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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
15/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Sonia Regina de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_MS_00750862420218160000_7f0be.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DE DESEMBARGADORA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 75086-24.2021.8.16.0000
DECISÃO

I)- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Olivet
Maranhão em face do Corregedor da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná em razão de suposta ilegalidade perpetrada no processo de habilitação para
escolha de serventias por agentes delegados sem designação.
Aduz, em síntese, o Impetrante: a) que atua como agente delegado no
Estado do Paraná desde sua aprovação no concurso regido pelo Edital nº 01/2014
e responde interinamente pelo Serviço de Registro de Imóveis de Palmas desde
2017; b) que a serventia em questão está ofertada no 3º Concurso de Provas e
Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná,
certame já em fase de análise de prova de títulos; c) que, ainda assim, o Serviço
em questão foi arrolado pelo Edital nº 04/2021 para a habilitação de agentes
delegados que se encontram sem serventia em razão dos efeitos da Resolução nº
80/2009- CNJ; d) que, em sessão pública realizada em 30-11-2021, ao agente
delegado Ruy Vida Leal foi concedido termo de escolha para responder
precariamente pelo Serviço de Registro de Imóveis de Palmas; e) que a designação
do referido agente viola os preceitos legais por se tratar de pessoa condenada
criminalmente, em decisão já transitada em julgado, pela prática dos delitos de
estelionato e corrupção passiva; f) que, à luz do Provimento nº 77/2018 – CNJ, é
vedada a designação de interinos condenados criminalmente; g) que a serventia
não reúne os requisitos para ser ofertada para designação precária em razão do
andamento da ADI nº 14008-97.2019.8.16.0000; h) que a efetiva designação do
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agente optante ao serviço em questão vai de encontro ao interesse do serviço
público. Requer a concessão de medida liminar “para suspender os efeitos da
decisão administrativa proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Corregedor
da Justiça Espedito Reis do Amaral, mantendo a designação do Impetrante pelo
menos até o julgamento do mérito do presente writ”. No mérito, roga pela
concessão da segurança para que seja mantida sua designação como interino
perante o Serviço de Registro de Imóveis de Palmas.
Juntou a documentação de mov. 1.2 a 1.16.
O processo foi inicialmente distribuído à 5ª Câmara Cível, sendo
declinada a competência a este Órgão Especial.
II)- O exame dos fundamentos fáticos e jurídicos a embasar a petição
inicial revela-nos ser incabível a presente impetração, devendo ser in limine
obstado seu curso.
Narra o impetrante, agente delegado do foro extrajudicial deste
Estado, estar designado, interinamente, para responder pelo Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmas. Sabe-se que a designação de agente interino é
feita em caráter precário para atender interesse temporário da administração e
garantir a continuidade do serviço público.
No caso dos autos, a administração pública conduziu procedimento de
habilitação voltado a promover a designação de agentes que, por força da
Resolução nº 80/2009, estavam sem designação para qualquer serventia, incluindo
o Registro de Imóveis de Palmas entre as serventias passíveis de escolha.
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Depreende-se que o Edital nº 04/2021-DCPFD está calcado no
interesse do Tribunal de Justiça de cumprir decisões oriundas do Supremo
Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça no sentido de equacionar,
administrativamente, a situação dos agentes delegados que estão impossibilitados
de retornar aos serviços de origem. É o que consta do respectivo edital:
“CONSIDERANDO o contido nos autos eletrônicos nº 0047086-
56.2021.8.16.6000,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal
de 1988, na Lei Federal nº 8.935/1994, e nas Resoluções nº 80 e 81 do c.
Conselho Nacional de Justiça,
CONSIDERANDO o pacífico entendimento do c. Supremo Tribunal
Federal de que a outorga de delegações para as funções notariais e de
registro deve ser precedida de regular concurso público, sendo inviável a
“efetivação” dos agentes delegados pelo decurso do tempo à frente das
serventias,
CONSIDERANDO as determinações do c. Supremo Tribunal Federal (v.g.:
MS nº 29.415, MS nº 29.414, MS nº 29.423, MS nº 29.425 e MS nº 29.489,
todos julgados pela 1ª Turma e de relatoria do Min. Roberto Barroso) e do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o Estado do Paraná, por
meio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, equacione,
administrativamente, a situação dos agentes delegados/serventuários da
justiça que deveriam retornar aos serviços de origem das suas remoções
irregulares (extrajudicial ou judicial), mas estão impossibilitados de fazê-
lo, porque providos ou extintos por lei,
CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Corregedor Nacional,
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eminente Ministro João Otávio Noronha, no PP nº 0000357-
14.2017.2.00.0000, no sentido de que (a) não há perda de delegação
(titular da origem); (b) o agente deverá suportar os ônus do ato irregular
do qual participou; e (c) mostra-se possível a designação do agente para
responder por outro serviço notarial ou de registro, desde que respeitado o
direito de designação do preposto/substituto (art. 39, § 2º, Lei nº
8.935/1994) e as vedações atinentes às práticas de nepotismo,
CONSIDERANDO o reconhecimento pelo c. CNJ, no PCA nº 0003037-
40.2015.2.00.0000, de que a Corregedoria local é o órgão competente
para estabelecer as medidas administrativas necessárias ao cumprimento
das decisões oriundas da Justiça Federal,
Nesse contexto, o impetrante aventa a ilegalidade da habilitação do
agente Ruy Vida Leal no referido certame e da escolha pelo Serviço de Registro
de Imóveis de Palmas. Ao que refere, o agente em questão, por ostentar
condenações criminais já transitadas em julgado, estaria impedido de assumir o
serviço na qualidade de interino.
