequente decisão de aclaratórios foram omissas em relação ao entendimento jurisprudencial de que “a revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução e que existe a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano”. Todavia, sobre esses pontos, fazendo distinção entre o caso dos autos e os precedentes invocados, discorreu o Juízo a quo (mov. 118.1):
“1. Da preliminar alegada pela parte embargante:A parte embargante alegou, em sede de preliminar, a necessidade de exibição dos documentos relativos à relação jurídica existente entre as partes. Tal questão restou decidida por ocasião do saneamento do feito (mov. 26.1), onde se determinou que a parte embargada apresentasse as notas fiscais que embasaram as duplicatas objeto da ação executiva. Note-se que na mesma oportunidade restou consignado que no caso em tela não há que se falar em investigação da relação “contratual” desde a sua origem, como pretende a parte embargante, por se tratar de embargos à execução de título extrajudicial fundamentada em duplicatas mercantis.(...) 3. Do mérito:Alega a parte embargante que o débito descrito na inicial é oriundo de crédito rural, devendo ser observadas no julgamento da presente demanda as normas previstas na Lei 4.829/65 e no Decreto-Lei 167/67, aplicando-se juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano e juros moratórios no patamar de 1% ao ano. Contudo, a cédula de crédito rural não contempla todos os financiamentos concedidos a produtores rurais, mas somente àqueles em que o valor financiado fica vinculado aos fins ajustados na cédula, devendo o emitente comprovar a aplicação dos recursos no prazo e na forma exigida pela instituição financeira, nos termos do artigo 10 da Lei 4.829/65. Veja-se, in verbis: (...) No caso em tela, como já dito, não há que se falar em relação contratual, com eventual aplicação das normas que regem o crédito rural, tendo em vista que a execução ora embargada está embasa em duplicatas mercantis. Ademais, por se tratar de débito referente a venda de insumos agrícolas, e não sobre empréstimo de determinada quantia em dinheiro, não há a incidência de juros remuneratórios.Quanto aos juros moratórios, como inexiste legislação específica a regulamentar a mora dos agricultores junto às empresas fornecedoras de insumos, deverá ser aplicada a norma contida no artigo 406 do Código Civil, com a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada uma das obrigações. Nesse sentido: RT 836/244. Vale ressaltar que compulsando os autos verifica-se que a parte embargada fez incidir no débito em execução apenas a correção monetária e juros moratórios no patamar de 1% ao mês (mov. 1.8). Dessa forma, restando comprovado que o débito em execução não se trata de crédito rural, não há como ser reconhecido o excesso de execução”.
Verifica-se, assim, que inexistem vícios de obscuridade, omissão e/ou contradição na sentença, o que, inclusive, justificou a rejeição dos aclaratórios, pois foi satisfatoriamente elucidado o motivo pelo qual, em respeito aos estritos limites da lide, não foram admitidas as teses do Embargante e, por consequência, julgou-se improcedente os Embargos à Execução. E não havendo falha na prestação jurisdicional pelo Juízo sentenciante, fica evidente que não se pode inquinar de nula as decisões apenas porque delas decorre conclusão contrária à pretensão do Embargante-apelante.Portanto, nego provimento ao apelo nesse ponto.
2. – A revisão dos contratos anteriores.Conforme alegado pelo Apelante, está, sim, pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível, mesmo em sede de Embargos à Execução, a discussão de contratos extintos, novados ou mesmo já quitados, com o objetivo de afastar eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem em razão da renegociação, a teor da Súmula n. 286, do STJ.Vale dizer, uma vez verificado o encadeamento contratual, a revisão judicial dos contratos vinculados ao título executivo poderia importar em diminuição do saldo devedor e, consequentemente, em excesso de execução, justificando-se, por isso, a sua admissibilidade também em embargos do devedor, fato que, em tese, justificaria o pedido aqui formulado.Ocorre que, no caso dos autos, embora a Exequente tenha instruído a petição inicial da Execução com a “Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo, com Garantia Hipotecária”, para fins de demonstrar a constituição de hipoteca em garantia de dívida futura (o que é perfeitamente lícito no ordenamento jurídico atual), a obrigação executada decorre exclusivamente do inadimplemento das 17 (dezessete) duplicatas mercantis que retratam a aquisição, por parte do Embargante, de insumos agrícolas fornecidos pela Embargada, valendo ressaltar que os referidos títulos de crédito contam com o devido aceite aposto pelo comprador, em claro gesto de concordância com a regularidade da operação comercial.Ademais, mesmo que possível a revisão dos contratos anteriores em sede de Embargos à Execução, é necessário que o Embargante indique, precisamente, quais são os contratos que deram origem à dívida cobrada judicialmente e, mais que isso, quais as cláusulas contratuais que considera abusivas ou ilegais, inclusive porque, no rigor da Súmula n. 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".A despeito disso, na espécie dos autos, o Apelante se limita a pleitear, genericamente, a “Possibilidade de Discussão dos Contratos e Reestruturação/Recomposição de Toda a Dívida desde seu Nascedouro” e a “Reestruturação da Conta Movimento”, ao argumento de que “as ilegalidades perpetras no transcorrer dos pactos contaminaram a renegociação, tornando os valores cobrados, no período da normalidade, ilegais e abusivos, afastando a mora” e que “a Parte Apelada concede à Parte Apelante verdadeiro “crédito rural”, aplicando-se a eles, igualmente, o percentual máximo de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de 1% (um por cento) ao ano na hipótese de inadimplência, conforme previsão do art. , do Decreto-Lei nº 167/67”, o que, por evidente, não é suficiente para embasar o pedido de revisão do suposto encadeamento contratual, para fins de limitação de hipotéticos juros remuneratórios.Assim, já entendeu esta Corte:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. (...) RECURSO ADESIVO. RECURSO DOS EMBARGANTES. I – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATAQUE ESPECIFICO À SENTENÇA. II – REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE INSUMOS E SUAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DOS EMBARGANTES DEMONSTRAREM A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS INDEVIDAMENTE. