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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2021.8.16.0196 Curitiba XXXXX-50.2021.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031815020218160196_4e7e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CORRETAMENTE VALORADAS. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-50.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021)

Acórdão

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FILIPE JUNIO ALMEIDA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, segundo a conduta assim descrita na inicial:“Fato 01:“No dia 02 de agosto de 2021, por volta de 00h19min., em via pública, na Rua Reinaldo Issberner, próximo ao nº 270, bairro Cajuru, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FILIPE JUNIO ALMEIDA, em conjunto com um indivíduo não identificado aos autos, dolosamente, com vontades livres e consciente, cientes da ilicitude de suas condutas, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnios e conjunção de esforços destinados ao objetivo comum, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça, consistente em portarem arma de fogo, não apreendida, mediante violência, consistente em desferirem um golpe, com a arma de fogo utilizada no delito (não apreendida), no rosto da vítima Ana Cristina Lemos Moll, 01 (um) automóvel I/CHEVROLET AGILE LT, ano 2011, cor vermelha, placas ATR8E96/PR, chassi nº 8AGCB48X0BR206572, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais – cf. auto de avaliação de mov. 9.1) e 01 (um) aparelho celular, marca Iphone, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – cf. auto de avaliação de mov. 9.1), de propriedade da vítima Ana Cristina Lemos Moll, sendo que apenas o veículo foi recuperado com avarias, conforme auto de entrega de seq. 1.16 (cf. termos de depoimento de movs. 1.2/1.3; termo de declaração de movs. 1.4/1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; auto de reconhecimento de pessoa de mov. 1.7; boletins de ocorrência de movs. 1.10/1.11; auto de entrega de mov. 1.16 e auto de avaliação de mov. 9.1).Consta dos autos que, na data e local supra, a vítima Ana Cristina Lemos Moll estacionou o veículo I/CHEVROLET AGILE, placas ATR8E96/PR, em via pública, quando foi surpreendida por 02 (dois) indivíduos portando uma arma de fogo, não apreendida, sendo um deles o ora denunciado FILIPE JUNIO ALMEIDA, conforme auto de reconhecimento de seq. 1.7, os quais subtraíram o referido automóvel, bem como 01 (um) aparelho celular, marca Iphone, de propriedade da vítima e empreenderam fuga com os bens subtraídos. Ainda, conforme relata a vítima, em meio à ação delituosa, um dos indivíduos utilizou da arma de fogo para desferir um golpe em seu rosto (cf. termo de declaração de movs. 1.4/1.5 e boletim de ocorrência de mov. 1.10).Ato contínuo, posteriormente, por volta das 17 horas, do mesmo dia, os policiais militares Maycon Ezequias Pereira dos Santos e Leandro da Rosa Padilha foram informados, via rádio, que o veículo I/CHEVROLET AGILE LT, placas ATR8E96/PR, com alerta de roubo, foi visualizado por câmeras de monitoramento transitando pela Rua Mararupa, sentido município de Piraquara/PR, depois sentido município de São José dos Pinhais, de modo que a equipe policial iniciou patrulhamento pelo bairro Guatupê, o localizando, sendo visualizado o ora denunciado conduzindo o referido automóvel, em conjunto de mais 03 (três) indivíduos que estavam no interior do veículo, tendo a equipe policial feito o uso de sinal luminoso e sonoro para realizar a abordagem, o que não foi acatado pelos ocupantes, iniciando, então, o devido acompanhamento tático (cf. termos de depoimento de movs. 1.2/1.3 e boletim de ocorrência de mov. 1.11).Ainda, durante a perseguição, os outros três indivíduos não identificados conseguiram empreender fuga do veículo, tendo a equipe policial optado pela continuidade da perseguição ao veículo, quando, em momento posterior, o veículo colidiu com um toco de árvore preso ao chão, onde foi visualizado o ora denunciado saindo do automóvel e buscando se evadir, sendo capturado na sequência (cf. termos de depoimento de movs. 1.2/1.3 e boletim de ocorrência de mov. 1.11).Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo o mesmo encaminhado à sede policial a fim de esclarecer os fatos. Ademais, insta consignar que, em sede policial, a vítima Ana Cristina Lemos Moll fez o reconhecimento do ora denunciado como um dos autores do roubo do veículo CHEVROLET/AGILE, placas ATR8E96/PR, bem como de 01 (um) aparelho celular, marca iphone (cf. termos de depoimento de movs. 1.2/1.3; termo de declaração de movs. 1.4/1.5; auto de reconhecimento pessoal de mov. 1.7 e boletins de ocorrência de movs. 1.10/1.11).”Fato 02“No dia 02 de agosto de 2021, por volta das 17 horas, em via pública, nas imediações da Rua Dino Brassac, bairro Uberaba, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FILIPE JUNIO ALMEIDA, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, sua abordagem, a ser realizada pelos policiais militares Maycon Ezequias Pereira dos Santos e Leandro da Rosa Padilha, mediante violência, sendo necessária a utilização de força e técnicas de imobilização para conter a fuga e realizar o algemamento do ora denunciado (cf. termos de depoimento de movs. 1.2/1.3 e boletim de ocorrência de mov. 1.11).Infere-se dos autos que, após colidir o veículo CHEVROLET/AGILE, placas ATR8E96/PR, o denunciado desembarcou do automóvel e buscou se evadir pela via supracitada, de modo que a equipe policial deu voz de abordagem para o mesmo, o qual não acatou, sendo necessário a utilização de força e técnicas de imobilização para conter sua fuga e realizar o devido algemamento (cf. termos de depoimento de movs. 1.2/1.3 e boletim de ocorrência de mov. 1.11)” (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2021 (mov. 49.1). Consta do processo que o réu se encontra preso. Após regular processamento do feito, a sentença foi proferida no sentido de julgar parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o acusado FILIPE JUNIO ALMEIDA como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado e 25 (vinte e cinco) dias-multa e, absolvê-lo das sanções do artigo 329, caput, do Código Penal, por ausência de provas (mov. 92.1). O réu foi intimado da decisão, oportunidade em que manifestou interesse em recorrer da sentença (mov. 118.1 e 118.2). Em razões recursais, a defesa de FILIPE JUNIO ALMEIDA requer a reforma da decisão para que: (a) seja absolvido do crime de roubo majorado que lhe foi imputado, sob o argumento de ausência de provas aptas a ensejar o decreto condenatório e em razão do princípio in dubio pro reo; b) alternativamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, no tocante a primeira fase, para que sejam afastadas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao acusado, quais sejam, a culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime e, por fim, o afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria (mov. 101.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo acusado (mov. 104.1).Nesta instância, o representante da Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo réu Filipe Junio Almeida (mov. 12.1 – 2º grau). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo acusado.Pleiteia a defesa do apelante Filipe a reforma da sentença para que seja absolvido do crime de roubo, ao argumento de que as provas constantes nos autos são insuficientes para condená-lo. Não obstante tais alegações, não assiste razão à defesa. Primeiramente, consigne-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); pelo Auto de Apreensão (mov. 1.6); pelo Auto de Reconhecimento (mov. 1.7); pela Fotografia (mov. 1.8); pelos Boletins de Ocorrência (mov. 1.10 e 1.11) e pelo Auto de Entrega (mov. 1.16).A autoria também restou evidenciada, pelas provas orais constantes nos autos.Perante a Autoridade Policial, o acusado Filipe Junio Almeida afirmou não possuir envolvimento nos fatos narrados na denúncia (mov. 1.13). Em Juízo, o réu disse que “visualizou a perseguição policial, afirmando que o carro vermelho rodou na pista e bateu em uma árvore. Disse que estava caminhando quando foi abordado pelos policiais na rua de sua casa. Disse que viu duas pessoas correndo, um “mais fortinho barbudão” e outro “polaco alto”, em direção ao mato. Relatou que a “tiazinha” e o ”tiozinho” que estavam na rua falaram para os policiais que ele não tinha nada a ver com os fatos. Disse que os policiais não quiseram ir atrás dos “piás” que correram para o mato. Disse que não precisa roubar, porque tem uma distribuidora de bebidas, recebe alugueis, é casado e tem casa própria. Disse que não precisa disso, que nunca teve problemas com a justiça. Disse que só tinha ele na rua, com o “tiozinho” e a “tiazinha”. Disse que os policiais o abordaram e ficaram questionando sobre a arma, enquanto ele dizia que não sabia de nada e que os autores haviam corrido para o mato. Quando questionado, disse que estava parado ao lado de fora do carro conversando com o “tiozinho” e a “tiazinha”. Disse que não correu durante a abordagem. Disse que viu o carro batido na árvore dentro da viatura. Disse que não tentou entrar em nenhum outro veículo. Em seguida, relatou que estava