jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-17.2020.8.16.0049 Astorga 000XXXX-17.2020.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00013461720208160049_e10e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.(1) ESTUDANTE APROVADA NO VESTIBULAR DE VERÃO PELO SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO DO GRUPO FAMILIAR EXTRAPOLARIA O LIMITE IMPOSTO PELAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA E QUE NÃO PODERIA SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA NEGATIVA.(2) DECISÃO QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. SEGURANÇA CONFIRMADA.(3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUIVOCADA. INCABÍVEIS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0001346-17.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.12.2021)

Acórdão

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, o qual, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo juiz de direito Marcelo Furlanetto da Fonseca (ref. evento 42.1):RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RAYRA LARISSA DA SILVA contra o PRESIDENTE DA BANCA DE FISCALIZAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS SOCIAIS, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. Aduz a impetrante que realizou vestibular de verão da Universidade Estadual de Maringá (UEM), ora impetrada, para concorrer à vaga ofertada no sistema de cotas sociais para ingresso no curso de Arquitetura e Urbanismo. Alega que, após ser aprovada no concurso, foi convocada para efetuar a matrícula mediante comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso por meio do sistema de cotas sociais. No entanto, seu pedido de matrícula foi indeferido, sob fundamento de ofensa ao disposto no art. 2º, IV, da Portaria 1.951/2010, por possuir bens que excedem o limite de 30% do valor monetário estabelecido pela Receita Federal do Brasil (R$ 90.000,00). Alega que a medida adotada pela impetrada fere direito líquido e certo, pois foram preenchidos todos os requisitos necessários ao deferimento da matrícula pelo sistema de cotas, e que os bens patrimoniais do grupo familiar consistem em um veículo GM Vectra Sedan Elegance, modelo 2006, ano 2007 no valor de R$ 25.037,00 (conforme tabela fipe), e um imóvel com valor venal de R$ 71.061,12 (setenta e um mil e sessenta e um reis e doze centavos). O imóvel, no entanto, figura como garantia real de alienação fiduciária pertencente à Caixa Econômica Federal, objeto do contrato de financiamento “Minha Casa Minha Vida” (seq. 1.12 a 1.20), não podendo ser quantificado para auferir o valor patrimonial do grupo familiar, pois este detém apenas a posse direta do bem. Pugnou pela concessão de liminar para compelir a parte impetrada a promover o imediato deferimento da matrícula da impetrante ou, subsidiariamente, a se abster de convocar os candidatos aprovados em colocação posterior à da impetrante, a fim de que sua vaga seja assegurada (seq. 1.1). Com a inicial foram juntados os seguintes documentos: documentos pessoais da impetrante, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, termo de nomeação de defensor dativo, comprovante de convocação, declaração firmada pelo genitor da impetrante, formulário de composição familiar, CRLV e tabela FIPE do veículo, matrícula do imóvel, contrato de financiamento, cadastro imobiliário, planilha de evolução financeira, histórico escolar, cópia da Portaria nº 1951/2010-GRE, das Resoluções nº 012/2010 e 028/2007-CEP e do edital de indeferimento da matrícula (seq. 1.2 a 1.30). Na seq. 8, foi indeferida a liminar pleiteada, determinada a notificação do coator, a cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a juntada de cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coautor e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega ou da recusa. A parte autora comunicou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (seq. 17). Em decisão monocrática proferida no recurso de Agravo de Instrumento, foi deferida a antecipação de tutela para o fim de determinar que o agravado promova a imediata matrícula da agravante (seq. 19). A impetrada foi notificada (seq. 27 a 29), juntou documentos e apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que não há ato ilegal ou abusivo a ser corrigido, uma vez que a impetrante não preencheu um dos requisitos exigidos para assumir a vaga pretendida; seu grupo familiar possui bens patrimoniais que ultrapassam o limite previsto pela instituição de ensino; a Resolução nº 012/2010-Cep e a Portaria nº 1951/2010-GRE fazem menção ao fato do grupo familiar do candidato possuir bens patrimoniais, não contemplando exceções no caso de imóveis financiados; o bem imóvel está sob posse direta do grupo familiar da requerente, devendo ser levado integralmente em consideração para aferição dos critérios do sistema de cotas sociais da UEM; as normas para ingresso na Universidade integram a autonomia didático-científica das instituições de ensino e não comportam interpretações extensivas; a impetrante não demonstrou a evidência do direito líquido e certo, de modo que não foi afastada a presunção de legitimidade do ato impugnado (seq. 31). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. O Ministério Público informou que o pano de fundo da demanda é de ordem particular e disponível, não havendo nenhuma relevância social que justifique a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica (seq. 39). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.[...]DISPOSITIVO Diante o exposto, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA à impetrante RAYRA LARISSA DA SILVA, a fim de confirmar a liminar concedida em sede de Agravo de Instrumento e, consequentemente, determinar a manutenção da matrícula no curso de arquitetura e urbanismo da UEM, assegurando seu direito líquido e certo. Diante da sucumbência, condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais.Sem condenação ao pagamento de honorários, conforme entedimento pacificado nas Sumulas 512 do STF e 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal e efetuadas as necessárias anotações e comunicações, observadas as cautelas exigidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, remetam-se os autos à superior instância a fim de que a presente sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo do imediato cumprimento da determinação contida, nos termos do artigo 14, §§ 1º e , da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inconformados com essa decisão, dela recorrem os impetrados (ref. evento 52.1), ora apelantes, afirmando, em síntese, que: a) não há nenhum ato ilegal a ser corrigido, eis que o pedido de matrícula da apelada foi indeferido em razão de clara violação ao requisito disciplinado no art. 2º, IV, da Resolução nº 012/2010-CEP, equivalente ao requisito presente no art. 2º, IV da Portaria nº 1951/2010-GRE; b) em que pese o imóvel seja financiado, o grupo familiar detém a posse sobre ele; e c) a instituição de ensino, tratando-se de autarquia estadual, goza de autonomia administrativa, de modo que pode estabelecer os critérios de políticas afirmativas. Com contrarrazões (ref. evento 57.1), vieram os autos conclusos.É o relatório. VotoI – De início, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, V, e 1.013 do CPC.Anoto, por outro lado, que o presente feito comporta conhecimento em sede de reexame necessário, conforme previsto pelo art. 496, I do CPC e da Súmula 490 do STJ.II - Por uma questão de praticidade, e levando em consideração que a Universidade Estadual de Maringá se insurgiu quanto à matéria em que foi vencida, analiso o reexame necessário em conjunto com a apelação.Mãos à obra, então.III – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rayra Larissa da Silva em face do Presidente da Comissão de Aferição do Sistema de Cotas da Universidade Estadual de Maringá por meio do qual defende a impetrante que possui direito líquido e certo de ser matriculada e ocupar uma vaga do vestibular de verão de 2019, em virtude de aprovação para o curso de arquitetura e urbanismo. Alega que fora convocada para realizar a matrícula, mediante a juntada de vários documentos a fim de que se verificasse a satisfação das condições de beneficiária do sistema de cotas sociais. Ocorre que, embora apresentada toda a documentação pertinente, a matrícula foi indeferida e novamente indeferida em sede de pedido de reconsideração, sob o fundamento de que o patrimônio de seu grupo familiar não era compatível com o limite imposto, visto que ultrapassa o limite de 30% do valor estabelecido pela Receita Federal para obrigatoriedade de entrega da declaração de imposto de renda. Também defendeu que o grupo familiar é composto por seus genitores e uma irmã menor, que o pai é o único a auferir renda na casa, cerca de R$ 2.000,00 mensais e que os únicos bens pertencentes à família são: um carro no valor de R$ 25.037,00 e um bem imóvel, o qual é objeto de garantia fiduciária, por meio de contrato de crédito pelo programa Minha Casa Minha Vida, cujo valor total financiado é de R$ 58.797,28. Dessa forma, a família não seria proprietária do imóvel, mas tão somente detentora de direitos aquisitivos.Como se vê, a controvérsia gira em torno da existência (ou não) de direito líquido e certo da impetrante em ser matriculada no curso de arquitetura e urbanismo, cujo ingresso se daria através do Sistema de Cotas Sociais.IV – Pois bem. Conforme sabido, o mandado de segurança, previsto no art. LXIX da Constituição Federal tem como finalidade a correção de ato ilegal emanado de autoridade, ofensivo a um direito líquido e certo daquele que o utilizar. O primeiro requisito que deve ser analisado é se a pretensão do impetrante apresenta liquidez e certeza. Para tanto, deve o impetrante, já em sede inicial, demonstrar em que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende exterminar.Antes de tudo, não se pode olvidar que as universidades, por expressa previsão constitucional (art. 207), gozam de autonomia didático-científica e patrimonial, e obedecerão ao princípio da insociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.Nesse mesmo sentido é a previsão da Lei de diretrizes e bases da educação (lei nº 9.394):Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;VII - firmar contratos, acordos e convênios;VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.Logo, pelo que se vê as universidades gozam de autonomia para estabelecer normas internas. Sendo assim, no uso de suas atribuições e competências, o Conselho de Ensino e Pesquisa da Universidade Estadual de Maringá editou várias normas a