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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-50.2021.8.16.0000 Apucarana 004XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00495285020218160000_343dd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. MEDIDA NATURAL DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS (ART. 830 DO CPC). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0049528-50.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021)

Acórdão

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001720-48.2020.8.16.0044, proposta pela parte agravante em face de SUPERMERCADO DUCATTI, que indeferiu o pedido de arresto online. A decisão foi proferida nos seguintes termos: O exequente pugnou pela realização de arresto através do sistema SisbaJud (mov. 171). Decido. Conforme destacado na decisão de mov. 155, a realização de arresto é possível quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça para citação, situação que não se verifica no caso dos autos, posto que não houve tentativa de citação da parte ré mediante expedição de mandado. Nota-se que, após preferição de dita decisão, não foi expedido qualquer mandado para citação da parte executada, de modo que o indeferimento do pedido em questão é medida que se impõe. Diante do não deferimento do pedido em comento, deverá ser realizado o desbloqueio dos veículos constritos no mov. 166.6, visto que não houve comando judicial para tanto. 1. Ante o exposto, reporto-me aos fundamentos da decisão de mov. 155, e indefiro o pedido de realização de arresto. 2. Proceda-se o desbloqueio dos veículos bloqueados no mov. 166. 3. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. (mov. 178.1). Nas razões do recurso (mov. 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação da tutela recursal, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, pedido este que se fundamenta em síntese, nas seguintes arguições: a) “trata-se de Ação de Busca e Apreensão, convertida em Execução, ajuizada pelo agravante, em razão do inadimplemento das obrigações contraídas pelo agravado, por força de Contrato celebrado entre as partes”; b) “Foram realizadas diversas tentativas de citação do agravado, as quais resultaram infrutíferas, tendo em vista que este não foi localizado”; c) “A fim de evitar procedimentos protelatórios, o agravante pleiteou pelo bloqueio de numerários existentes nas contas de titularidade do agravado, via sistema Bacenjud (PENHORA ON LINE). No entanto, o juiz de primeiro grau entendeu por bem indeferir o pedido, sob o fundamento de que o agravado ainda não foi citado”; d) “no presente caso estão previstos os pressupostos genéricos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: prova inequívoca e verossimilhança da alegação”; e) “A prova inequívoca refere-se ao inadimplemento do Agravado, o qual descumpriu o contrato avençado, e permanece com o bem sem pagar pelo mesmo”; f) o perigo de dano encontra-se na “possibilidade dos agravados transferirem valores a terceiro, na tentativa de livrarem-se ilesos de suas obrigações, prática essa usual entre os inadimplentes”; g) “não há óbice em deferir o arresto on line de ativos financeiros do executado, via sistema BACENJUD, isto porque trata - se de instrumento legal que traz celeridade e eficácia ao processo executivo, estando em estrita consonância com o disposto no art. 835, I e 854 do Código de Processo Civil”; h) “o agravado encontra-se em lugar incerto e não sabido”; i) “nos termos do artigo 854 do CPC, havendo requerimento da parte, requisitará o juízo à autoridade supervisora do sistema bancário – a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (contas de depósitos, poupança e aplicações em geral), informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo, ainda, no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, respeitando-se o valor da execução”; j) “de acordo com o disposto no art. 830 do CPC, não se localizando o devedor, possível se torna o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial”; k) “a Lei não prevê, como pressuposto do arresto, a citação do executado ou a demonstração de que as tentativas para a busca de endereços se encontram esgotadas, logo, não há qualquer óbice para que ocorra o bloqueio das contas do agravado”; l) “foram realizadas diversas diligências na época em que a ação ainda tramitava pelo rito da Busca e Apreensão, na tentativa de localizar o agravado, sendo que todas resultaram infrutífera”; m) “restando infrutífera a tentativa de citação do executado nos termos do art. 829, do NCPC, não existe empecilho à realização do arresto, consoante disposto no art. 830 do NCPC, até ulterior tentativa de nova citação da devedora”.O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14).É O RELATÓRIO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e pelas mesmas razões já declinadas quando da análise do pedido liminar, que ora submeto ao crivo do Colegiado, dou provimento ao recurso. Cinge-se a controvérsia à pretensão do agravante, indeferida em primeira instância, consistente na possibilidade de arresto online, sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do executado para citação.Pois bem.Como se sabe, o arresto executivo tem cabimento quando, o oficial de justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o art. 830 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. A respeito do assunto, a doutrina leciona os requisitos para o deferimento da medida: “Pode ser que o executado não seja encontrado durante a realização do ato citatório.Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC).A providência aqui é diferente daquela prevista no art. 829, § 1 º, do CPC, sobre a qual falaremos no próximo item. A providência do art. 829, § 1 º, pressupõe que o devedor tenha sido encontrado e citado, deixando escoar o prazo de três dias sem a realização do pagamento, caso em que o oficial de justiça poderá, desde logo, penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. O art. 830, por sua vez, pressupõe que o devedor não tenha sido encontrado e, por isso mesmo, não tenha sido citado.Embora o dispositivo fale em arresto, o instituto previsto no art. 830 cuida, em verdade, de uma espécie de pré-penhora, e assim ele é comumente conhecido na dogmática processual. Recebe essa designação porque viabiliza a antecipação dos efeitos de uma futura penhora - dentre eles, a atribuição, ao exequente, do direito de preferência na participação do produto da expropriação do bem constrito (art. 797, CPC). “Correta a lição de Araken de Assis, para quem "em realidade, o art. 830 prevê a consumação de ato de natureza executiva, caracterizado pela inversão da ordem natural subsumida no art. 829, caput, porque coloca antes da citação do devedor a apreensão de seus bens" Para que o art. 830 incida, basta que sejam satisfeitos os seguintes pressupostos: (i) que o devedor não seja encontrado, pouco importando se não foi localizado por esquivar-se intencionalmente à citação ou por força tão somente das circunstâncias; e (ii) o oficial de justiça constate a existência de bens penhoráveis.Preenchidos esses pressupostos, a pré-penhora deve ser efetivada mediante a apreensão e depósito dos bens, o que deve ser formalizado com a lavratura, pelo oficial de justiça, de um auto, que preencha, basicamente, os requisitos previstos no art. 838 do CPC. Trata-se de providência fundamental, seja para fins de documentação do ato de constrição/apreensão, seja porque a tendência da pré-penhora é, no futuro, converter-se em penhora, valendo o auto já formalizado como auto de penhora.” (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Trata-se de medida que privilegia o afastamento dos efeitos deletérios decorrentes de possível demora na tentativa de localização do devedor na demanda executiva. Permite-se, desta forma, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e, em última medida, concretizar os fins a que se destina a ação executiva.Outrossim, para concessão do arresto executivo é desnecessário o esgotamento dos meios para localização do executado para citação, bastando, conforme disposto no art. 830 do CPC, a tentativa frustrada de localização do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO. Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do SIBSAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução, como o RENAJUD. Subordinar a realização do arresto à prévia citação do devedor ou ao esgotamento das possibilidades de localização dele negaria vigência ao texto legal e retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo.Agravo conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027504-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.07.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade e converte arresto de bens em penhora. Esgotamento de todos os meios para localização do executado. Desnecessidade. Tentativa de citação por oficial de justiça frustrada. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Excesso de penhora. Avaliação dos bens ainda não realizada. Análise de eventual excesso de constrição que deve ser realizada após a avaliação judicial. Art. 874, I do CPC. Precedentes. Decisão mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018751-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA.1. Frustrada a tentativa de citação do executado, é possível o arresto de bens suscetíveis de penhora, na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência ou do esgotamento de outros meios para localização do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024991-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.- Visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional ao exequente, mostra-se desnecessário o esgotamento das diligências para localização dos executados a fim de se autorizar o arresto on-line (sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025652-03.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE LIMITOU À ANÁLISE DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS FRUSTRADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS ( CPC, ART. 830). MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. ARRESTO DO VEÍCULO DA EXECUTADA LIZANGELA MARIA SANTANA DEFERIDO. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEMAIS EXECUTADOS QUE DEVERÁ SER BUSCADA, INICIALMENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028881-05.