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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0011164-14.2018.8.16.0000 Maringá 0011164-14.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
23/12/2021
Julgamento
23 de Dezembro de 2021
Relator
Everton Luiz Penter Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00111641420188160000_9f695.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011164-14.2018.8.16.0000 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão de mov. 12.1, proferida nos autos nº 0010130-50.2017.8.16.0190, de mandado de segurança, voltado este contra a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS, imposta pelo Decreto nº 442/2015, em que foi indeferido o pedido liminar pleiteado pela autora, por ausência de relevância da fundamentação e perigo de demora. A decisão atacada, no que interessa ao deslinde dos autos, restou fundamentada da seguinte maneira: "(...) Sendo assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, não é razoável a alegação da impetrante de que a exigência que lhe vem sendo dirigida seria inconstitucional, ilegal e estaria a ferir o tratamento diferenciado conferido às micro e pequena empresas, pois, como visto, referida exação encontra expressa previsão legal e está autorizada pela Lei Complementar que dispõe sobre a sistemática de recolhimento tributário para os optantes pelo Simples Nacional, atos normativos esses que até o presente momento não tiveram sua validade afastada por decisão do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná ou dos Tribunais Superiores. Finalmente, cumpre salientar que, além de não ser suficientemente razoável a fundamentação exposta na exordial do mandado de segurança, igualmente não se vislumbra perigo de dano pela demora que justifique o deferimento da medida liminar, pois a impetrante é contribuinte habitual do ICMS. Logo, mesmo os valores por ela impugnados vejam a ser adimplidos e, posteriormente, declarados indevidos, poderá se valer do instituto da compensação para prontamente recupera-los, conforme lhe garantem os artigos 23 da Lei Complementar Estadual nº 107/2005 e 21, § 5º a 15, da Lei Complementar nº 123/2006.(...)"Em suas razões (mov. 1.1/TJ), a agravante requer a reforma da decisão, para o fim de que seja concedido liminarmente o direito de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário instituído pelo Decreto nº 442/2015, alegando, em síntese: a sua inconstitucionalidade material, violação ao princípio da anterioridade, bem como ao princípio da legalidade. Na decisão do mov. 5.1 foi deferida a antecipação da tutela recursal e, depois, foi determinado o sobrestamento do feito em decorrência do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário de nº 970.821/RS. II – DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não é de se conhecer do presente recurso. Isso porque, em consulta aos autos originários no sistema Projudi, verifica-se a prolação de sentença, no mov. 43.1, por meio da qual o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ (...). Ante o contido na petição de mov. 37.1, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único do CPC), a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC). (...)” Por consequência lógica, a apreciação do presente recurso restou prejudicada, diante da perda superveniente de seu objeto. Neste sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1703578-0 - (Monocrática)- Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - - J. 01.12.2017) ” (grifei) Deste modo, o tema só poderá ser apreciado por meio de apelação que venha ser interposta em face da sentença superveniente. III - Ante o exposto, em conformidade com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, uma vez que prejudicado, em face do decaimento do interesse recursal, decorrente da perda superveniente de seu objeto. Intimem-se. Oportunamente baixem. Curitiba, 23 de dezembro de 2021 EVERTON LUIZ PENTER CORREIA Relator
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