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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2021.8.16.0000 União da Vitória XXXXX-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Cesar de Paula Espindola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00304913720218160000_2b313.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo suscitante em face da r. decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob nº XXXXX-72.2018.8.16.0174, por meio da qual a MM Juíza Singular rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por carecer os autos da demonstração e provas que permitam a aplicação de tal instituto (mov. 114.1 dos autos originários). Nas razões recursais, o agravante afirma que existem indícios de fraude e de ocultação de bens da parte agravada, tendo em vista que a empresa nunca sequer se manifestou no processo principal, não apresentando qualquer defesa, o que deixa claro que a agravada acredita que o processo não poderá prejudicá-la. Ressalta que o sócio da empresa agravada se oculta indevidamente atrás da personalidade jurídica, uma vez que o imposto de renda da empresa, que se encontra ativa, encontra-se zerado. E, em que pese a empresa agravada encontrar-se ativa e funcionando normalmente, não há pagamento dos seus débitos, o que configura má-fé e demonstra a intenção em fraudar credores. Sustenta que a empresa não possui qualquer patrimônio em seu nome, de forma que todos foram transferidos para o patrimônio de seu representante legal. Logo, há a necessidade de direcionar a responsabilidade do débito para os sócios da empresa agravada, Francisco Pigatto Neto e Lucile Dissenha Pigatto, Argumenta, ainda, que em outros juízos, como na Comarca de Santo Amaro – SP, nos autos nº 0066817- 89.2013.8.26.0002, restou acolhida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, em caso análogo. Frisa que há clara pretensão dos sócios em se ocultar de seus credores, vez que existe uma grande dificuldade em localizá-los em todos os processos em que figuram como demandados. Por fim, alega que resta óbvio o abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da empresa agravada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso, para fim de ser acolhida a desconsideração da personalidade jurídica e incluir o Sr. Francisco Pigatto Neto e a Sra. Lucile Dissenha Pigatto no polo passivo da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº XXXXX-63.2014.8.16.0174. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov 24.1-TJ), nas quais defende o desprovimento do recurso. Para tanto, sustentam que não há nos autos qualquer documentação que comprove a existência de fraude, apenas mero indícios. Ressalta, ainda, que não foram realizadas todas as diligências possíveis para que fossem encontrados bens da empresa suscitada. É, em síntese, o relatório. 2. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a desnecessidade de preparo ante o deferimento da benesse), conheço do recurso interposto pela parte suscitante. A demanda versa sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Formaplan Formas Planejadas Industria e Comercio LTDA., para qual o recorrente prestou serviços. A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento no art. 50 do Código Civil, no qual lê-se o seguinte: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Assim, para que seja procedente o incidente em questão, se faz necessária a efetiva comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da empresa que se busca a desconsideração. O presente incidente decorre da demanda de cumprimento de sentença sob nº XXXXX-63.2014.8.16.0174, na qual o recorrente busca a satisfação de débitos provenientes da prestação de serviço como caminhoneiro nos anos de 2012 e 2013. Não obstante o processo de conhecimento do referido débito ter iniciado em 2014, há sete anos, não foi possível quitar a quantia atualizada de R$ 304.314,74 (trezentos e quatro mil, trezentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos – mov. 219.1 dos autos originários), haja vista a ausência de patrimônio da empresa. Inicialmente, cabe salientar que não se observa a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual não se aplica ao caso a Teoria Menor de desconsideração da personalidade jurídica, esta prevista no art. 28 do Código Civil, de modo que não se admite a procedência do incidente pela mera situação de insolvência por parte da empresa suscitada. Pois bem. Assim como destacado na decisão guerreada, o que se vislumbra nos autos é a vasta existência de indícios de prática de fraude por parte da empresa recorrida. Isso porque, não obstante serem efetuadas diversas buscas de capital e de bens, por meio de sistemas como o então BacenJud (mov. 84.2, 101.2 dos autos de cumprimento de sentença), não se encontrou qualquer valor, sequer parcial, em nenhuma das inúmeras contas bancárias da empresa. Após as tentativas de bloqueio de valores, a empresa recorrida, por meio de seus advogados, indicou para penhora um torno desfolhador de laminas (mov. 122.1 dos autos de cumprimento de sentença). Todavia, sob argumento de que tal bem é antigo e defasado, o recorrente pugnou pela nova busca de bens passíveis de penhora (mov.124.1). Após o