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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-25.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-25.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00290092520208160021_9c78a.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. RECLAMANTE QUE REQUER ABATIMENTO PROPORCIONAL (ART. 18, § 1º, INC. III CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o reclamante alega que teve problemas com seu veículo que não foram reparados pela concessionária no prazo previsto pelo CDC, motivo pelo qual teve que desembolsar valor para o concerto em outra mecânica. Sobreveio sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes.
2. Em sede recursal, o reclamadoora recorrente – pretende a reforma da sentença, alegando que o recorrido não fez prova mínima dos seus direitos (art. 373, inc. I CPC).
3. Quanto ao mérito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, cumprindo destacar:Em análise das provas produzidas, verificou-se que a Ré não negou a existência do defeito no veículo, sendo que admitiu que encaminhou o mesmo para reparos à suas custas, contudo, deixou de especificar e demonstrar quais eram os defeitos identificados pelo seu mecânico e ainda deixou de provar que os problemas foram sanados (artigo 373, II, CPC), bem como, deixou de oferecer garantia pelo serviço realizado. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias descrito no artigo 18, do Código de defesa do Consumidor, poderá o Autor exigir o abatimento proporcional do preço, conforme especifica o inciso III. Neste ponto, considerando que o contrato foi firmado em 01/07/2020 (mov. 1.2), e o orçamento apresentado tem data de 03/09/2020 (mov. 1.4), tenho por legítima a exigência da reparação do valor pago, à título de abatimento. Verifico que o Autor cumpriu com o dever de vigilância, ao passo em que procurou a Ré para que o problema fosse resolvido em tempo hábil, neste aspecto, não é possível atribuir culpa ao Autor em decorrência do tempo em que o veículo permaneceu na oficina da Ré. (mov. 50.1, fl. 2, grifos nossos).3.1. Ainda, sobre a alegação de ausência de comprovação do dano patrimonial do recorrido, cumpre destacar que, ao reconhecer tal alegação, este juízo abriu oportunidade para o recorrido acostar material que comprovasse tal valor, tal como o fez (mov. 15 e 18 RI). Considerando que o valor foi pago em dinheiro e o recibo acostado no mov. 18.2, acredita-se que ficou comprovado o pagamento dos reparos.
4. Por fim, tenho que os demais argumentos apresentados pelas partes não são passíveis de infirmar a conclusão adotada nesta decisão, razão pela qual a solução de improcedência aos pedidos do reclamante é medida que se impõe ao caso dos autos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-25.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-25.2020.8.16.0021 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Recorrido (s): Carlos Aparecido David Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. RECLAMANTE QUE REQUER ABATIMENTO PROPORCIONAL (ART. 18, § 1º, INC. III CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o reclamante alega que teve problemas com seu veículo que não foram reparados pela concessionária no prazo previsto pelo CDC, motivo pelo qual teve que desembolsar valor para o concerto em outra mecânica. Sobreveio sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. 2. Em sede recursal, o reclamado – ora recorrente – pretende a reforma da sentença, alegando que o recorrido não fez prova mínima dos seus direitos (art. 373, inc. I CPC). 3. Quanto ao mérito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, cumprindo destacar: Em análise das provas produzidas, verificou-se que a Ré não negou a existência do defeito no veículo, sendo que admitiu que encaminhou o mesmo para reparos à suas custas, contudo, deixou de especificar e demonstrar quais eram os defeitos identificados pelo seu mecânico e ainda deixou de provar que os problemas foram sanados (artigo 373, II, CPC), bem como, deixou de oferecer garantia pelo serviço realizado. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias descrito no artigo 18, do Código de defesa do Consumidor, poderá o Autor exigir o abatimento proporcional do preço, conforme especifica o inciso III. Neste ponto, considerando que o contrato foi firmado em 01/07/2020 (mov. 1.2), e o orçamento apresentado tem data de 03/09/2020 (mov. 1.4), tenho por legítima a exigência da reparação do valor pago, à título de abatimento. Verifico que o Autor cumpriu com o dever de vigilância, ao passo em que procurou a Ré para que o problema fosse resolvido em tempo hábil, neste aspecto, não é possível atribuir culpa ao Autor em decorrência do tempo em que o veículo permaneceu na oficina da Ré. (mov. 50.1, fl. 2, grifos nossos). 3.1. Ainda, sobre a alegação de ausência de comprovação do dano patrimonial do recorrido, cumpre destacar que, ao reconhecer tal alegação, este juízo abriu oportunidade para o recorrido acostar material que comprovasse tal valor, tal como o fez (mov. 15 e 18 RI). Considerando que o valor foi pago em dinheiro e o recibo acostado no mov. 18.2, acredita-se que ficou comprovado o pagamento dos reparos. 4. Por fim, tenho que os demais argumentos apresentados pelas partes não são passíveis de infirmar a conclusão adotada nesta decisão, razão pela qual a solução de improcedência aos pedidos do reclamante é medida que se impõe ao caso dos autos. O presente recurso foi interposto com todos os pressupostos de admissibilidade, assim, devendo ser conhecido. Em conclusão, o recurso inominado interposto deve ser desprovido, ante fundamentação acima. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Maria Roseli Guiessmann. 17 de dezembro de 2021 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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