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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00708324220208160000_aea76.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 7.1 – Pet 1, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.A recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) analisando o REsp 1.144.687/RS, “nota-se que o principal fundamento, para responsabilizar a Fazenda Pública pelo adiantamento das custas do transporte do oficial de justiça, reside no fato do agente público ser pessoa estranha ao corpo funcional do Poder Judiciário, para que assim o serventuário da justiça não acabe arcando com o custo da prática de atos judiciais”; b) a questão recebeu tratamento diverso no Estado do Paraná, onde a Lei nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Judiciário) concedeu “a todos os servidores que realizam serviços externos, inclusive aos oficiais de justiça, uma gratificação de natureza indenizatória para as despesas de transporte”; c) nesse contexto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 396 não é aplicável ao caso em pauta; d) o adiantamento de custas pelo município agravante resultaria em verdadeiro bis in idem; e) há clara violação aos artigos 91 do Código de Processo Civil e 39 da Lei de Execuções Fiscais e; f) há jurisprudência consolidada no sentido da “impossibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública das custas referentes ao transporte de oficiais de justiça nos casos em que já há concessão de gratificação pela diligência”.Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial (mov. 1.1).A parte agravada não foi intimada, haja vista não possuir advogado constituído nos autos, conforme certidão contida no movimento 9.1.É o relatório.

II – VOTO
De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas a e b, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais tanto extrínsecos como intrínsecos é de se conhecer do presente agravo interno.Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de adiantamento de despesas processuais, relativas ao transporte de oficial de justiça, pela Fazenda Pública, mesmo com a isenção que a Fazenda goza no pagamento de custas e emolumentos judiciais.O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o recurso especial nº 1.144.687/RS, julgado sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 396), firmou a seguinte tese: "Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo , § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".Confira-se a ementa do julgado paradigma:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO.1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal".4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." ( IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." ( REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo , II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil:"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo , § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. ( REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) (sem destaques no original)
Veja-se que, diferentemente do que consigna o ente público agravante, a responsabilização da Fazenda Pública em adiantar as despesas processuais relativas ao transporte do oficial de justiça não advém do fato de o “agente público ser pessoa estranha ao corpo funcional do Poder Judiciário”, tendo o ponto “12” da ementa do leading case afirmado justamente o contrário. Ou seja, ainda que o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, “a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor”.Adentrando no tema em análise, primordial a transcrição do entendimento proferido pela Colenda 2ª Câmara Cível:
“Cumpre esclarecer que os oficiais de justiça atuam junto ao Poder Judiciário na qualidade de auxiliares e recolhem em proveito próprio as despesas recolhidas antecipadamente pelas partes, como forma de indenização pelos gastos inerentes ao cumprimento da diligência. A partir disso, consolidou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que essa verba possui natureza eminentemente indenizatória, e não de custas ou emolumentos, de modo a serem recolhidas antecipadamente mesmo na hipótese de cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública. Nesse sentido é o enunciado da súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”.
(...) Mais recentemente, ainda que tratando da execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, a questão foi novamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.144.687/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 396), entendendo o colegiado pela obrigação de recolhimento antecipado das despesas do oficial de justiça pela Fazenda Pública e pela inaplicabilidade do art. 39 da LEF e do art. 27 do CPC/73 (equivalente ao atual art. 91 do CPC/15): (...) Portanto, independentemente de na origem a execução visar a cobrança de honorários advocatícios ou do próprio crédito tributário, é inaplicável à hipótese o art. 91 do Código de Processo Civil, pois a despesa do oficial de justiça não se confunde com custas ou emolumentos, devendo o exequente efetuar o seu recolhimento prévio” (mov. 30.1 – autos de Agravo de Instrumento)
Daí se extrai que a conclusão adotada pelo órgão fracionário julgador não destoou do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.144.687/RS (Tema 396), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, na medida em que concluiu que a isenção do pagamento de custas e emolumentos judiciais pela Fazenda Pública não a desobriga de antecipar as despesas processuais relativas ao deslocamento/condução de oficial de justiça.Por todos esses motivos, tendo em vista que o julgamento proferido por esta
Corte está em consonância com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344787264/agravo-agv-708324220208160000-foz-do-iguacu-0070832-4220208160000-acordao/inteiro-teor-1344787269

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