conversando com o “tiozinho” cliente da distribuidora e que viram a perseguição e o carro batido. Sobre o reconhecimento, disse que no dia dos fatos estava com barba e que a pessoa que saiu do carro também tinha barba, o que pode ter levado a vítima se confundir. Voltou a negar a autoria delitiva, afirmando que não precisa disso e que estava no lugar errado na hora errada[1]” (mov. 88.3) – destacou-se. A vítima Ana Cristina Lemos Moll, ao ser ouvida na fase extrajudicial, contou que estava chegando na casa de seu namorado e, quando foi estacionar seu veículo, os assaltantes abriram a porta do seu carro, mas, pensou que era seu namorado, porém, depois viu que eram dois indivíduos e que eles estavam armados. Afirmou que eles gritavam para a declarante sair do veículo; que atendeu o pedido deles e eles se evadiram com o seu carro. No que diz respeito ao reconhecimento, verifica-se da gravação da mídia que a autoridade policial entregou um aparelho celular para a ofendida mostrando a fotografia de quatro indivíduos, documento este juntado na mov.1.8. Após visualizar, a vítima reconhecer o primeiro indivíduo, da esquerda para a direita, como sendo um dos autores do roubo. Quanto aos fatos, a ofendida afirmou que o assaltante lhe agrediu com a arma (ela mostrou o ferimento causado). Expôs que seu veículo valia aproximadamente R$ 21.000,00 que após o roubo, ele estava com a frente toda quebrada; que não possui seguro e precisará arcar com as despesas e, por fim, que foi subtraído um aparelho celular, Iphone 6 do seu trabalho e que acredita que vale entre R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 (mov. 1.5) – destacou-se. Em Juízo, a ofendida Ana Cristina Lemos Moll confirmou a versão apresentada perante a Autoridade Policial, expondo que “estava estacionando seu veículo, quando dois indivíduos abriram a porta do motorista anunciando o assalto com gritos, falando para que ela saísse do carro. Disse que um indivíduo logo pegou o celular que estava carregando enquanto o outro o puxava para que saísse do carro. Disse que os dois indivíduos estavam armados e que pediu para que não levassem o seu veículo. Disse que enquanto conversava e tentava os convencer para que não levassem seus pertences, foi atingida no rosto por um dos assaltantes. Quando questionada, disse que recuperou seu veículo, mas que ele está todo destruído e hoje está “encostado no mecânico” porque não tem como consertá-lo. Disse que o mecânico avaliou o preço do conserto perto de R$10.000,00 (dez mil reais). Realizado o reconhecimento informal em audiência, reconheceu o denunciado FILIPE (número 03 da imagem) como sendo a pessoa que lhe acertou com a arma de fogo. Passada a palavra à defesa disse que em delegacia reconheceu ele com certeza, mas que em audiência reconhece com 80% de certeza[2]” (mov. 88.4) – destacou-se. O policial militar Leandro da Rosa Padilha apresentou a mesma versão tanto na Delegacia de Polícia como em Juízo, ocasião em que declarou que “ao visualizarem o veículo roubado, logo perceberam que o condutor era uma pessoa com barba, careca e de blusa cinza. Disse também que em primeiro momento um passageiro saiu do veículo em movimento e que o condutor não atendia os sinais luminosos da viatura, colocando em risco a vida dos pedestres que na via caminhavam, pois andava com o veículo em alta velocidade em cima da calçada, inclusive cruzando o sinal vermelho das vias. Disse que depois outros dois passageiros pularam do veículo em andamento, e que logo na sequência o veículo bateu em um troco de árvore. Disse que fez um “tremendo estrago no veículo” e que foi possível ver um rapaz calvo com camiseta cinza clara saindo rapidamente do carro, disse que ele ainda tentou entrar em outro veículo que estava estacionado na via e que o proprietário retirou a chave da ignição e foi em direção a equipe. Disse que o abordado chamava as pessoas de “tio” e de “tia” e que ele negava a participação. Disse que realizaram buscas no veículo, mas não encontraram a arma de fogo. Por fim, disse que após a fuga do acusado, conseguiram abordá-lo “já o jogando ao solo” e que ele negava a participação[3]” (mov. 88.5) – destacou-se. No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Maycon Ezequias Pereira ouvido apenas perante a Autoridade Policial, oportunidade em que narrou que “a equipe foi informada via rádio, que o veículo Agile no cor vermelha, placas ATR8E96, com alerta de roubo, foi visualizado pelas câmeras de monitoramento transitando pela rua mararupa sentido Piraquara, após alguns minutos novamente o veículo foi detectado pelas câmeras da mesma via, porém agora