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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.16.0137 Porecatu XXXXX-53.2016.8.16.0137 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Kennedy Josue Greca de Mattos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000875320168160137_4129a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO ESSENCIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-53.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.12.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-53.2016.8.16.0137, da Vara Criminal da Comarca de Porecatu, em que são apelantes Leandro Baise e Valdomiro Cassimiro Vieira, e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Porecatu (mov. 98 – 1ºgrau Projudi), na ação penal nº XXXXX-53.2016.8.16.0137, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de condenar os denunciados Leandro Baise e Valdomiro Cassimiro Viera, respectivamente, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Narra a denúncia (mov. 10.1 – 1º grau Projudi): “No dia 14 de outubro de 2015, por volta das 09h10min, nas dependências da Fazenda “Porta do Céu”, localizada na Zona Rural do município de Florestópolis/PR, nesta Comarca de Porecatu/PR, os denunciados LEANDRO BAISE e VALDOMIRO CASSIMIRO VIEIRA, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, agindo dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para ambos, 01 (um) hectare de cana-de-açúcar, pertencente à Usina Central do Paraná e avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme auto de avaliação indireta de fls. 16/17.Segundo apurado, cumprindo ordem do seu patrãoLEANDRO BAISE, o denunciado VALDOMIRO CASSIMIRO VIEIRA realizou a retirada de cana-de-açúcar da Fazenda “Porta do Céu”, mesma sabendo que pertencia à Usina Central do Paraná” Em suas razões de apelo (mov. 114.1 – 1ºgrau Projudi), Leandro Baise e Valdomiro Cassimiro Vieira sustentaram, preliminarmente, a nulidade da sentença, em face da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao condená-los ao pagamento de indenização por dano patrimonial, sem que tenha sido objeto da denúncia. No mérito afirmaram, em síntese, que não há elementos nos autos capazes de embasar sua condenação, restando ausentes elementos que comprovem a materialidade e a autoria. Disseram que agiram certos de seu direito, de boa-fé, uma vez que tinham autorização dos possuidores da área para a retirada da cana de açúcar, sendo desconsiderado pelo Juiz a quo a ausência do dolo. Contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 126.1 – 1º grau Projudi). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, por meio de seu d. Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau Projudi). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta provimento, conforme adiante se demonstrará. Por brevidade, oportuno colacionar os depoimentos e interrogatórios prestados em juízo, conforme transcrição bem realizada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Segundo a testemunha Valdete Messias Cordeiro: “(...) Que realiza rondas preventivas para verificar se havia irregularidades na área rural e que, no dia dos fatos, acabou visualizando o réu Valdomiro e outro indivíduo colhendo a cana da propriedade. Declarou que os indivíduos estavam com dois tratores e uma máquina trituradora, retirando a cana e jogando o material para dentro da carreta; que nesse momento, foi conversar com os indivíduos e os mesmos relataram que possuíam autorização do “patrão” para o corte da plantação. Relatou que pediu para que os dois parassem e fossem embora. Disse que é funcionário da Usina Central do Paraná (proprietária da fazenda), trabalhando como fiscal, prestador de serviços de transportes e máquinas; que no dia estava com o também funcionário Wilson José Del Rio; que conversou com a pessoa de “Mirão” (Valdomiro Cassimiro Vieira), um dos indivíduos que estava recolhendo a cana-de-açúcar, e que este informou que somente estava colhendo a cana a pedido de seu patrão; que sabe que o patrão de Mirão é a pessoa de Samuel Baise. Informou que a fazenda está ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e que desde que a área foi ocupada (há aproximadamente 10 anos), faz o acompanhamento do local de longe, já que não pode chegar muito perto; que a fiscalização sempre foi contínua e que trabalha no local desde seus 13 anos de idade (atualmente