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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Monteiro Sanches

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006169220198160161_129cc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-92.2019.8.16.0161
Apelação Criminal nº XXXXX-92.2019.8.16.0161
Juizado Especial Criminal de Sengés
Apelante (s):ADIR GOUVEIA
Apelado (s):Ministério Público do Estado do Paraná
Relator (a): Fernanda Monteiro Sanches
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.
ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO.
INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU
PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. PALAVRA DO AGENTE
PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO
PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO.
EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUBSTITUÍDA POR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
SANÇÃO DE SEIS MESES. ATENÇÃO AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO
PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA PARCIALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado ADIR GOUVEIA contra a sentença
de mov. 91, que julgou procedente a pretensão acusatória e a condenou como incurso no artigo
331, do Código Penal.
Em suas razões (mov. 103.1), requereu a absolvição, ante a insuficiência probatória e ausência
de dolo.
O recurso foi recebido (mov. 105) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta
recursal (mov. 108.1).
O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e
provimento do recurso, para o fim de absolver o acusado (mov. 11.1 - destes autos).
É o relatório.
2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no
âmbito desta Colenda 4ª Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão
monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido.
2.1. Conforme consta da sentença de mov. 91:
“Da análise dos autos, em especial do conjunto probatório existente, observa-se que a materialidade
delitiva e a autoria restaram plenamente evidenciadas, conforme o boletim de ocorrência (mov. 6.2) e
demais depoimentos prestados nos autos.
Ouvida a vítima, JOSÉ MARIA DE MELO, disse que trabalhava na saúde e que foi com a vigilância
sanitária até Ouro Verde, onde foi encontrado, dentro do cemitério, larvas da dengue. Ele informou a
funcionária Raquel achava que o Adir era o responsável, pois na época ele era chefe de divisão de
cemitérios na Prefeitura. Informou que a conversa não foi no cemitério, mas no “centrinho” de Ouro
Verde e quem conversou com Adir foi Raquel e mais um funcionário e ele permaneceu dentro do
veículo da prefeitura. Adir informou que não era mais o responsável pela divisão de cemitérios. Raquel
passou essa informação para o depoente e ele falou que achava que era Adir o responsável e, logo
após, Adir foi até o carro dizendo “você é um bosta” e também falando “você vem lá de Sengés
fazer isso aqui pra mim”, fazendo com que se sentisse ameaçado, porém não o respondeu para não
haver discussão. Depois que saiu do local, verificou que realmente Adir não era mais o chefe de
divisão de cemitérios, porém era chefe de divisão de limpeza pública, precisando ser comunicado das
larvas encontradas”.
Interrogado, o réu ADIR GOUVEIA disse que não xingou a vítima, até porque são colegas de trabalho,
e que, quando chove, no Ouro Verde forma poças de água em qualquer lugar da rua, inclusive, no
cemitério. Falou que a vítima foi com a vigilância sanitária através de uma denúncia de que havia
larvas de dengue e que José Maria falou, sem sair do veículo, que era ele quem deveria verificar ao
mesmo tempo em que ele tentava explicar para a funcionária da vigilância sanitária que ele não era
mais responsável pela divisão de cemitérios, porém José Maria não deixava eles conversarem, falando
para a funcionária ir “para cima” dele, também que ele precisava arcar com seus atos e estava fugindo
de suas responsabilidades. A partir disso ele começou a responder José Maria, falando que não devia
satisfações a ele e precisava conversar com a vigilância sanitária, sendo que ele era somente o
motorista e, nesse momento, passou por eles o responsável por cuidar do cemitério e ficaram com
vergonha do depoente por estar com a razão. Falou que José Maria é apenas o motorista, não fiscal
da saúde, visto que agia como tal e o tratava mal.
Conforme os depoimentos prestados, a condenação do acusado é medida que se impõe.
Pois, veja-se que os depoimentos prestados nos autos foram verossímeis e relataram em consonância
como os fatos se deram.
Segundo a definição legal, inserida no artigo 331 do Código Penal, o crime de desacato constitui a
conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
A vítima, ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o acusado
realmente proferiu palavras ofensivas contra sua pessoa, chamando-o de “bosta” e ainda sentiu-se
ameaçado.
Por fim, o delito de desacato não exige dolo específico, bastando a vontade genérica de ofender a
vítima.
(...)
Destarte, restaram plenamente caracterizados a autoria e o elemento subjetivo do delito de desacato,
ou seja, a vontade livre e consciente de desprestigiar o funcionário público.
Portanto, tenho como presente a tipicidade do crime do artigo 331 do Código Penal, aliada com a
certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude
ou culpabilidade, permitindo, por conseguinte, a afirmação de que a condenação do acusado ADIR
GOUVEIA é medida que se impõe”.