em sentido a São José dos Pinhais, equipe de posse das informações iniciou patrulhamento pelo bairro Guatupê, afim de localizar o referido veículo, após alguns instantes foi visualizado o veículo Agile transitando no sentido contrário a viatura, em baixa velocidade, onde foi possível visualizar um indivíduo que conduzia o referido veículo, este com barba grande e com o cabelo muito curto, quase careca, e vestindo uma blusa na cor cinza e, outros três ocupantes, um com blusa na cor vermelha e outro na cor laranja, ambos do lado direito do veículo, e um com camiseta preta, este atrás do motorista, feito uso de sinal luminoso e sonoro pra realizar a abordagem, onde não foi acatado pelos ocupantes, sendo iniciado um acompanhamento tático, ela avenida Rui Barbosa, o condutor reduziu a velocidade no interior do posto de combustíveis onde o indivíduo de camiseta preta desembarcou com o veículo ainda em movimento, por a equipe estar com três integrantes optou por permanecer no acompanhamento. Equipe novamente tentou realizar a abordagem, porém sem êxito, novamente iniciado o acompanhamento tático pela via Alfredo Pinto, passando pela via Almirante Alexandrino, furando o semáforo da mesma via com a Tavares de Lyra, posteriormente entrando na Harry Feekenm, em seguida entrando no acesso para a Avenida das Torres sentido ao Parque Memorial do Rio Iguaçu, neste momento os passageiros abriram as portas do lado direito do veículo e se jogaram para foram, com o veículo em movimento, neste momento o pneu traseiro esquerdo foi danificado, furando o pneu, equipe optou novamente por manter no acompanhamento do veículo, este indo sentido ao bairro Uberaba, na vila Icaraí, colidindo com um toco de árvore preso ao chão, na rua Monalisa Stefani com Dino Brassac, onde o foi possível ver o condutor desembarcando e se evadindo correndo pela via Dino Brassac, este tentou entrar em um veículo parado na via, onde o proprietário Sr. Everson Luis Wojciechowski, (...), retirou a chave da ignição do veículo e correu para perto da equipe, dado voz de abordagem ao indivíduo, o qual novamente não acatou, sendo necessário a utilização de força e técnicas de imobilização para conter a fuga e realizar o algemamento ao abordado, realizando busca pessoal nada de ilícito foi localizado, foi conduzido o indivíduo ao camburão da viatura, realizado busca veicular, nada de ilícito localizado (mov. 1.2) – destacou-se. Dá análise dos depoimentos supramencionados, observa-se que não há dúvidas quanto a participação do réu no crime de roubo. Das provas orais prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observa-se que o acusado, tanto na fase extrajudicial como em Juízo, negou a autoria afirmando que estava no local e que os policiais o abordaram por engano.No entanto, conforme restou evidenciado pelas provas orais constantes no caderno processual, especialmente a palavra dos policiais militares e da vítima, que foram acionados logo após a prática do roubo, de maneira que foi possível realizar o patrulhamento em via pública e ao se aproximar do veículo pode-se constatar que era o réu o condutor e havia mais três indivíduos no veículo. Acontece, contudo, que apesar de os policiais acionarem os sinais luminosos para o acusado parar o veículo, ele não acatou o pedido, só vindo a pará-lo quando o veículo colidiu com um tronco de árvore. Por meio desta situação, verifica-se que apesar de o acusado afirmar que estava na rua de sua casa e que os policiais se confundiram ao abordá-lo, melhor sorte não lhe socorre.Primeiro, porque em nenhum momento os policiais perderam o veículo de vista, pois desde o momento em que localizaram o veículo roubado em via pública, o perseguiram. Segundo, porque teve um momento em que os policiais pararam ao lado do veículo, oportunidade em que puderam visualizar que o condutor se tratava de uma pessoa careca, com barba, usando uma blusa cinza, características semelhantes a da fotografia do réu, juntada no mov. 1.8. Aliás, o réu poderia ter pedido para a sua defesa arrolar as testemunhas que estavam no local no momento dos fatos, junto com ele, uma vez que afirmou em seu depoimento que eles disseram para os policiais que o acusado não tinha envolvimento com o crime.Outrossim, se não bastasse isso, a vítima, ao ser ouvida em Juízo, após visualizar a imagem de três indivíduos, reconheceu o de número 3, no caso o acusado, como sendo o autor do roubo. Nesse ponto, consigno que embora a ofendida tenha efetuado o reconhecimento do réu com 80% de certeza em Juízo, é natural que isso ocorra, pois quando foi preso em flagrante o réu estava com barba e há que se ser