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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-81.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00142058120218160000_c55a9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA PELA QUAL A PARTE AUTORA REQUEREU QUE A EMPRESA RÉ ARQUE COM OS VALORES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO NOS TERMOS DO CONTRATO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADOINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO REALIZOU A INSTALAÇÃO DO SISTEMA OBJETO DO CONTRATO GERANDO PREJUÍZOS NA ESFERA MATERIAL – NÃO PROVIMENTO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A INSTALAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE EXAURIENTE NA DEMANDA PRINCIPAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.12.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIMÃO & CAMPANA LTDA ME em face da decisão interlocutória de mov. 15.1, proferidas nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Materiais e Morais, sob nº XXXXX-81.2021.8.16.0000, que indeferiu a tutela antecipada a qual objetivava compelira agravada ao pagamento das despesas decorrentes da energia elétrica no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, nos seguintes termos: “(...) Da análise dos fatos e documentos constantes na inicial, não se verifica o preenchimento dos requisitos exigidos em lei para a concessão da tutela de urgência. Dos termos do instrumento contratual (mov. 1.6), depreende-se que o "COMPRADOR", ora requerente, assumiu a obrigação de "efetuar a devida adequação do local de instalação, de modo que o Sistema possa ser instalado e funcionar corretamente." (cláusula quarta - mov. 1.6fl. 4). Ainda na mesma cláusula, consta a seguinte previsão no seu parágrafo terceiro: "Parágrafo terceiro: O COMPRADOR fica ciente que, caso a adequação solicitada não seja executada, poderá ocorrer o seguinte: a) Em caso de rede inadequada, o Sistema poderá não funcionar corretamente, provocar danos elétricos, sofrer avaria se ter seu processo de homologação junto à concessionária de energia reprovado, nos termos da Cláusula Sétima, Parágrafo Quarto."Ainda, no parágrafo subsequente ficou consignado que nos casos de necessidade de adequação, ficaria suspenso o prazo para a instalação do sistema até que fosse efetuada a adequação. Ora, na exordial, a própria autora afirmou a necessidade da realização de adequações na estrutura de seu estabelecimento para a instalação do sistema. Logo, não é possível, sem a instrução processual ou demais elementos indiciários, aferir se a mencionada adequação foi ou não o motivo do atraso na entrega do sistema, ou, ainda se influenciou na negativa de homologação pela concessionária. Além disso, na cláusula 7.ª do contrato há previsão de que o funcionamento completo do sistema a ser implementado depende da prévia homologação perante a concessionária de energia elétrica competente. Ou seja, os termos contratuais apontam que para a efetivação do sistema faz-se imprescindível a prévia homologação pela concessionária de energia competente, e, em um juízo sumário de cognição, não é possível auferir qual o motivo da negativa pela concessionária, se decorrente de culpa da requerida ou da requerente. Ressalta-se que o documento juntado aos autos no mov. 1.332, em especial o indicado como "pendências do projeto" - fl. 8 - não aponta qual foi sua autoria, se realmente expedido pela concessionária de energia elétrica ou se produzido unilateralmente pela própria requerente. Para a aferição dos questionamentos acima mencionados, torna-se necessária a dilação probatória, ausente, portanto, neste momento processual, a verossimilhança das alegações e probabilidade de direito. Quanto aos aproximados 300 arquivos de áudio anexados não se fazem suficientes para o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada, eis que, m sua maioria indicam as tratativas acerca das adequações a serem efetuadas nas instalações, não sendo possível sequer identificar com exatidão, por ora, quem são os interlocutores nas chamadas, tampouco qual o inteiro contexto dos diálogos. Igualmente, não se verifica a urgência da medida, tendo em vista que a mera alegação de ausência de condição financeira para arcar tanto com a prestação do financiamento quanto das faturas de energia não se mostra suficiente para a caracterização de urgência prevista pela lei. Assim sendo, ausentes os requerido INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR postulada. (...)” (grifei) Assim restaram rejeitados os embargos de declaração opostos (mov. 24.1): “(...) No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Isso porque, a decisão que indeferiu o pedido liminar levou em consideração todo o contexto fático narrado na exordial, bem como os documentos anexados, em especial as cláusulas contratuais fixadas entre as partes. Eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em um juízo sumário de cognição, não afastaria os fundamentos constantes na decisão embargada. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. (...)” Inconformada com a decisão, a agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1–TJ), sustentando em síntese que: a) em razão da desídia da agravada que não promoveu a devida colocação, instalação, homologação e a ligação do sistema fotovoltaico junto à Copel, o qual se comprometeu contratualmente a instalar, tem que arcar atualmente com o financiamento do sistema contratado (no valor total de R$ 330.000,00, dividido em parcelas mensais de R$ 8.972,58) e o serviço de energia elétrica; b) a agravada deixou de cumprir o estabelecido entre as partes, assim como deixou de existir fisicamente na cidade, tendo os prepostos abandonado o prosseguimento da execução dos serviços e as homologações junto a Copel; c) de acordo com os documentos acostados aos autos originários o contrato de prestação de serviços abrangeu a adequação do padrão com as placas necessárias à geração do sistema e toda a tramitação do processo de homologação junto à Copel S/A, não havendo dúvidas de que cabia à agravada a instalação, estruturação e ativação do sistema no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; d) o descumprimento do ajuste vem causando inúmeros prejuízos; e) não há como exigir do agravante conhecimento técnico acerca da estrutura, instalação e homologação do sistema junto à Copel, de modo que as cláusulas contratuais abusivas devem ser interpretadas em favor do consumidor por se tratar de relação de consumo, assim como devem ser declaradas nulas, com o reconhecimento da responsabilidade técnica assumida pelo regular funcionamento do sistema após o prazo contratual.No mérito, requereu a antecipação da tutela recursal ou a atribuição do efeito suspensivo ativo da decisão, nos termos do artigo 300 e artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, com o posterior provimento do recurso e a reformada decisão agravada para que a agravada seja compelida a arcar com os valores das faturas de energia elétrica.O pedido pela atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pelo Exmo. Des. Fernando Wolff Bodziak (mov. 7.1–TJ).Devidamente intimada (mov. 23.1–TJ), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso (mov. 24–TJ).