Analisando minuciosamente a sentença proferida no mov. 91, que a colacionei parcialmente
acima, entendo que esta deve ser mantida parcialmente por seus próprios termos e
fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de
acórdão, visto que devidamente comprovada a materialidade do crime e à autoria, imputado ao
acusado ADIR GOUVEIA.
Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO.
ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS
PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES
PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A
CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO
ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO
ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-54.2019.8.16.0139 -
Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 09.09.2021)
(TJ-PR - APL: 00026475420198160139 Prudentópolis XXXXX-54.2019.8.16.0139 (Acórdão), Relator:
Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação:
13/09/2021). (grifei).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO
FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO
ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. CONDENAÇÃO DO APELADO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - XXXXX-46.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL:
00022454620188160029 Colombo XXXXX-46.2018.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt,
Data de Julgamento: 25/10/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2021). (grifei).

Ademais, destaca-se que o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95 não afronta preceitos da
Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
“Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer
remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria
com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE
24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). (grifei).

2.2. De outro vértice, imperiosa a substituição, ex officio, da pena substitutiva reconhecida na
sentença de primeiro grau.
Com efeito, observa-se que, ao prolatar o pronunciamento judicial definitivo, condenando o
acusado pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal, à pena de
06 (seis) meses de detenção, o Magistrado sentenciante não observou o disposto no artigo 46,
caput, do Código Penal, que esclarece que a pena privativa de liberdade só poderá ser
substituída por prestação de serviços à comunidade (pena restritiva), se a referida pena for
superior a 06 (seis) meses[1].
Não é o caso dos autos, visto que o réu foi condenado em seis meses, mostrando-se
manifestamente ilegal a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
consistente em prestação de serviços à comunidade.
Embora a jurisprudência não admita a modificação da pena imposta na sentença, no caso em
tela há que se excepcionar este entendimento em razão da ilegalidade da substituição
realizada.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A
AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO
NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
2. "É defesa a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à
comunidade na hipótese de condenação não superior a 6 (seis) meses de privação de liberdade.
Precedentes." 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a
sentença, somente no que tange à substituição da pena privativa de liberdade, a fim de que outra
decisão seja proferida, mantendo-se a condenação. (HC 257.248/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CRIME – DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/12 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. I)
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA
DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO TESTE DE ETILÔMETRO, BEM COMO PELOS
DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E A CONFISSÃO DO RÉU – ACERVO PROBATÓRIO
SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II) DOSIMETRIA – PLEITO DE
AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PARCIAL ACOLHIMENTO –
CULPABILIDADE ACENTUADA – MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO – FUNDAMENTAÇÃO
ESCORREITA – – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CIRCUNSTÂNCIA "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO" - ACUSADO QUE TERIA SE ENVOLVIDO EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE CAIU SOZINHO DA PRÓPRIA MOTOCICLETA, NÃO
CAUSANDO PREJUÍZOS EM OUTROS VEÍCULOS OU PEDESTRES QUE TRANSITAVAM NA VIA -
REFORMA DA DOSIMETRIA MANTENDO-SE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO
SENTENCIANTE A FIM DE NÃO CAUSAR REFORMATIO IN PEJUS – PENA FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL POR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III) POR
CONSEQUÊNCIA DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO IGUAL A SEIS MESES – ATENÇÃO
AO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL – DELITO PRATICADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DO ART. 312/A
