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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-06.2020.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gamaliel Seme Scaff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00131300620208160044_25a78.pdf
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Ementa

apelação crime – tráfico de drogas – exegese do artigo 33, caput, lei de drogas – reconhecimento da circusntância judicial dos maus antecedentes – duas condenações com trânsito em julgado – ausência de bis in idem quanto à consideração de uma delas a tíutlo de reincidência – regime inicial de cumprimento de penafechado – manutenção. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-06.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.12.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Crime nº XXXXX-06.2020.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana em que é apelante Franciele Cristina Muriel Pardini e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A apelante foi denunciado como incursa no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: “Na data 09 de novembro de 2020, por volta da 14h30min, em via pública, na Avenida Pinho Araucária, nº 200, Núcleo Habitacional Afonso Alves de Camargo, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, a denunciada FRANCIELE CRISTINA MURIEL PARDINI, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) tabletes de substância Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como ‘maconha’, com peso total de 5,185 kg (cinco quilos vírgula cento e oitenta e cinco gramas), substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, além da quantia em dinheiro no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) aparelho celular e 01 (uma) mochila, tudo conforme Auto de Apreensão em mov. 1.7, Imagem em mov.1.8/1.9, Auto de Constatação Provisória de Droga em mov. 1.11 e Boletim de Ocorrência em mov. 1.14.Consta nos autos que a denunciada transportou a droga apreendida do Município de Arapongas/PR até o referido endereço, para entregar a um terceiro não identificado nos autos”. Nos moldes do rito especial previsto na Lei de Drogas, foi determinada a notificação do acusado e, consequentemente, após devidamente apresentada defesa preliminar, foi recebida a denúncia em 16.11.2020.Designada audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma testemunha e posteriormente deu-se o interrogatório da ré. Ambas partes apresentaram alegações finais. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença condenatória, da qual constou os seguintes termos de seu dispositivo julgar procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (a) condenar a ré Franciele Cristina Muriel Pardini, nas penas do artigo 33, caput, a pena-definitiva de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.Irresignada, a defesa de interpôs recurso de apelação crime para sustentar: a) o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes em razão do alegado bis in idem em face do reconhecimento da agravante da reincidência. Contrarrazões na mov. 163.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça Waldir Franco Felix opinou pelo não provimento do recurso interposto. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. MéritoQuanto à dosimetria da pena A defesa sustenta, inicialmente, a reforma da dosimetria da pena, de bis in idem em face do reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes e da agravante da reincidência.Razão não lhe assiste. A pena-base restou devidamente exasperada na medida em que considerou-se os maus antecedentes com fundamento na decisão transitada em julgado em 22.09.2014, sob nº XXXXX-54.2012.8.16.0045.Diga-se, neste lanço, que a decisão a quo ao fundamentar a consideração da vetorial negativa, deixou claro que “a fim de não incorrer em bis in idem, considero a condenação referente aos Autos nº XXXXX-54.2012.8.16.0045, com trânsito em julgado em 22/09/2014 como maus antecedentes, sendo que a condenação referente aos Autos n.º XXXXX-52.2014.8.16.0045, com trânsito em julgado em 28/07/2020 será considerada como reincidência”.A propósito, sobre a inocorrência de bis in idem quando utilizadas duas condenações decorrentes de fatos diferentes e pretéritos, a jurisprudência já firmou remansoso entendimento: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso”. (STJ, HC 456.927/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) Registre-se, por fim, que deve ser mantido o regime prisional fechado, eis que patente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e reincidência. Sem razão a apelante. Conclusão À luz do exposto, proponho seja o recurso conhecido em parte, e nesta parte, negado provimento.É como voto. (GT)
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