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Colhe-se da inicial juntada aos autos principais que (mov. 1.1), autor/agravante e ré firmaram contrato de prestação de serviços, por intermédio do qual a ré obrigou-se a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaico no estabelecimento da autora, oferecendo como resultado uma diminuição substancial da fatura de energia da contratante, em importe aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o objetivo de adimplir os valores estipulados no contrato, a requerente contraiu financiamento bancário, na qual se obrigou ao pagamento de parcelas mensais no importe de R$ 8.972,58 (oito mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). No entanto, ultrapassado o prazo previsto no contrato, a homologação do sistema perante a COPEL foi reiteradamente recusada, em razão de vícios no projeto apresentado pela ré, de modo que as faturas de energia elétrica remanescem no mesmo patamar anterior à contratação, causando prejuízos ante o não cumprimento do estipulado no contrato.Por fim, a ora agravante postulou pela concessão da tutela de urgência para o fim de compelir a ora agravada ao pagamento das despesas decorrentes da energia elétrica, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, que seria o valor a qual a requerida estipulou que seria subtraído mensalmente das faturas de energia elétrica do estabelecimento da requerente, após a instalação do equipamento objeto do contrato.A tutela provisória de urgência antecipada requerida pela parte autora restou indeferida pelo juízo a quo, sob o argumento de que não estaria presente a probabilidade do direito alegado, vez que, em análise perfunctória, verificou-se que a instalação do equipamento objeto do contrato não teria sido instalada uma vez que a parte autora não realizou as adequações necessárias em seu estabelecimento para tanto, conforme o disposto na cláusula quarta do contrato em discussão (mov. 1.6, fl. 04), e, portanto, seria necessária a devida instrução processual ou novos elementos indiciários para a verificação de que a mencionada adequação foi ou não o motivo do atraso na entrega do sistema, ou ainda, se influenciou na negativa de homologação pela concessionária. Desta decisão se insurge o agravante, requerendo em síntese o provimento do recurso e a reformada decisão agravada para que a agravada seja compelida a arcar com os valores das faturas de energia elétrica, entendendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.À luz das disposições contidas no artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em especial, no tocante àquelas de urgência, merecem destaque as seguintes considerações[1]: “A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...)” (grifei) Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, da doutrina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação. ” Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].A respeito o Ministro Lázaro Guimarães destacou: “O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento”[3].Pois bem.Cumpre consignar que da análise do contrato em discussão juntado à inicial pelo agravante (mov. 1.6), verifica-se na cláusula quarta que: Assim, sabe-se que o ora requerente deveria ter realizado as devidas adequações no estabelecimento, nos termos do disposto na cláusula terceira do referido contrato, para que a requerida realizasse a instalação do sistema de geração de energia solar fotovoltaico.O parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato assim dispõe (mov. 1.6, fl. 07): Em que pese o disposto nas razões recursais no sentido de que a requerida ainda não realizou a instalação do referido sistema, mesmo após o prazo estabelecido, o que ocasionou prejuízos pela ausência de redução dos valores das faturas de energia elétrica, de outro vértice, cumpre esclarecer que, não é possível verificar a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, eis que a comprovação do possível descumprimento do contrato pela contratada ao não realizar a instalação mesmo que o imóvel estivesse devidamente adequado para tanto, ou se o contratante não realizou as devidas adequações no local o que resultou na impossibilidade de instalação do sistema, sendo que uma conclusão nesse sentido ainda deverá ser prescindida de dilação probatória, não havendo como ser concedida a antecipação da tutela no momento processual em que se encontra os autos principais, se mostrando necessária uma análise exauriente de provas para a análise do mérito debatido.Ademais, verifica-se que a parte agravada alegou em sua contestação (mov. 76.1), que o atraso na instalação ocorreu exclusivamente por culpa da Requerente, considerando que não realizou à alteração da adequação da rede elétrica perante a COPEL, revelando-se assim que as teses que o ora agravante submeteu à análise deste Tribunal, ainda terão que passar por dilação probatória nos autos principais, visto que se trata de ponto controvertido na demanda, não sendo possível neste momento se verificar a probabilidade do direito alegado.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA, INITIO LITIS. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. INDISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela antecipada fundada em urgência (art. 300, do CPC)é indispensável a demonstração da probabilidade do direito, somada ao risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo esses requisitos cumulativos e indissociáveis.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 29.11.2020). (grifei) Portanto, levando-se em consideração os elementos de prova juntados aos autos, a conclusão é pela manutenção da decisão objurgada que indeferiu a tutela provisória antecipada, confirmando-se a decisão liminar.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344763151/agravo-de-instrumento-ai-142058120218160000-maringa-0014205-8120218160000-acordao

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