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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2021.8.16.0196 Curitiba XXXXX-98.2021.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Carlos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017819820218160196_923f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – maus tratos a animais (ART. 32, § 1º-A da lei 9605/981)– PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. DOSIMETRIAPENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIMEAUMENTO DA PENA JUSTIFICADO – 2. QUANTUM MAJORADOPLEITO DE REDUÇÃOIMPOSSIBILIDADE - AUMENTO REALIZADO DE FORMA PROPROCIONAL - 3. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231 STJ)- 4. PLEITO DE QUE SE APLIQUE AO CASO A TEORIA DA COCULPABILIDADE (ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP)– IMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

1. A pretensão de redução da pena corporal não admite acolhimento, porque a exasperação da pena-base encontra-se justificada em razão da circunstância judicial desfavorável referentes aos motivos do crime.
2. Tendo em vista que o quantum do aumento operado em razão dos motivos do crime é adequado, deve ser mantida a pena base tal como aplicada.
3. Impossível a redução abaixo do mínimo legal, ainda que se verifique a existência de circunstâncias atenuantes, ante a vedação da Súmula 231, STJ.
4. A aplicabilidade da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal pressupõe a presença de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, e no caso concreto, não logrou o apelante comprovar que tenha havido qualquer ocorrência relevante a justificar a aplicação desta. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-98.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.12.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 122.1) proferida nos autos nº XXXXX-98.2021.8.16.0196 de Ação Penal que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o réu BRUNO MARTINS PEREIRA pela prática da conduta definidas no art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98. Condenando o acusado ao pagamento das custas processuais. Fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Substituindo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.O apelante BRUNO MARTINS PEREIRA inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação (mov. 138.1) alegando que a pena foi aumentada na primeira fase em razão do desvalor da circunstância judicial “motivos do crime”, sendo o aumento desproporcional, bem como inidônea a fundamentação. Pugna pela reforma da sentença, a fim de reformar a modalidade de cálculo utilizada e a redução do quantum de aumento aplicada.Argumenta que deve ser aplicado ao caso a teoria da coculpabilidade, tendo em vista a vulnerabilidade social do acusado, devendo assim ser a pena fixada aquém do mínimo legal.Requer o apelante seja conhecido e provido o recurso.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 141.1), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso admite conhecimento. O apelo não merece provimento.Da penaAlega que a pena foi aumentada na primeira fase em razão do desvalor da circunstância judicial “motivos do crime”, sendo o aumento desproporcional, bem como inidônea a fundamentação. Pugna pela reforma da sentença, a fim de reformar a modalidade de cálculo utilizada e a redução do quantum de aumento aplicada. E que deve ser aplicado ao caso a teoria da coculpabilidade, tendo em vista a vulnerabilidade social do acusado, devendo assim ser a pena fixada aquém do mínimo legal.Sem razão.Inicialmente necessário esclarecer-se que não se discute a autoria ou materialidade delitiva, pelo que incontroversas.Narra a denúncia quanto ao fato pelo qual o apelante restou condenado: “Consta do incluso Inquérito Policial que, em 02/05/2021, por volta das 22h00, no imóvel localizado na Rua Arthur Ramos, n. 1596, Bairro Alto, nesta capital, o denunciado BRUNO MARTINS PEREIRA, dolosa e conscientemente, praticou ato de maus tratos contra animal da espécie canina, agredindo fisicamente uma cadela filhote da raça Rottweiler, desferindo-lhe tapas com grande intensidade, causando dor e sofrimento ao animal. Consta ainda, que a conduta realizada pelo acusado se amolda à definição de maus-tratos disposta na Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, utilizada para o devido complemento da norma penal em branco heterogênea (Art. 32 da Lei 9605/98), de modo que as agressões praticadas pelo agente ocorreram com crueldade e de forma abusiva, causando prejuízo de ordem física e psicológica ao animal, conforme se depreende do relato da testemunha acostado no mov. 1.7 e 1.8.De acordo com o laudo indireto, elaborado a partir das imagens acostadas nos autos, por profissional da área médica veterinária (mov. 1.16) e os demais elementos de informação presentes nos autos, dentre os quais vídeos apresentados pela autoridade policial (mov. 1.14 e 1.15), tem-se a prova suficiente da materialidade da infração, demonstrando que a conduta de maus-tratos praticada pelo agente consistiu em agredir deliberadamente o animal, causando-lhe dor e sofrimento, nos termos do artigo 5º, inciso III da Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Consta por fim que, apesar de confessar a conduta criminosa, o agente demonstrou interesse em continuar com o animal. No entanto, a autoridade policial efetuou o resgate da cadela, tendo sido acolhido pela ONG 4 Patas, na qualidade de depositária fiel, conforme depoimento do policial civil de mov. 1.6.” Conforme se verifica nos autos, o recorrente foi denunciado por maltratar animal doméstico, incorrendo, em tese, nas condutas tipificadas no artigo 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/97: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.(...)