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM. III – CLÁUSULA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE 30% PARA 10%. INADIMPLEMENTO DE TODA A OBRIGAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Não fica demonstrada a violação ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge acerca dos fundamentos despendidos no decisum, mesmo que não tenha atacado todos eles especificamente. II – Consoante a regra do diploma processual civil, cabe ao réu trazer ao feito indícios acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo possível tecer alegações hipotéticas. III – “Não se revela abusiva a cláusula penal arbitrada em 30% em acordo judicial, que fixou duas parcelas e teve somente uma adimplida, sem contar que a transação se efetivou contemplando desconto substancial da dívida primitiva” (TJPR - 15ª C.Cível - 0056646-48.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020).RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001361-40.2017.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.07.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. LIMITE DE CRÉDITO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE AVALISTAS. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LASTRO COMERCIAL DOS TÍTULOS DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À ENTREGA DA MERCADORIA. DUPLICATAS DEVIDAMENTE PROTESTADAS. EXECUÇÃO CORRETAMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E AMPARADA POR TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001032-14.2016.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 01.06.2020)
Portanto, não merece provimento o recurso nesse aspecto.
3. - A garantia hipotecária.É indiscutível, no ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, consoante se extrai do art. , inc. XXVI, da CF e do art. 833, inc. VIII, do CPC. Leia-se:
Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
Significa dizer que a pequena propriedade rural não poderá ser objeto de penhora nem mesmo quando voluntariamente oferecido em hipoteca pelos seus proprietários para financiamento da atividade produtiva, já que a regra protetiva não contém exceções nessa hipótese. É o que vem decidindo o STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)
Assim, a fim de aferir a incidência ou não da aludida norma protetiva, faz-se imprescindível a identificação dos requisitos relativos ao conceito de pequena propriedade rural. Para tanto, o intérprete deve se socorrer dos termos da Lei n. 8.629/33, editada para regulamentar o art. 185, da Constituição Federal, que trata da desapropriação para fins da reforma agrária, e cujo art. 4º, inc. II, define que “pequena propriedade” é o imóvel rural com “área de até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (redação dada pela Lei n. 13.465/2017). E essa hipótese é verificada no caso dos autos, dada a área total da porção pertencente ao Embargante (1/5 de cada um dos dois imóveis, correspondentes a 33,88 hectares), dimensão que nem mesmo é discutida e questionada pela Embargada.Além disso, há indícios razoáveis da utilização dessa área como fonte da subsistência da entidade familiar do Embargante, visto que as próprias notas fiscais correspondentes às duplicadas executadas demonstram a aquisição de insumos agrícolas para aplicação na propriedade “Fazenda Cavalo de Aço” (mov. 71.2 a 71.17).Dessa forma, há que se reconhecer a incidência da regra protetiva do art. , XXVI, da Constituição Federal, o que não é obstado pelo registro de hipoteca em garantia à dívida executada, conforme posicionamento amplamente adotado por esta Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. EXECUTADOS QUE PROVAM A QUALIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR SE TRATAR DE IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629/1993, ART. , II, A). ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O BEM ESTÁ SENDO TRABALHADO EM PROL DA FAMÍLIA (CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 833, VIII). IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. 2. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO E/OU NA LEI. 3. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PRESERVADA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SÓLIDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017815-57.2021.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 02.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1.
RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. , XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEL DE EXTENSÃO INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. 2. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1038507). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046888-74.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.10.2021)
Portanto, dada a devolutividade da questão aventada já em primeiro grau, a qual, aliás, constitui matéria de ordem pública e poderia até mesmo ter sido alegada nos próprios autos da Execução a qualquer tempo, é de ser dado provimento ao recurso para, em reforma da sentença, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária.
4. - Os ônus sucumbenciais.
Em que pese o parcial provimento do recurso, que assim se deu apenas porque a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, já que não realizado pedido desse teor na petição inicial dos Embargos à Execução (mov. 1.1), valendo ainda observar que sequer houve tentativa de penhora sobre os imóveis nos autos da Execução, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais sob incumbência exclusiva do Embargante, tal como determinado na sentença, limitando, também, os honorários advocatícios em favor do patrono da Embargada nos 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque atingido o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o somatório com a verba honorária fixada na ação executiva.
É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351406880/apelacao-apl-12497920188160148-rolandia-0001249-7920188160148-acordao/inteiro-teor-1351406929

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