levado em consideração o lapso temporal entre o dia dos fatos e a data da audiência de instrução e julgamento (veja-se imagem extraída da sentença às fls. 07 – mov. 92.1). Portanto, não resta dúvidas quanto a responsabilidade criminal do acusado no caso em apreço. Frise-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e dos policiais militares é de suma importância, vez que se reveste de credibilidade, além de não existirem provas de que tivessem intenção de prejudicar o acusado, alterando, falsamente, a verdade dos fatos.Sobre esse assunto, já se manifestou este Tribunal de Justiça do Paraná: “direito penal e processual penal – apelação criminal – roubo simples (art. 157, caput, cp)– sentença condenatória – pleito defensivo – 1. nulidade do processo por ausência de laudo pericial e exame de corpo de delito – desnecessidade de qualquer laudo para comprovação da materialidade delitiva – rejeição – 2. pleito absolutório por ausência de dolo na conduta – impossibilidade - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – provas produZidas que indicam que o réu possuía o dolo específico do crime de roubo - ANIMUS FURANDI – vítima idosa que foi surpreendiDa com a entrada do réu em sua residência – crime cometido com violência e grave ameaça – relevância da PALAVRA DA VÍTIMA em crimes dessa natureza – VALIDADE DO USO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA – PRECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a forma tentada – inviabilidade – INVERSÃO DA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA AINDA QUE POR BREVE TEMPO - RESP 1.499.050 (TEMA 916) E SÚMULA 582 do stj - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INOCORRÊNCIA – CRIME CONSUMADO – 3. DOSIMETRIA – pedido DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAUS ANTECEDENTES – ACOLHIMENTO – REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA atenuante da CONFISSÃO – ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 545 DO STJ - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA J DO CÓDIGO PENAL)- NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A CONDUTA DO RÉU E A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - substituição da REPRIMENDA corporal por restritiva de direitos e sursis que encontra óbcE no quantum da pena fixado - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA DATIVA - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-57.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.10.2021) –sem grifo no original. “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: ALISSON LUIZ SANTIN MAZARO. 1. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CALCULADA EM SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, COMO AUTOR DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. RÉU, NA CONDIÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE TRANSPORTOU OS AGENTES E POSSIBILITOU A FUGA DOS DEMAIS ASSALTANTES. PROVA ORAL ROBUSTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. QUANTIDADE DE PENA FIXADA QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’ DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELANTE 02: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES. RÉUS QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, VIOLARAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA, EFETIVAMENTE, QUE OS ACUSADOS ATINGIRAM DOIS PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA DE UM DOS CRIMES NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. PRECEDENTES. PENA DOS RÉUS ALISSON LUIZ SANTIN MAZARO E EDUARDO HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS REFORMULADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RESULTANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-65.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 27.09.2021) – sem grifo no original. “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP)- PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS E BEM DELINEADAS NOS AUTOS - DESTAQUES À PALAVRA DA VÍTIMA E AOS RELATOS POLICIAIS – RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO POUCO APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA CABAL DO USO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS FIXADAS - IMPROCEDÊNCIA - CORRETA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – MOTIVAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA”. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.09.2021) – sem grifo no original. Nesse ponto, extraio trecho da sentença, o qual adoto como fundamento de minha convicção: “Ademais, verifica-se que a vítima reconheceu o acusado em sede de inquérito policial e em juízo, merecendo destaque o fato de que em delegacia e em audiência foram mostradas imagens distintas do acusado e, em ambas as oportunidades, a vítima indicou o réu como sendo a pessoa que lhe abordou e desferiu um golpe com a arma de fogo em seu rosto. Neste momento, vale ressaltar que ambas as imagens de reconhecimento contavam com fotografias de outras pessoas com características semelhantes ao réu, o que não impediu que a vítima reconhecesse seus traços físicos nas duas oportunidades em que fora convidada a realizar o reconhecimento do autor dos fatos” (fls. 06 – mov. 92.1). Diante do exposto, não há dúvidas de que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso II, do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia.Pugna a defesa, alternativamente, a reforma da pena, para que sejam afastadas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao acusado, quais sejam, a culpabilidade, as consequências e as circunstâncias do crime, bem como a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, realizada na terceira fase da dosimetria. Pois bem. Vislumbra-se da sentença que ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o Juiz sentenciante assim consignou: “1ª FASE: Análise das circunstâncias judiciais:a) Culpabilidade: a culpabilidade do réu é de grau elevado, haja vista que no caso em comento, além do emprego da grave ameaça à pessoa, o roubo foi cometido com o emprego de violência real e desnecessária contra a vítima, visível na gravação de seu depoimento prestado em sede de inquérito policial (evento 1.5 – minuto 01:49), o que se mostra grave e deve ser valorado negativamente.(...) Observa-se, portanto, que a violência física empregada não constituiu apenas um instrumento de redução de resistência da vítima, pois, mesmo rendida no interior do veículo por dois indivíduos com armas de fogo em punho, foi gratuitamente agredida em seu rosto, o que permite, neste ponto, a exasperação da pena base, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, considerando a violência exacerbada empregada no delito, o que extrapola os limites do tipo penal, entendo por bem elevar a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, em razão da culpabilidade do acusado.b) Antecedentes: o acusado não é possuidor de antecedentes criminais.c) Conduta social: nenhum elemento probatório foi coletado em juízo a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância.d) Personalidade do agente: não existem elementos capazes de oferecer supedâneo para valorar a personalidade do agente.e) Motivos do crime: o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil para saldar dívida pessoal, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valora-la.f) Circunstâncias do crime: tendo em vista a presença de 2 (duas) causas de aumento, bem como o fato de que apenas uma delas será utilizada na terceira fase da dosimetria, nos termos do artigo 68, § único, do Código Penal, a majorante referente a coautoria será utilizada residualmente na análise das circunstâncias do crime, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores.Dessa forma, as circunstâncias do crime serão valoradas negativamente, considerando o concurso de pessoas narrado de maneira pormenorizada pela vítima, que relatou que foi abordada pela porta do motorista de seu veículo pelo réu FILIPE, enquanto o seu comparsa, não identificado nos autos, na perfeita divisão de tarefas, cooperava com a prática delitiva abordando-a pela porta do passageiro e subtraindo seu celular que estava carregando no console.Assim, entendo por bem elevar a pena base do acusado em 09 (nove) meses, em virtude da presença do concurso de agentes, circunstância especialmente negativa. g) Consequências do crime: as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, vez que a vítima teve de suportar elevado prejuízo, avaliado em cerca de 10 mil reais em virtude dos danos em seu veículo, que tornou-se inutilizável após os danos causados pelo réu no momento da fuga da polícia militar, merecendo destaque que o policial militar LEANDRO e a vítima utilizaram-se de termos como “tremendo estrago” e “todo quebrado” para se referirem ao veículo após a colisão promovida pelo sentenciado. Com respeito a jurisprudência contrária, pactuo com o entendimento de que prejuízos efetivos extrapolam o tipo penal, muito diferente, em termos de consequência, de casos que envolvem roubo consumado de veículo recuperado integralmente e de outro que comprovadamente cause prejuízo financeiro com efeitos concretos na vida da vítima. No caso em tela, a vítima relatou que atualmente seu veículo está no mecânico, sem