está com 51 anos; que os acusados carregaram aproximadamente 01 hectare de cana-de-açúcar. Questionado, informou que sua fiscalização é diária, mas que como a fazenda é grande, cada dia fiscaliza uma área; que acredita que a cana não foi tirada toda em um mesmo dia. Declarou que os funcionários da fazenda se revezam nas rondas pela fazenda. Declarou que não chegou a ver o réu Leandro Baise no local no dia dos fatos e que não sabe se a polícia esteve no local. Disse que na área onde ficam os integrantes do Movimento dos Sem Terra, faz a fiscalização de longe, pois ninguém fica perto deles quando estão aglomerados, mas quando há poucos deles na área, acabam fiscalizando de perto. Respondeu que os integrantes do movimento agem como se donos fossem da propriedade e ninguém pode entrar lá caso não sejam autorizados. Questionado se sem a autorização dos sem-terra os indivíduos poderiam trabalhar na colheita da cana normalmente, afirmou que acha que “eles não estavam tirando cana não”, pois deveriam ter autorização de alguém de lá; que a cana retirada já estava pronta para colheita e que para saber quanto de cana-de-açúcar se produz em um hectare, informou que depende de como é produzida, uma vez que há hectares que podem chegar até 160 mudas por hectare, outros que “dão” 100 ou 80 plantas; que o triturador e a carreta que encontrou no dia provavelmente não daria contar de triturar um hectare de cana em um dia. Por isso acredita que os indivíduos foram mais de uma vez ao local; que apesar de não ter visto os indivíduos colherem toda essa quantidade de cana, tem certeza que foram eles. Esclareceu que não impediu que os indivíduos levassem a cana porque não tinha como eles descarregarem quase uma carreta de cana; que ligou para a empresa para informar do ocorrido e que o jurídico recomendou que fossem até a Delegacia realizar o boletim de ocorrência; que ligou para o chefe de segurança, a pessoa de Rosalvo. Por fim, declarou que não sabe informar qual foi o funcionário que realizou a topografia do local. (mov. 59.2 – 1º Grau) A testemunha Wilson José Del Rio, por sua vez, disse “(...) que na data dos fatos estava realizando seu trabalho na fazenda quando visualizou uma máquina trabalhando no local, especificamente um trator; que chegando lá, viu que era a pessoa de “seu Miro” quem estava colhendo a cana; que perguntaram para Miro como havia conseguido autorização para realizar a colheita, tendo ele respondido que seu patrão conseguiu com os “sem-terra” ; que comunicou ao administrador da fazenda, Edson, e que ele teria dito que não tinha conhecimento de nada; que o jurídico recomendou que fizessem um boletim de ocorrência. Disse que sempre houve fiscalização das terras pela empresa e que a fazenda “Porta do Céu” está ocupada pelos “sem-terra”. Por isso também fiscalizavam a cana, já que estava pronta para colheita; que hoje acredita que não tenha mais cana para colher, mas que na época tinha; que das duas pessoas que estavam colhendo a cana, apenas Miro se identificou, revelando que estava colhendo a cana por ordem de seu patrão. Informou que os indivíduos carregaram aproximadamente um hectare de cana-de-açúcar para fazer silagem; que a partir do momento em que pediu para que parassem de colher, os indivíduos pararam; que na ocasião estava realizando a fiscalização com Valdete. Questionado, afirmou que faz alguns anos que o Movimento dos sem-terra ocupou a fazenda e que na data do crime não viu a pessoa de Leandro. Disse que não tem conhecimento se a polícia foi até o local depois e que não houve replantagem da cana após a colheita, porque mesmo depois de cortar a cana brota novamente após um certo tempo; que não sabe se os indivíduos tiveram problemas com os “sem-terra” e que o declarante e os outros funcionários da empresa entravam escondido na fazenda, pois é uma área de difícil acesso; que não sabe estimar quanto de cana em reais foi retirado da terra; que por conhecer a área, acredita que foi retirado aproximadamente um hectare de cana. Relata que apesar de não ter presenciado, acredita que os indivíduos não colheram a cana somente naquele dia (considerando a quantidade extraída) ; que não impediu que retirassem a cana pois não possuía essa atribuição; que de acordo com “seu Miro”, a cana seria destinada à silagem. Por fim, esclareceu que não sabe quem é o líder dos “sem-terra” daquela região (mov. 