Entretanto, tal impugnação não se traduz em direito individual para o
impetrante, que também não é titular do serviço em questão e responde por ele de
forma precária, no interesse da administração. É certo que, ao ofertar o aludido
ofício para habilitação, não mais subsiste para a administração o interesse na
designação precária do impetrante.
Nesse contexto, compreendo que, ao trazer à baila o impedimento do
agente optante, está o impetrante tutelando o interesse público, o que não autoriza
o manejo de mandado de segurança individual.
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Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, “direito individual, para
fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à
sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do
impetrante. Somente este direito legitima a impetração. Se o direito for de
outrem não autoriza a utilização do mandado de segurança, podendo ensejar
ação popular ou ação civil pública.” (Meirelles, Hely Lopes. Mandado de
segurança e ações constitucionais. 32. ed. São Paulo : Malheiros, 2009. p. 33.) –
Destaquei.
Deveras, o interesse de não ter um agente impedido designado para o
serviço em questão é da coletividade e não do impetrante, que – repita-se – não é
titular do ofício. Ademais, o impetrante não participou do edital da habilitação, até
porque não se enquadra na situação por ele tratada, de modo que não se vislumbra
interesse seu na tutela da higidez do procedimento. Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DE
DIREITO COLETIVO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA -
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA - INDEFERMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Carece legitimidade ativa ao autor de mandado de segurança
individual que postula em defesa de interesse coletivo. O interesse
processual pressupõe a adequação e a necessidade, sendo
inadequada a via eleita, falece interesse de agir ao impetrante.
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2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível
1.0000.19.094510-5/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula
em 12/11/2019)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE
SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR
OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO
OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do
impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos
individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009;
RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR, Relator
Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro
2002.
2. No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo
pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas
por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a
saúde pública do Direito Federal e Territórios.
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3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no RMS 26.300/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 09/02/2010, DJe 18/02/2010)
Enfim, se houve ilegalidade no termo de opção firmado pelo agente
impedido ela não foi praticada contra o impetrante, razão pela qual não há
interesse processual seu na impetração de writ individual.
De outro lado, a impetração também se sustenta na suposta
impossibilidade de oferta da serventia em questão no edital de habilitação em
virtude da discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14088-
97.2019.8.16.0000, cujo objeto é a constitucionalidade da Lei Estadual nº
19.651/2018.
Segundo arrazoa o impetrante, “pende de julgamento os embargos de
declaração com pedido de efeito suspensivo, opostos pela Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná”, situação que recomendaria a suspensão da
disponibilização do Serviço de Registro de Imóveis de Palmas.
É, por igual, infundada a impetração nesse ponto. A indigitada ação
de controle concentrado de constitucionalidade já conta com decisão meritória
deste Órgão Especial (proferida em 13-01-2021). A mera possibilidade de que o
julgado venha a ser reformado em sede de embargos declaratórios – recurso que
sequer se presta ao reexame do mérito do julgado – não constitui ameaça de lesão
a direito do impetrante. A propósito, inexiste direito líquido certo de não se
sujeitar a decisão judicial que não se encontra suspensa.
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Nessas condições, reputo inadequada a via eleita pelo impetrante, já
que o mandamus não se presta a tutelar situações como a que aqui se apresenta.
III)- Face o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos
artigos 330, inciso III, do Código de Processo Civil, 10, caput, da Lei 12.016/09
e 182, inciso XII, do RITJPR.
IV)- Sem perder de vista a relevância da situação narrada na petição
inicial, determino que se oficie ao Excelentíssimo Corregedor da Justiça com
cópia da petição inicial e dos documentos relativos à condenação criminal sofrida
pelo agente optante.
Curitiba, data e hora de inserção no sistema.
Assinado por certificação digital
DES. ª SÔNIA REGINA DE CASTRO
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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343388841/mandado-de-seguranca-ms-750862420218160000-nao-definida-0075086-2420218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1343388861

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