possuir recursos para arcar com o seu conserto, de modo que o prejuízo suportado demonstra maior desvalor na conduta do acusado, o que permite a exasperação da pena base, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná.Dessa forma, entendo por bem elevar a pena base do acusado em 09 (nove) meses, em virtude das severas consequências do crime na vida da vítima.h) Comportamento da vítima: o comportamento das vítimas em nada influenciou para a prática do delito.PENA-BASE:Considerando que existe três circunstâncias desfavoráveis, entendo pela possibilidade de fixação da pena base acima do mínimo legal.Neste ínterim, destaco que o procedimento de fixação da pena é de discricionariedade jurídica vinculada, cabendo ao magistrado eleger dentre os limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo da pena) o quantum ideal, valendo-se para tanto de seu livre convencimento motivado.Assim, FIXO A PENA BASE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS MULTA, nos termos do artigo 49, do Código Penal” (fls. 09/11 – mov. 92.1) – destacou-se. Do trecho supramencionado, observa-se que o Julgador de primeiro grau considerou três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, elevando a pena quanto a primeira circunstância em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e para as demais em 09 (nove) meses de reclusão. Sobre a culpabilidade, Guilherme de Souza Nucci: “trata-se da culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A culpabilidade em sentido estrito já foi analisada para compor a existência do delito (onde, além da reprovação social, analisaram-se a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito). Entretanto, volta o legislador a exigir do Juiz a avaliação da censura que o crime merece – o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu -, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.13ª ed., São Paulo, pg: 427). Quanto a culpabilidade, observa-se que o Juiz a considerou desfavorável em razão da violência física empregada contra a vítima, o que de fato denota maior reprovabilidade da conduta do acusado, pois, conforme muito bem fundamentado pelo Magistrado, a agressão contra a ofendida foi de graça, ou seja, após tê-la rendido, demonstrando a desnecessidade da agressão. Veja-se que a agressão restou perfeitamente evidenciada por meio da gravação de seu depoimento na Delegacia de Polícia: Em razão disso, mantenho a valoração negativa relativa à culpabilidade do agente. Acrescente-se que o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal também esbarra no vetor circunstâncias do crime, sendo certo que pode o Magistrado se utilizar de uma das causas de aumento de pena para justificar o aumento da pena-base, sendo que tal entendimento encontra amplo amparo jurisprudencial, inexistindo ilegalidade neste aspecto, desde que não se utilize desta mesma situação para o acréscimo na terceira fase da dosimetria.No caso em apreço, foi utilizada a majorante do concurso de agentes e por tais razões deve ser mantida. De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça:“(...) II - A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que, na presença de mais de uma circunstância majorante, é possível deslocar uma delas para a primeira fase do cálculo da pena, desde que não haja novo aumento, na terceira fase, pelo mesmo motivo. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1389168/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019).Por fim, quanto às consequências do delito, em que pese o entendimento da defesa, entendo que é possível majorar a pena-base em razão dos prejuízos causados, especialmente quando se mostra de elevada monta.No caso em apreço, a vítima do primeiro fato afirmou em seu depoimento que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que seu carro se encontra na oficina até hoje, porque não possui condições financeiras para pagar pelo conserto, razão pela qual tal valor não pode ser desconsiderado, eis que significativo, o que autoriza a majoração da pena.Neste sentido:“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INCISO III, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- SENTENÇA. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. ADVOGADO QUE FOI INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, MAS PERMANECEU INERTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SITUAÇÃO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE VALEU DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (ADVOCACIA) PARA APROPRIAR-SE DE QUANTIA FINANCEIRA PERTENCENTE À VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) - PENA. PENA BASE. 