59.3 – 1º Grau). Por fim, a testemunha Edson Ferreira declarou (...) que trabalha para a Usina há 40 anos, atualmente como administrador; que ficou sabendo dos fatos através do Wilson e do Valdete; que antes do ocorrido foi procurado pela pessoa de Samuel Baise (dono da fazenda São Manuel) e que repassou a seu gerente; que a Usina não vendeu a cana porque a fazenda está invadida pelos “sem terra”. Disse que procurou Samuel para relatar que a Usina não iria vender; que Samuel teria lhe procurado (antes dos fatos aqui apurados) para verificar se a Usina não venderia a cana para ele e, em razão disso, entrou em contato com o gerente da empresa; que nunca conversou com a pessoa de “Mirão” a respeito da cana. Declarou que jamais autorizou a retirada da cana porque não é dono da fazenda; que desde 2014 a fazenda está invadida pelo Movimento Sem Terra e que a Usina sempre manteve seus funcionários para a realização de fiscalização na área; que foi procurado por Samuel pessoalmente e que não sabe dizer se a polícia esteve no local. Disse que não sabe se a Usina realizou uma topografia da área. Afirmou que foi repassado ao depoente, pelos funcionários, que foi retirado um hectare de cana-de-açúcar; que não tem ideia a quantidade de cana que se retira de um hectare de terra; que faz tempo que não tem contato com Samuel; que o nome do gerente que repassou a proposta é Alziro (e que ele teria repassado à diretoria). Relatou, novamente, que a Usina não quis vender a cana porque a fazenda estava invadida pelos “sem terra” (mov. 59.4). Em seu interrogatório, o réu Valdomiro Cassimiro Vieira disse que (...) Estava na fazenda trabalhando quando chegou um rapaz do Movimento Sem Terra e perguntou se não queriam retirar um alqueire de cana-de-açúcar da fazenda “Porta do Céu”, pois queriam plantar arroz. Disse que conversou com Leandro (seu patrão) e ele lhe informou que deveria conversar com a Usina também; que na sexta-feira conversou com Edson (administrador da fazenda) no mercado, e ele relatou que enquanto a fazenda estivesse tomada pelos “sem terra” não poderiam fazer nada, mas que se os “sem terra” liberarassem, poderiam cortar a cana. Disse que retirou a cana na segunda, na terça e na quarta foram abordados; que seu patrão Leandro havia conversado com a Usina sobre a possibilidade de retirada da cana; que retirou aproximadamente quatro carretas por dia (duas iriam para a fazenda de Leandro e as outras duas iriam para a fazenda da dona Laura, irmã do Samuel Baise, para quem efetivamente trabalhava); que na quarta-feira Valdete e Wilson chegaram lá e conversaram com o interrogado, pedindo para que parasse de retirar a cana; que imediatamente acatou o pedido dos seguranças, pegou o trator e se retirou do local; que no domingo, foi até a cidade buscar sua filha e avistou aproximadamente 40 pessoas dos “sem terra” com foices, facão e tratores “engradando” toda a cana; que não sabe dizer quanto, em reais, vale a quantidade de cana retirada, mas pode afirmar que não foram mais do que quatro carretas retiradas por dia; que não sabe quanto vale economicamente uma carreta, pois não tem estudo para saber isso. Questionado, afirmou que na ocasião morava na Fazenda São Paulo, de dona Laura Baise e que foi registrado por ela, mas que trabalhava nas duas fazendas; que parte da cana foi destinada à fazenda de Leandro para tratar dos gados e outra parte para a fazenda em que morava. Disse que Leandro teve a intenção de comprar a cana, mas não sabe se efetivamente pagou pois não tem tanta intimidade com ele. (mov. 83.2). Por fim, o acusado Leandro Baise disse (...) que possui uma propriedade vizinha à fazenda “Porta do Céu” e, na época dos fatos, uma pessoa dos “sem-terra” estava procurando o interrogado pois eles pretendiam gradear a propriedade e preparar um pedaço de terra que possuía cana plantada; que essa pessoa queria que o interrogado retirasse a cana para que pudessem preparar o solo (“gradear”), já que era um serviço mais trabalhoso; que a cana seria destinada para os gados e que não pagaria pela matéria-prima, pois os “sem terra” apenas queriam que o interrogado retirasse a plantação. Contudo, o interrogado afirmou que não faria sem conversar com os proprietários do terreno; que foi até o escritório da fazenda “Porta do Céu”, junto com seu irmão Paulo, e conversou com Edson Ferreira; que Edson abriu um mapa da fazenda, informando