fim de regulamentar seu próprio Sistema de Cotas Sociais.Desse modo, conforme regulamentado pela Resolução nº 012/2010-CEP e Manual do Candidato, compete aos candidatos optar pelo regime universal ou de cotas no momento da inscrição, ficando cientes de que deverão realizar a comprovação da situação por ocasião da matrícula. No caso dos autos, a impetrante Rayra Larissa da Silva optou por concorrer no Vestibular de Verão da UEM de 2019 pelo Sistema de Cotas Sociais. Ou seja, a impetrante se comprometeu a comprovar a sua adequação aos requisitos previstos pela Resolução nº 012/2010-CEP, dentre eles:“art. 2º O Sistema de Cotas Sociais da Universidade a que se refere o artigo 1º destina-se aos alunos que atendam integralmente os seguintes requisitos:[...]IV – em caso do grupo familiar possuir bens patrimoniais, estes devem ser compatíveis com a renda declarada e não devem ultrapassar o limite de 30% do valor monetário estabelecido pela Receita Federal do Brasil para obrigatoriedade de entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física”Por conseguinte, a impetrante deveria, no momento da matrícula, comprovar que o patrimônio de seu grupo familiar não ultrapassava o valor de R$ 90.000 (correspondente a 30% do valor mínimo estabelecido ela Receita Federal para a obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda).Compulsando os autos, verifica-se que ela preenchera um formulário a fim de declarar a renda da família (ref. evento 1.8) bem como declarara que os bens do núcleo familiar seriam compostos por um veículo automotor e um imóvel financiado (o que se depreende da leitura do parecer de evento 31.12).De acordo com o parecer da universidade (ref.evento 31.12), o imóvel possui valor venal de R$ 71.061,12 e o automóvel o valor de R$ 23.449,00. Tais valores, somados, alcançariam o valor de R$ 94.510,12, ultrapassando, portanto, o limite previsto pela Resolução.Contudo, de acordo com a matrícula do imóvel indicado pela impetrante (ref. evento 1.11), verifica-se que há anotação de alienação fiduciária, o que foi desconsiderado expressamente pela impetrada. Vem daí a ilegalidade da negativa. Explica-se.É que, o imóvel, quando alienado fiduciariamente, é de propriedade do credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, e não do grupo familiar, por expressa previsão contratual e legal.Em casos de alienação fiduciária, a propriedade apenas é transferida ao final do contrato, com a quitação da dívida havida pelo contrato de mútuo. Frente a essa realidade, não se pode considerar o bem imóvel alienado fiduciariamente como de propriedade do núcleo familiar, como fez a impetrada, já que a coisa integra o patrimônio da credora até o momento do adimplemento. Portanto, o valor do imóvel não pode ser utilizado para cálculo dos bens integrantes do grupo familiar, justamente porque não integram referido patrimônio.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ. (...) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL CONSUBSTANCIA BEM DE FAMÍLIA. EVENTUAL PENHORA QUE GARANTIRIA DIREITOS AO CREDOR DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE. OFENSA AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1554686-2 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 03.05.2017) E nem se alegue que se estaria dando interpretação extensiva às normas estabelecidas na Resolução, assim como ofensa a autonomia da Universidade, eis que nenhuma das situações ocorreram no caso dos autos.Isso porque, considerando que o imóvel não integra o patrimônio do grupo familiar da impetrante, o que se tem, ao fim e ao cabo, é que os bens que integram o seu patrimônio não ultrapassam o limite imposto pelas normas administrativas.Desse modo, a autoridade que indeferiu a matrícula, considerando indevidamente um bem que a família da impetrante não detém a propriedade, agiu em evidente ilegalidade.Cabe, ao Poder Judiciário, valendo-se do controle de legalidade (exposto pela apelante em suas razões), invalidar o ato administrativo que ofenda à lei, sem que isso, no entanto, invada o mérito administrativo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA. ALUNA QUE PRETENDE SER MATRICULADA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ESTUDANTE QUE FOI APROVADA NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. REQUISITO PATRIMONIAL SOB ANÁLISE. PATRIMÔNIO DO GRUPO FAMILIAR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE COTAS SOCIAIS DA UEM. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002146-10.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.06.2021) V – Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, em sede de reexame necessário, não posso deixar de perceber que houve, em primeiro grau, a fixação errônea de honorários advocatícios de sucumbência. E isso porque os honorários são incabíveis em sede de mandado de segurança, conforme previsão da Súmula 512 do STF. Sendo assim, reformo a sentença tão somente para afastar a incidência dos honorários de sucumbência.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando a segurança concedida e reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, apenas para afastar a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344678137/apelacao-reexame-necessario-reex-13461720208160049-astorga-0001346-1720208160049-acordao