DO CTB – FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IV) PENA ACESSÓRIA – SUSPENSÃO OU
PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – PENA QUE DEVE GUARDAR ESTRITA
PROPORÇÃO COM A PENA CORPÓREA – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – PRECEDENTES
DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS E REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA.- Necessidade de readequação, de
ofício, da pena restritiva de direitos diante do contido no artigo 46, caput, do Código Penal, e pelo fato de
o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro ter sido inserido no ordenamento jurídico após o
cometimento do crime em análise. Precedentes desta Corte. - Ainda, por questão de proporcionalidade
com a pena privativa de liberdade, a pena acessória de suspensão da habilitação é reduzida para 02
(dois) meses, mantendo-se em seu mínimo legal. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-98.2016.8.16.0034 -
Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA
JUNIOR - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00001249820168160034 Piraquara XXXXX-98.2016.8.16.0034
(Acórdão), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Criminal,
Data de Publicação: 12/04/2021). (grifei).
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO
JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA
VERIFICOU QUE O ACUSADO ESTAVA DIRIGINDO COM A CARTEIRA DE MOTORISTA SUSPENSA.
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 92, III DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
DEPOIMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES AOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PREVISÃO
EXPRESSA DO ART. 46 DO CP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM
RELAÇÃO À PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - XXXXX-86.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 14.12.2020) (TJ-PR -
APL: 00190668620178160021 PR XXXXX-86.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar
Sternadt, Data de Julgamento: 14/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2020). (grifei).
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO
FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO
EXPRESSA DO ART. 46 DO CP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM
RELAÇÃO À PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - XXXXX-54.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)
(TJ-PR - APL: 00305235420188160030 PR XXXXX-54.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz
Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/10/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação:
26/10/2020). (grifei).
Sendo constatada a ilegalidade da sentença proferida no mov. 91, referente à substituição da
pena, imperioso a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, qual
seja, prestação pecuniária, prevista no artigo 43, inciso I, do Código Penal, em um salário
mínimo, no valor vigente à época do pronunciamento judicial definitivo (ano de 2021), ou seja,
R$ 1.100,00 (mil e cem) reais.
2.2.1. Mantenho inalterado o regime de cumprimento de pena fixado em primeiro grau, bem
como as demais disposições impostas na sentença.
2.3. Ainda, ante a nomeação de defensora dativa no feito, fixo honorários advocatícios à
advogada nomeada, Dra. JANAÍNA THAINARA DE MELLO ROCHA LOZANO, OAB/PR
91.429, nomeada no mov. 43, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de
honorários pela apresentação das razões recursais de mov. 103, o que faço atenta à tabela de
honorários constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, vigente desde
01/10/2019.
Serve-se o presente pronunciamento judicial como título Judicial e/ou Certidão de Honorários
para cobrança, dispensando-se qualquer outra providência, restando à ora defensora anexar
documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento.
3. Diante do exposto, a sentença de primeiro grau deve ser mantida parcialmente pelos
próprios fundamentos, motivo pelo qual, monocraticamente, julgo improvido o recurso de
apelação interposto pelo acusado ADIR GOUVEIA e, ex officio, reconheço a ilegalidade da
sentença de mov. 91, consistente na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos (prestação de serviços à comunidade), por afronta ao artigo 46, caput, do Código
Penal.
Por consequência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nos autos por uma pena
restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, disposta no artigo 43, inciso I, do
Código Penal, nos termos acima.
4. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão
dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei
18.413/2014.
5. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA MONTEIRO SANCHES
Juíza Relatora
[1]Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350449991/apelacao-apl-6169220198160161-senges-0000616-9220198160161-decisao-monocratica/inteiro-teor-1350450016

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