que os talhões eram todos numerados, e localizou o lote onde o interrogado pretendia retirar a cana (que não dava dois hectares); que nessa oportunidade, Edson o informou que teria uma reunião na Usina em Porecatu e que levaria o assunto até os diretores da empresa, sendo que no período da tarde iria até a fazenda dar uma resposta; que , conforme o combinado, na parte da tarde, Edson parou o carro na casa dos pais do interrogado (onde estava com seu irmão Paulo e seu pai) e informou que a Usina teria dito que, como a propriedade estava invadida pelo Movimento Sem Terra, a empresa não teria poder algum sobre a terra, de modo que não poderiam lhe vender ou dar a cana lá plantada; que Edson então afirmou que o que os “sem terra” autorizassem, o interrogado poderia fazer. Desse modo então, no dia seguinte, o interrogado pediu para que seus funcionários fossem retirar a cana. Disse que o lote total não possui nem dois hectares completos (é um triângulo) e que no dia eles tiraram aproximadamente duas carretas, que não chegam a pesar dois mil kg cada; que um hectare de cana, pesa aproximadamente de 150 a 200 toneladas; que para comprar, um hectare de cana é avaliado em torno de R$30,00 a tonelada, sendo que um alqueire de cana custaria em torno de R$7.000,00 a R$8.000,00; que seus funcionários então ligaram para o interrogado e informaram que os seguranças pediram para que parassem de cortar a cana, o que prontamente foi atendido; que quando chegou em Florestópolis, os seguranças estavam na Delegacia; que sempre teve um relacionamento saudável com Edson e sua família, tanto que foi criado ali na propriedade; que não entende por qual razão Edson afirmou à autoridade policial que o interrogado e seu irmão nunca o procuraram; que jamais mexeria em algo sem autorização prévia. Acrescentou que no ano anterior, visualizou duas equipes de fora, de Miraselva, retirando cana o ano inteiro para propriedades particulares e não viu seu Valdete ou seu Wilson tomarem providências contra isso; que até agora não entendeu a finalidade do que eles fizeram. Afirmou que Edson é o administrador da fazenda, responsável por cuidar da parte de holerites, notas, etc; que tentou contato diversas vezes com a pessoa de Lico, da Usina, responsável por arrendar algumas áreas da fazenda; que não tem acesso aos proprietários da fazenda. Por fim, disse que não pagou nada pelas canas cortadas (mov. 83.3 – 1º Grau). Pois bem. O Código Penal trata do erro de tipo em seu artigo 20, nos seguintes termos: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Entende-se por erro de tipo a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Há duas espécies de erro de tipo: essencial, que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo, sem as quais o crime não existiria; e acidental que recai sobre circunstâncias acessórias, secundárias, da figura típica. Por sua vez, o erro de tipo essencial pode ser escusável ou invencível, quando não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou inescusável, quando pode ser evitado pela observância do cuidado objetivo pelo agente. O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo e a culpa do agente, enquanto o erro de tipo essencial inescusável exclui apenas o dolo, respondendo o agente por crime culposo, se previsto em lei. No caso em apreço, é possível constatar que os apelantes não agiram com dolo, na medida em que acreditaram que a retirada da cana de açúcar havia sido autorizada pela proprietária e pelos possuidores da fazenda, o que afasta a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. A propósito, a testemunha Edson Ferreira, em seu depoimento, afirmou que foi procurado pelo proprietário da Fazenda São Manuel (apelante Leandro Baise), o qual estava interessado em comprar cana de açúcar, sendo que repassou a proposta ao seu gerente, porém, informou que a usina não quis vender a cana porque a fazenda estava invadida pelos “sem terra”. Por sua vez, o apelante Leandro Baise, em seu interrogatório, disse que foi informado por Edson que, como a propriedade estava invadida pelo Movimento Sem Terra, a Usina não teria poder algum sobre a terra, de modo que não poderia lhe vender ou dar a cana lá plantada, sendo ainda informado que, se os “sem terra” autorizassem, poderia colher. Note-se que o apelante Leandro, antes de iniciar a colheita da cana de açúcar, procurou o escritório