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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-09.2020.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-09.2020.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Bassani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00054680920208160038_e1018.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM CONDOMÍNIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL PARCIALMENTE COMPROVADOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-09.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.12.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado nº XXXXX-09.2020.8.16.0038 do Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Recorrente: VALERRY SIBELLI CARVALHO NOVELLO Recorrido: ANA CAROLINE SANTOS DA SILVA Relatora: Juíza VANESSA BASSANI EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM CONDOMÍNIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL PARCIALMENTE COMPROVADOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em sede recursal a parte autora pleiteia a procedência do pedido, sob o fundamento de que as agressões e xingamentos praticados pela ré teriam restado comprovados. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, na configuração de danos morais pelas supostas agressões físicas e verbais praticadas pela ré, das quais a autora teria sido vítima. Segundo a reclamante, a ré teria a acusado de alimentar animais de rua que viviam aos arredores do condomínio e que, em razão dessa alimentação supostamente fornecida pela autora, teriam passado a viver dentro das áreas comuns do condomínio, avançando em moradores. Em uma das discussões motivadas por essa situação, a ré teria xingado a autora e lhe dado um tapa no rosto, ensejando danos morais indenizáveis. Primeiramente, deve-se esclarecer que não se está a discutir a responsabilidade da autora pela presença de animais no condomínio em que as partes residem. Tal ponto sequer se revela essencial à solução da controvérsia, uma vez que a causa de pedir diz respeito única e exclusivamente à existência de agressões físicas e verbais e os danos morais decorrentes dessa situação. Em outras palavras, a situação fática que motivou o desentendimento entre as partes, sobre a presença de cachorros nas áreas comuns dos prédios e a quem deve ser atribuída essa responsabilidade revela-se irrelevante para solução da lide. Por essa razão, as provas produzidas à seq. 106.4 – 106.15 e o testemunho do síndico Erick Silva Santos Alves, ouvido à seq. 124.2, sequer contribuem para solução do feito, pois dizem respeito unicamente ao problema envolvendo os animais de rua que estão no condomínio. O Sr. Erick, inclusive, quando questionado em audiência, afirma expressamente que não presenciou a discussão entre as partes. Superado tal ponto, passa-se a apreciar as provas produzidas nos autos que digam respeito a situação em que ocorreu, em tese, o ato ilícito atribuído à ré. Da detida análise dos autos e das provas produzidas, constata-se que a autora logrou êxito em comprovar, parcialmente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A testemunha ouvida à seq. 124.3, Sra. Stephany Maiara da Silva, apesar de confirmar expressamente que não presenciou fisicamente a discussão entre as partes, narrou que ouviu uma discussão acalorada de seu apartamento, tendo se deslocado até o apartamento da autora, ocasião na qual presenciou a ré batendo na porta da autora, falando que ia invadir a casa da reclamante, enquanto dizia palavras de baixo calão, conforme relato prestado aos 4minutos e 47 segundos, aproximadamente, de oitiva. Insta frisar que tal fato – batidas insistentes na porta e dizeres da ré de que invadiria a casa da autora – são relatados pela autora em seu depoimento pessoal como tendo ocorrido logo após a agressão, quando a autora buscou abrigo em seu apartamento (cf. seq. 124.6). Há nos autos, portanto, prova testemunhal que corrobora com parte do relato autoral. A despeito de a ré ter arrolado como testemunha o Sr. Reginaldo da Silva Gomes, que também teria presenciado a discussão, este foi ouvido como informante (seq. 124.4), de modo que seu relato, apesar de consistir em elemento probatório, possui valor inferior ao relato da testemunha Stephany, que prestou o compromisso legal, perante o juízo, e não possui relação de amizade ou inimizade com qualquer das partes. Ademais, ainda que o Sr. Reginaldo tivesse seu depoimento colhido na qualidade de testemunha, ou seja, com igual valor probatório do relato da testemunha Stephany, seu relato se mostra incongruente com outra prova dos autos, afastando sua credibilidade. Isso, pois, segundo o informante, a ré não estaria nervosa durante a discussão, tendo apenas tirado a mão da autora da frente de seu rosto quando notou que estava sendo filmada, sem qualquer ato ou gesto agressivo. A mídia acostada à seq. 20.1, contudo, apesar de não demonstrar uma agressão explícita à autora, demonstra que a ré estava nervosa durante a discussão, falando em elevado tom de voz – e logo que nota que estava sendo filmada dirige sua mão, de forma arbitrária e incivil ao celular da autora, impedindo a gravação. Ou seja, diferentemente do que relatou o informante, a mídia à seq. 20.1 evidencia que os ânimos estavam exaltados e que a ré, em razão disso, buscou impedir a gravação da autora de forma arbitrária. É certo que a convivência em sociedade, especialmente em locais comuns e em conjuntos habitacionais com espaços compartilhados pode gerar certos desentendimentos, discussões ou estranhamentos entre as pessoas. Eventuais discussões, quando amparadas no respeito e sem ofensa aos direitos alheios ou com abuso da liberdade de expressão, não configuram, por certo, qualquer ilícito. Todavia, independentemente do desentendimento existente entre as partes e opiniões pessoais sobre um problema do condomínio – fato que, frisa-se, não está em discussão nessa lide – não se pode admitir que debates e conversas destoem da civilidade e atinjam a honra, integridade física, paz, patrimônio ou tranquilidade de outrem. No presente caso, apesar de a autora não ter logrado êxito em comprovar a agressão física de que diz ter sido vítima (tapa no rosto), a testemunha à seq. 124.3 presenciou a ré batendo na porta da autora, falando palavras de baixo calão, informando que invadiria a casa dela se fosse preciso. Evidente que tal situação extrapola normas sociais de boa convivência, causando medo, insegurança e perturbando a tranquilidade da autora em sua residência. O prejuízo extrapatrimonial da parte autora, tendo em vista as circunstâncias expostas nestes autos, é inequívoco, considerando a tensão, insegurança e medo que derivam de uma atitude como a da ré, que chegou a ameaçar invadir a casa da autora, devendo ser compensado mediante importe indenizatório – tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos necessários à imputação de responsabilidade civil subjetiva. Reitera-se, novamente, que não se está a dizer que a ré não pode demonstrar seu descontentamento com eventual situação do condomínio e, se for de seu interesse, indagar a autora sobre sua responsabilidade pelos fatos. O que não se pode admitir, contudo, é que ao fazê-lo, a ré extrapole o limite da boa convivência, da liberdade de expressão, e agrida a paz, honra e tranquilidade da autora, batendo de forma agressiva em sua porta e ameaçando invadir sua residência. É nesse fato específico, portanto, que se constata a ilicitude praticada pela requerida. No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. E nesta linha de raciocínio, tendo em vista os parâmetros acima mencionados e a situação fática que restou efetivamente comprovada, entendo por bem em condenar a ré a pagar a autora R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Com tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra. Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente em verba honorária, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. Custas processuais nos termos da Lei Estadual 18.413/14, observada a suspensão de exigibilidade caso a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALERRY SIBELLI CARVALHO NOVELLO, , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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