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME'. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA VÍTIMA QUE SUPERA O ESPERADO AO TIPO PENAL. VETOR MANTIDO. 4)- PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-56.2014.8.16.0128 – Paranacity - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 22.08.2019) grifei. Deste modo, mantenho o aumento pelas consequências do crime. Destarte, inexiste reparo a ser realizado na primeira fase de fixação da pena.Por fim, a defesa pugna pela exclusão da majorante da arma de fogo, sob o argumento de não ter sido apreendida e por isso não ter sido periciada. Entretanto, tal tese não merece ser acolhida. Nesse sentido, sabe-se que nos crimes contra o patrimônio, é irrelevante a apreensão da arma de fogo quando as demais provas forem suficientes para comprovar a utilização do armamento pelo agente. Nessa linha de raciocínio, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º - , INCISO I DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO, ALÉM DE INCONTROVERSAS, RESTARAM INCONTESTES - MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA - DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO QUANDO EVIDENCIADO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - FRAÇÕES DE AUMENTO EM 1/3 E 2/3 MANTIDAS - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO – POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CP)- FACULDADE DO JUIZ (ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP)- ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 13.654/18)- MAIOR PUNIÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387, IV, CPP - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR. Autos nº XXXXX-91.2018.8.16.0030. Relator: Desembargador EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 11/07/2019) – sem grifo no original. “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2.INSURGÊNCIA RESTRITIVA À DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231/STJ. 2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA PARA CONFIGURAR A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INC. I, CP. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ATESTANDO O USO DA ARMA NA EMPREITADA CRIMINOSA. CARGA PENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR. Relator: Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 04/07/2019) – sem grifo no original. Do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pela palavra da vítima, não há dúvidas de que o réu se utilizou de uma arma de fogo para consumar o crime de roubo, eis que ambos confirmaram com convicção a sua utilização.À guisa de fundamentação, extraio trecho do parecer da Procuradoria de Justiça:“Conforme demonstrado nos depoimentos descritos no tópico 2.2.1, a materialidade e autoria delitivas do delito de roubo majorado restaram plenamente comprovadas; de modo que é incontroverso que o roubo descrito na exordial acusatória foi praticado mediante o emprego de arma de fogo. Nesse sentido, observa-se que a vítima Ana Cristina Lemos Moll (mov. 88.4) afirmou, em juízo, que um dos indivíduos portava arma de fogo.Dessa forma, a aplicação da aludida majorante resta necessária, pois o ofendido relatou ter sido abordado por pessoa armada, com inexorável unidade dos desígnios entre os agentes.Inclusive, cabe esclarecer que é prescindível a apreensão da arma de fogo para a configuração da majorante em análise, bastando a prova testemunhal para que seja comprovado o emprego da arma de fogo” (fls. 26 – mov. 12.1). Embora a arma de fogo não tenha sido apreendida tampouco periciada, tais circunstâncias mostram-se dispensáveis para fins de reconhecimento da majorante.Subsidia o entendimento jurisprudencial consolidado:“(...) II - No que diz respeito à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma), a Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa. (...)” (STJ. AgRg no HC 500019/RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2019/0081148-2. RELATOR MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO. QUINTA TURMA. DJE 08/10/2019).Desse modo, não há que se falar em exclusão da referida majorante, uma vez que restou devidamente configurada. Diante disso, a pena definitiva restou corretamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado e o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Por conseguinte, conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo réu Filipe Junio Almeida, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343439467/apelacao-apl-31815020218160196-curitiba-0003181-5020218160196-acordao

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