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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-61.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00713006120208160014_d8c3b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE TRESPASSE COM A FINALIDADE DE ALIENAR EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E ESTOQUE DE MERCADORIAS. ANULAÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE JULGOU RESCINDIDO O CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-61.2020.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 1ª Vara Cível, em que figuram como Apelantes Orlando de Almeida e Lucília Aparecida de Almeida e como Apelados Jonair Lopes e Ellen de Souza. I. RELATÓRIO Insurgem-se os requerentes em face da sentença proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de locação sob nº XXXXX-61.2020.8.16.0014, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (mov. 95.1/orig.): “(...) Desta sorte, torna-se evidente, que a parte autora que infringiu cláusula contratual de não concorrência, bem como, atrapalhou o regular desenvolvimento da atividade da parte ré, devendo ser reconhecida a culpa pela rescisão contratual da parte autora. Portanto, declaro rescindido o contrato objeto da presente lide, ressalvando, evidentemente, que eventuais débitos no tocante às despesas ordinárias (água, energia elétrica) enquanto exerceu a posse do imóvel recaem sobre a parte ré.Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial, para declarar a rescisão do contrato de locação e compra e venda de estabelecimento, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes, de forma pro rata, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação e observada a gratuidade da justiça à parte autora”. Inconformados, os autores, Orlando de Almeida e Lucília Aparecida de Almeida, beneficiários da gratuidade de justiça (mov. 59.1/orig.), interpuseram recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, que a sentença foi extra petita, pois “Nos termos do pedido c da petição inicial, os apelantes objetivavam obter única e exclusivamente a rescisão do contrato de locação, inexistindo o adentramento no que tange a qualquer pedido referente ao contrato de trespasse contido nos autos” (mov. 116.1, fl. 03).Acrescentam a ausência de conexão entre o contrato de locação e o contrato de trespasse, pois “O contrato de locação detinha como finalidade constituir vínculo locatício entre as partes”, já o contrato de trespasse “compunha-se dos componentes integrantes do estabelecimento comercial, não se confundindo com o objeto daquele contrato de locação, em virtude de se tratar de equipamentos, móveis, utensílios e estoque de mercadorias” (mov. 116.1, fl. 04). Asseveram, ainda, que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, pontuando entendimento doutrinário sobre o tema.Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurs, para declarar extra petita a decretação da nulidade da rescisão do contrato de trespasse, acarretando na exclusão deste contexto do ato decisório proferido pelo singular (mov. 116.1/orig.).Não houve apresentação de contrarrazões pelos réus.É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Insurgem-se os recorrentes exclusivamente contra ao fragmento da sentença que determinou a resolução do contrato de trespasse, eis que tal pedido não foi requerido pelas partes.Com razão.Dispõe o artigo 141, do Código de Processo Civil, que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Sobre o princípio da congruência, José Miguel Garcia Medina leciona que “o direito processual civil brasileiro adotou o princípio da correlação entre o pedido e a sentença (...). ” Assim, “o órgão jurisdicional não pode julgar além (ultra petita), aquém (citra ou infra petita) ou fora do pedido (extra petita) ”[2].Ademais, sabe-se que a ação de rescisão contratual não possui caráter dúplice, o que impede o magistrado de avançar na revisão das cláusulas contratuais suscitada tão somente na peça de resistência, fazendo-se imprescindível a veiculação da matéria no bojo de reconvenção - ou, mesmo, em ação autônoma. Registre-se, ainda, que não fora apresentada reconvenção pelos apelados.Portanto, nos termos do contido no artigo 141, do CPC, deve o juiz julgar o caso nos estritos termos dos pedidos realizados pelas partes, sendo vedado o reconhecimento de direito não postulado, à exceção das matérias que podem ser conhecidas de ofício. E, vale ressaltar que a rescisão do contrato de trespasse não está incluída no rol dessas matérias.Dito isso, da análise dos autos é possível observar que conforme invocado pelos autores/apelantes, não houve qualquer pedido de rescisão do contrato de trespasse pelas partes. Referida questão, além de não ter sido objeto das manifestações dos réus, tampouco constou como ponto controvertido na decisão saneadora (mov. 59.1/orig.) Desse modo, foi extra petita a sentença na parte em que declarou rescindido o contrato de trespasse. Em outras palavras: não houve respeito ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença.Neste aspecto, conforme assente nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, as sentenças extra petita não são nulas, devendo apenas ser feita uma adequação entre os limites da sentença aos pedidos constantes da petição inicial. Nos dizeres de Theotonio Negrão "ao invés de ser anulada pelo tribunal, deverá ser reduzida aos limites do pedido"[3].Sobre o assunto já decidiu este Egrégio Tribunal: BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ( CPC, art. 492). JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 16ª C. Cível. XXXXX-85.2009.8.16.0017. Maringá. Rel.: Lauro Laertes de Oliveira. J. 07.02.2018) – Destaquei. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEGUINTE, NÃO SÓ CONSOLIDA NAS MÃOS DA AUTORA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, COMO AINDA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO. PEDIDO DE RESCISÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO QUE, NESSA PARTE, É EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC/2015). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA NESSA PARTE. APELO PREJUDICADO. Em sede de ação de busca e apreensão, se o credor não formular pedido de rescisão do contrato, não pode o juiz, de ofício, examiná-lo, sob pena de afronta ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC/15), e até mesmo porque "...o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Ao contrário. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). Esta é a pretensão imediata. A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. ( REsp XXXXX/MG). (TJPR. 17ª C. Cível - AC - 1706534-0. Colombo. Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Unânime. J. 29.11.2017) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. DECRETO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. DECOTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1633265-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 27.09.2017) – Realcei. Assim, deve ser decotada da sentença, a parte que declarou rescindido o contrato de trespasse celebrado entre as partes, pois não guarda correlação com as matérias por elas levantadas em suas manifestações nos autos, havendo manifesto julgamento extra petita.Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer da apelação cível interposta por Orlando de Almeida e Lucília Aparecida de Almeida e dar-lhes provimento, para anular a parcela da sentença considerada extra petita, nos termos da fundamentação, bem como majorando-se a verba honorária em sede recursal devida ao procurador dos recorrentes em 1%, totalizando o importe de 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.000,00, mov. 38.1/orig.), nos termos do art. 85, § 11º[4], do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça concedida na origem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343396687/apelacao-apl-713006120208160014-londrina-0071300-6120208160014-acordao

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