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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008138920208160071_e4ccf.pdf
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Inteiro Teor

Relatório
1. Decidindo (mov. 57.1) ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Antonio Marcondes de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., o juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Clevelândia julgou improcedente a pretensão contida na inicial, condenando o autor a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Ainda, condenou a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 80, II, e 81, caput e § 1º do CPC.
Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 71.1), em que alega, resumidamente, que ao se deparar com inúmeros contratos de empréstimo consignado lançados em sua conta de benefício previdenciário, e não sabendo ao certo quais os supostos empréstimos foram realizados de forma válida, contratou os patronos para deduzir em juízo suas pretensões. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Argumenta que a sentença deixou de observar o preceito fundamental do acesso à justiça. Alega não ter havido atuação maliciosa da apelante ou de seu patrono que justificasse a aplicação da multa. Defende não haver demonstração de ação culposa ou dolosa com vistas a prejudicar a parte adversa, mostrando-se despropositada a penalidade. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para afastamento da sanção processual.
Com as contrarrazões (mov. 77.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 69 e 71.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – gratuidade de justiça: 19.1).
3. E merece provimento, também.
Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante. E assim pela identificação de que, no caso, conforme entendimento desta 14ª Câmara Cível, não houve a alteração da “verdade dos fatos” a que alude o art. 80, II, do CPC.
Isso porque se infere da petição inicial que o próprio autor comentou a respeito da possibilidade de existência do instrumento contratual, ainda que com a defesa da nulidade das obrigações. À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais do requerente e a celebração de diversos contatos análogos.
Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas simples exercício de pretensão que, ao final, veio a ser julgada improcedente.
Nessa linha os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021 - destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-88.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.03.2020 - destaquei)
No mais, especificamente em relação à condenação do causídico por litigância de má-fé, averbe-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade do sancionamento, reservado à instância disciplinar do advogado[1].
Provido o recurso (afastamento da sanção processual), descabe o arbitramento de honorários recursais ( CPC, art. 85, § 11).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345185126/apelacao-apl-8138920208160071-clevelandia-0000813-8920208160071-acordao/inteiro-teor-1345185145

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