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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-30.2019.8.16.0021 Cascavel XXXXX-30.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00479133020198160021_b9580.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE GARANTIA LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DEVIDOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PNEUS INDEVIDO. ITEM PASSÍVEL DE DESGASTE NATURAL NÃO ALBERGADO PELA GARANTIA. IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1.Trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente para, reconhecendo a responsabilidade do requerido pelos defeitos apresentados no veículo, condená-lo ao pagamento de R$1.911,00 (um mil novecentos e onze reais) a título de danos materiais para conserto do automóvel.
2. No recurso, o requerido pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação a título de danos materiais, ao fundamento de que os orçamentos colacionados na inicial não comprovam os alegados danos. Afirma, ainda, que o orçamento de evento 1.12 referente à substituição do pneu não é albergado pela garantia contratual, de modo que não deve ser indenizável. Sustenta por fim, que as demais despesas dizem respeito ao desgaste natural do veículo e, portanto, não devem ser imputadas à revendedora. Por sua vez, o reclamante, pretende a reforma pugnando pelo reconhecimento do abalo extrapatrimonial sofrido bem como pelos danos materiais suportados em decorrência do defeito ocasionado no pneu.
3. Danos materiais: inicialmente, resta prejudicada a tese de que o orçamento de evento 1.12 referente à substituição do pneu se trata de item de manutenção e, portanto, não indenizável. Isso porque a sentença reconheceu que esse item não está albergado pela garantia, de modo que não deve ser ressarcido. Quando aos demais itens, competia ao requerido demonstrar que o defeito tenha ocorrido em razão de desgaste natural, no entanto, não o fez. Outrossim, não merece prosperar a tese de que os orçamentos não comprovam os danos, porquanto, embora não detenha todos os caracteres de uma nota fiscal propriamente dita, deve-se conferir valor probatório a tal documento, mormente quando não desconstituídos por prova robusta. Para que se elida a força probante dos orçamentos colacionados aos autos, necessária seria prova robusta e convincente em sentido contrário. O reclamado, apenas aventa que não são devidos os valores buscados sem, contudo, apresentar qualquer elementos de prova a corroborar com suas alegações. Ademais, quanto à afirmação de que as notas fiscais seriam necessárias, deve-se destacar que o autor não precisa comprovar o dispêndio para ser ressarcido do valor, devendo apenas provar os danos, o que efetivamente restou demonstrado nos autos através dos orçamentos juntados. Desta feita, o dano material se mostrou configurado.Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-25.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.03.2021TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-50.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021; TJ-MG - AC: XXXXX74630104001 Belo Horizonte, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2010.4. Danos morais: Não assiste razão ao requerente. A sentença já enfrentou devidamente as teses recursais concernente aos danos morais, motivo pelo qual deve ser mantida tal como lançada: “O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo abalo a sua integridade psíquica em razão do defeito do veículo e da recusa da ré em proceder ao reparo, não estando presentes os requisitos ao dever de indenizar dano extrapatrimonial.” 4.1 Nesse sentido: TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-85.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.03.2021.5. Portanto, correta a decisão recorrida que merece ser integralmente confirmada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-30.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-30.2019.8.16.0021 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): JOÃO FRANCISCO NETO e GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Recorrido (s): JOÃO FRANCISCO NETO e GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE GARANTIA LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DEVIDOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PNEUS INDEVIDO. ITEM PASSÍVEL DE DESGASTE NATURAL NÃO ALBERGADO PELA GARANTIA. IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente para, reconhecendo a responsabilidade do requerido pelos defeitos apresentados no veículo, condená-lo ao pagamento de R$1.911,00 (um mil novecentos e onze reais) a título de danos materiais para conserto do automóvel. 2. No recurso, o requerido pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação a título de danos materiais, ao fundamento de que os orçamentos colacionados na inicial não comprovam os alegados danos. Afirma, ainda, que o orçamento de evento 1.12 referente à substituição do pneu não é albergado pela garantia contratual, de modo que não deve ser indenizável. Sustenta por fim, que as demais despesas dizem respeito ao desgaste natural do veículo e, portanto, não devem ser imputadas à revendedora. Por sua vez, o reclamante, pretende a reforma pugnando pelo reconhecimento do abalo extrapatrimonial sofrido bem como pelos danos materiais suportados em decorrência do defeito ocasionado no pneu. 3. Danos materiais: inicialmente, resta prejudicada a tese de que o orçamento de evento 1.12 referente à substituição do pneu se trata de item de manutenção e, portanto, não indenizável. Isso porque a sentença reconheceu que esse item não está albergado pela garantia, de modo que não deve ser ressarcido. Quando aos demais itens, competia ao requerido demonstrar que o defeito tenha ocorrido em razão de desgaste natural, no entanto, não o fez. Outrossim, não merece prosperar a tese de que os orçamentos não comprovam os danos, porquanto, embora não detenha todos os caracteres de uma nota fiscal propriamente dita, deve-se conferir valor probatório a tal documento, mormente quando não desconstituídos por prova robusta. Para que se elida a força probante dos orçamentos colacionados aos autos, necessária seria prova robusta e convincente em sentido contrário. O reclamado, apenas aventa que não são devidos os valores buscados sem, contudo, apresentar qualquer elementos de prova a corroborar com suas alegações. Ademais, quanto à afirmação de que as notas fiscais seriam necessárias, deve-se destacar que o autor não precisa comprovar o dispêndio para ser ressarcido do valor, devendo apenas provar os danos, o que efetivamente restou demonstrado nos autos através dos orçamentos juntados. Desta feita, o dano material se mostrou configurado. Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-25.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.03.2021TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-50.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021; TJ-MG - AC: XXXXX74630104001 Belo Horizonte, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2010. 4. Danos morais: Não assiste razão ao requerente. A sentença já enfrentou devidamente as teses recursais concernente aos danos morais, motivo pelo qual deve ser mantida tal como lançada: “O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo abalo a sua integridade psíquica em razão do defeito do veículo e da recusa da ré em proceder ao reparo, não estando presentes os requisitos ao dever de indenizar dano extrapatrimonial.” 4.1 Nesse sentido: TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-85.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.03.2021. 5. Portanto, correta a decisão recorrida que merece ser integralmente confirmada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, devem eles serem conhecidos. No mérito, o voto é pelo: I) desprovimento do recurso interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação. Condena-se a reclamada recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). II) desprovimento do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já deferido no mov. 137.1. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO FRANCISCO NETO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 10 de dezembro de 2021 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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