§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.” No presente caso a pena-base restou exasperada pelos motivos do crime, pelos seguintes fundamentos (mov. 122.1): “Os motivos do crime, todavia, merecem especial consideração. O réu afirma que teria agredido o animal por mero destempero seu diante de problema comportamental do filhote sob sua guarda, sendo motivo demasiadamente fútil para agressão de tamanha violência em face do filhote de cachorro.” Os motivos do crime, como circunstância judicial na primeira fase de fixação da pena, são conceituados como “(...) os precedentes psicológicos da infração penal, as razões que levaram o réu a agir de modo criminoso, os fatores que desencadearam a ação delituosa”, enquanto que as consequências do crime, “(...) refere-se à maior ou menor intensidade da lesão ao bem jurídico e às sequelas deixadas na vítima.” (Estefan, André. Direito Penal Esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 535) A exasperação da pena deve ser mantida, porque conforme destacado pelo magistrado, o réu maltratou o animal por motivo fútil, vez que este mesmo justificou que o fez em razão de destempero em face do comportamento do filhote que tinha mordido sua motocicleta, ultrapassando as características inerentes ao tipo penal.No tocante ao quantum utilizado para exasperação da circunstância judicial “motivos do crime”, esclarece-se que inexiste critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para majorar a pena, sendo esta estabelecida conforme a discricionariedade do magistrado, devendo ser suficiente a reprovação e prevenção do crime. Veja-se que no caso, o julgador singular utilizou como critério a fração de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima para cada circunstância desfavorável, no caso a pena mínima é de 02 (dois) anos e a máxima 05 (cinco) anos, assim, o intervalo entre as penas é de 36 (trinta e seis) meses, resultando o aumento de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Em que pese as alegações da defesa, a sentença não merece qualquer reparo, visto que tal entendimento está em estreita consonância com o decidido por este Relator em casos semelhantes, devendo ser mantido o quantum que foi utilizado na majoração.Assim, tem-se que a pena-base foi corretamente exasperada em razão dos motivos do crime, e na segunda fase ouve a redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão.No presente caso, consoante esclarecido na sentença, verifica-se que o acusado confessa a prática delitiva, pelo que na segunda fase da dosimetria da pena reconheceu-se a existência da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal, deixando-se de aplica-la em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ.Assim, no tocante à pena aplicada, em que pese ter havido a circunstância atenuante da confissão espontânea a pena já foi aplicada em seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. E, a redução da pena aquém do mínimo legal pelo eventual reconhecimento da confissão espontânea há muito é rechaçada pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tanto que ensejou a edição da Súmula n.º 231, a qual veda justamente tal possibilidade.Assim, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o entendimento previsto na súmula 231 do STJ, que não permite, na segunda fase da dosimetria, tal redução. Ressalte-se que referida súmula continua em vigor sendo de rigor sua aplicação. Vejamos o teor da Súmula 231 do STJ: “Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Destarte, não há que se falar em redução aquém do mínimo legal das penas impostas ao apelante, eis que fixada na r. sentença em patamares proporcionais e razoáveis.Quanto ao pleito de que seja a plicado ao caso a teoria da coculpabilidade, igualmente não assiste razão ao apelante.O Código Penal prevê em seu artigo 66 a possibilidade de redução da pena da segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento de circunstância atenuante inominada: “Art. 66: A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.” Consoante se infere da leitura do citado artigo verifica-se que a aplicabilidade desta atenuante pressupõe a presença de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, e no caso concreto, não logrou o apelante comprovar que tenha havido qualquer ocorrência relevante a justificar a aplicação desta, limitando-se a alegar que o acusado faz jus a aplicabilidade da teoria da coculpabilidade, sem no entanto, declinar por quais motivos esta seria aplicada ao mesmo.Assim, inviável o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, porque não se vislumbra circunstância relevante a justificar a incidência da referida causa de redução de pena. Destaque-se ademais, que consoante acima esclarecido, a pena já foi fixada no mínimo legal, pelo que ainda que se verificasse a presença de qualquer outra atenuante, ainda assim não haveria a redução da pena aquém do mínimo legal.A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão: “Tem-se, então, que com a coculpabilidade ou vulnerabilidade, a reprovação do ato deve recair também sobre o Estado, eis que não foi proporcionado ao autor do delito a possibilidade de esquivar-se da senda criminosa. No entanto, referida tese prescinde da verificação, no caso concreto, de elementos que demonstrem que o Estado tenha deixado de assistir ao acusado. No caso dos autos, não obstante os argumentos defensivos, tenho que não foi trazida à apreciação qualquer circunstância concreta mínima, apta a evidenciar a negligência do Estado na formação do indivíduo. Não restou especificada a razão que levou o acusado à prática do crime que pudesse relacionar o ato criminoso à incúria estatal, mostrando-se inacolhível o pedido recursal.” Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343440128/apelacao-apl-17819820218160196-curitiba-0001781-9820218160196-acordao

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