deferimento do pedido do exequente, foi possível realizar apenas a penhora de “160 m³ de lamina bica corrida com comprimento de 2,56, 3,6 espessura de 30cm a 1,30 mts de largura no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) totalizando em R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais)” (mov. 127.1 dos autos de cumprimento de sentença), todavia, não houve arrematação da peça no leilão realizado. Diante desta situação, o exequente, ora recorrente, pugnou pela penhora de caixa da empresa (mov. 182.1), pedido este indeferido pelo Juízo a quo, sob fundamento de esta ser medida excepcional (mov. 184.1). Assim, diante da impossibilidade de localização de bens da empresa ou valores em contas bancárias, o ora exequente prossegue sem receber o valor que lhe foi garantido por meio da sentença dos autos de n. XXXXX-63.2014.8.16.0174. Ademais, restou demonstrada a utilização do imóvel de propriedade dos sócios como garantia hipotecária de cédula de crédito bancária, da qual a empresa configurou como responsável solidário (mov. 1.6-TJ), fato este que solidifica o nítido preenchimento do requisito de confusão patrimonial entre empresa recorrida e seus sócios. Assim, a impossibilidade de localização de bens da empresa, associado aos indícios de confusão patrimonial e de fraude, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravante, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência da presente Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA EXPANSIVA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 11 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE. FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTENTES. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. OCULTAÇÃO E DILAPIDAÇÃO. IMINÊNCIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, NESTE MOMENTO, SOBRE OS BENS PATRIMONIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.08.2021) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Hipóteses do art. 50 do CPC.Indícios de encerramento irregular da empresa. Confusão patrimonial. Ocultação deliberada de bens sujeitos à penhora.Informação de endereços fictícios nos autos. Entravamento do trâmite processual. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 601 CPC. Litigância de má-fé. Art. 17, II, CPC. Multa.Possibilidade.1. Ainda que o artigo 596 do CPC reconheça a distinção patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para ampliar a responsabilidade dos sócios nas hipóteses em que ocorra abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de existirem indícios de confusão patrimonial, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios.2. Cabível a imposição de multa prevista no art. 601 do CPC em caso de ocultação de bens sujeitos à penhora.3. Caracterizada a litigância de má-fé pela tentativa da parte em alterar a verdade dos fatos, impõe-se a condenação ao pagamento de multa, na forma dos artigos 17, II, e 18, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1374932-1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 29.07.2015) E, nessa senda, imperioso salienta que, no caso análogo presente nos autos sob n. XXXXX- 89.2013.8.26.0002, da Comarca de Santo Amaro – SP, o Juízo desconsiderou a personalidade jurídica da empresa agravada, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Com efeito, está razoavelmente consagrado o entendimento de que: "Na hipótese de dissolução irregular de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem subsistirem bens que respondam pelo passivo, fica o patrimônio particular do sócio-gerente sujeito à constrição, para saldar a divida social" (RJTAMG 52/204).Alias, mais amplamente, tem-se até admitindo a responsabilidade de todos os sócios: RT 635/225, 711/117, 713/177. No mesmo sentido confiram-se ainda os V. Arestos insertos na JTJ 159/72, 160/224 e Lex-JTA 171/337.Demais disso, o artigo 50, do C.C. de 2.002 prevê expressamente a execução dos bens dos sócios. E, no caso dos autos, segundo certidão do oficial de justiça copiada a fls. 242 - emitida em feito em que a executada também está no polo passivo - , a empresa não mais funciona no local indicado em seu contrato social, porém não encerrou legalmente suas atividades, o que induz a conclusão de que sua dissolução se deu de forma irregular.Assim, presentes, ao menos em um juízo de cognição sumária, os pressupostos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauro, na forma do art 134 do NCPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.Defiro o arresto de bens em nome dos sócios qualificados no contrato social da empresa ré.Defiro, sem dar ciência à parte contrária, via Bacen- Jud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução”. Destarte, diante da comprovação de um dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, somado aos diversos indícios de fraude, a decisão recorrida merece ser reformada, para fim de ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. 3. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para fim de ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343419992/agravo-de-instrumento-ai-304913720218160000-uniao-da-vitoria-0030491-3720218160000-acordao

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