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.06.2020) No caso dos autos, o agravante ajuizou ação de busca e apreensão em 13.02.2020 e houve tentativa de citação do agravado, através de oficial de justiça (mov. 19.1), no endereço indicado no contrato inadimplido (mov. 1.7), tendo, contudo, restado infrutífera (mov. 27.1).Na sequência a parte autora pugnou pela restrição de circulação do veículo pelo RENAJUD e pesquisa através do INFOJUD, BACENJUD e SIEL, tendo em vista a certidão exarada pelo Oficial de Justiça informando que o objetivo do Mandado não foi alcançado, bem como por não possuir outro endereço da ré, “restando infrutíferas todas as diligências extrajudiciais no sentido de obter um novo endereço ou de localização do veículo” (mov. 30.1), pedidos que foram deferidos pelo magistrado singular (mov. 32.1) Posteriormente, foram realizadas novas tentativas de localização do réu, ora agravado, através de oficial de justiça, em outros endereços, contudo, também infrutíferas (mov. 90.1, 108.1). A ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial (mov. 130.1), tendo sido expedido novo mandado de citação, desta vez através de carta com aviso de recebimento, que retornou com o aviso de “mudou-se”(mov. 150.1).Diante disso, a parte exequente pleiteou o bloqueio “do numerário existente em contas bancárias em seu nome, no valor aproximado do débito, o que pode ser providenciado via Internet e diretamente junto ao BACEN, através do programa BACEN-JUD” (mov. 152.1).O magistrado singular, então, proferiu o seguinte despacho: “A parte exequente requereu no mov. 152 a realização de arresto por meio do sistema SisbaJud. Decido. A teor do artigo 830 do CPC, “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Da redação do citado artigo infere-se que caso expedido mandado de citação e o devedor não for localizado pelo oficial de justiça, será possível efetivar a pré-penhora ou arresto, a fim de garantir a execução. No caso dos autos, foi expedida carta AR para citação do devedor, tendo a mesma retornado com a informação “mudou-se” (mov. 150), não tendo sido expedido qualquer mandado para citação do executado. Por esse motivo, não se preencheu o requisito para que seja efetivado o arresto de bens do executado. Nesse sentido: (...) 1.Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 2.Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3.Dil. Nec. Int.” (mov. 155.1) A parte exequente, então, requereu fossem realizadas pesquisas com a finalidade de localizar novos endereços (mov. 158.1) e, após, pugnou pelo bloqueio via BACEN-JUD (mov. 171.1).Sobreveio, então, a decisão ora agravada. Pois bem.Em que pese o r. entendimento manifestado pelo magistrado singular, não há dúvida que houve tentativa de localização da parte executada para citação, razão pela qual não avisto impedimento para o deferimento do pedido de arresto formulado pelo exequente, eis que devidamente observado o disposto no art. 830 do CPC.Ressalte-se, ademais, que houve inicialmente tentativa de citação do devedor por oficial de justiça, no endereço indicado no contrato inadimplido, e, embora após a conversão da ação de busca e apreensão em execução não tenha sido realizada nova diligência por meio de oficial de justiça, há precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido da sua desnecessidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA PELOS CORREIOS. AR QUE RETORNOU APÓS TRÊS TENTATIVAS COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. PROCEDIMENTO DO ARRESTO ONLINE. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONJUGAÇÃO DO ART. 274 E ART. 830 DO CPC – PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR IMÓVEL. DESCABIMENTO. ROL DE PREFERÊNCIAS DAS CONSTRIÇÕES. FEITO EXECUTIVO EM FAVOR DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AFETADO – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 833, X, DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011975-66.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS FRUSTRADAS. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075028-55.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2021) GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. PEDIDO DE ARRESTO. ART. 830, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENVIO DE OUTRO MANDADO DE CITAÇÃO AO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RETORNO PENDENTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA.1. Frustrada a tentativa de citação do executado, ainda que por correio, é possível o arresto previsto no artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência por oficial de justiça ou do esgotamento de outros meios para localização do devedor.2. Pendente o retorno de mandado de citação, enviado a endereço com reais chances de localização do devedor, impõe-se aguardar o resultado da diligência, para eventual concessão do arresto do artigo 830, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048723-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO POR ENTENDER QUE A TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS DEVERIA SE DAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONJUGADA COM OS ARTIGOS 247 E 249 DO MESMO DIPLOMA. MODALIDADE PADRÃO DE CITAÇÃO É A POR CORREIO, NÃO EXCEPCIONADA NO CPC/15 NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE COM A POSSIBILIDADE DE PENHORA (E DE ARRESTO) SEM A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A EXEMPLO DO ARRESTO ONLINE E DE BENS INCORPÓREOS, A EXEMPLO DO INDICADO PELO EXEQUENTE (ARRESTO DE CRÉDITO). INDEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO MANTIDO, CONTUDO, POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO, PORQUANTO DIRIGIDA A ENDEREÇO EM QUE SABIDAMENTE OS EXECUTADOS NÃO SERIAM LOCALIZADOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO QUE PODE RESULTAR NA EFETIVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000833-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.03.2020) (grifamos) Diante disso, dou provimento ao recurso.
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