de Edson Ferreira, administrador da fazenda, a fim de adquirir cana de açúcar, sendo que a venda não estaria autorizada em razão da ocupação da fazenda pelo Movimento Sem Terra. Por sua vez, um dos representantes do Movimento Sem Terra autorizou a entrada dos apelantes na fazenda, oferecendo-lhe a cana de açúcar, pois pretendia plantar arroz na área. A propósito, como bem observado pelo d. Procurador de Justiça: Embora Edson Ferreira não fosse o proprietário da fazenda “Porta do Céu”, era o administrador, a quem o apelante Leandro confiou a entrega da proposta referente à venda da cana-de-açúcar. Conforme afirmado por Edson em juízo, o gerente da Usina teria informado que a empresa não poderia vender a cana somente em razão de estar a fazenda invadida pelo MST. Sem embargo, consoante o que foi dito pelo apelante Leandro e por seu funcionário Valdomiro (também réu), os próprios integrantes do Movimento dos sem-terra (embora não possuíssem nenhum poder legal sobre as terras) pediram que parte da cana fosse retirada do terreno, para que pudessem realizar o plantio de arroz. Sobre isso, algumas considerações merecem ser assentadas:É certo que o poder de dispor livremente dos frutos da própria fazenda recai sobre os legítimos proprietários e não sobre os ocupadores do Movimento dos sem-terra. Sabendo disso, o réu Leandro, antes de determinar a colheita da cana por seu funcionário Valdomiro, se dirigiu até o escritório de Edson (administrador da fazenda), para verificar se estaria autorizado a realizar a atividade pretendida. A resposta conferida por Edson (após, em tese, conversar com o gerente da Usina) foi, no mínimo, dúbia quanto à efetiva possibilidade da colheita da cana pelo apelante. É que ao afirmar que a venda não estaria autorizada somente em razão da condição da fazenda (de ocupação pelo MST), pressupõe-se que se não fosse por isso, o negócio poderia ser firmado. Ocorre que, como foi acima explanado pelos interrogados, um dos representantes do Movimento dos “sem-terra” não apenas autorizou que os apelantes entrassem na fazenda, como ofereceu a cana a Leandro (já que possuíam interesse direto na colheita da cana-de-açúcar, pois assim poderiam plantar arroz).Novamente, não se trata de conferir o poder de dispor dos frutos da fazenda ao Movimento dos “sem-terra” (que, até onde se tem conhecimento, não tinham nenhum reconhecido direito de expressão econômica naquela época), mas de ponderar que se a justificativa para a negativa da colheita pelo apelante foi a impossibilidade física decorrente da invasão, havendo autorização de quem estava em posse da fazenda, não existiriam outros óbices para a extração da cana. E, nesse aspecto, Leandro ainda afirmou que quando Edson o procurou para falar sobre o assunto (após ter conversado com seu gerente), o mesmo afirmou que “o que os “semterra” autorizassem, o interrogado poderia fazer” (mov. 83.3). Com efeito, a narrativa trazida pelos apelantes é coesa e absolutamente crível, sendo certo que, se fosse intenção subtrair cana de açúcar, certamente não se preocupariam em procurar Edson, a fim de fazer uma proposta de compra. Quanto à evitabilidade, como bem observado pelo d. Procurador de Justiça, o apelante Leandro, conhecendo o fato de que a fazenda pertencia a uma empresa privada, no caso, a Usina Central do Paraná, deveria ter se acautelado, a fim de ter certeza se a colheita da cana realmente havia sido autorizada, de modo que o seu erro se mostra evitável. Quanto ao apelante Valdomiro, como recebeu a ordem de seu patrão Leandro, apenas executou ordem manifestamente lícita, não havendo razões para questioná-la. Dessa forma, conclui-se que se está diante do erro sobre elemento normativo do tipo, que implica na absolvição dos apelados pela exclusão do dolo e falta de previsão legal da conduta na forma culposa. A propósito, já decidiu este Tribunal: apelação crime – furto – pleito pela condenação do réu tendo em vista que há provas suficientes nos autos para atestar o seu dolo pela prática do crime em questão – não provimento – erro de tipo configurado – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-35.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.12.2019) Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Leandro Baise e Valdomiro Cassimiro Vieira, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342192702/apelacao-apl-875320168160137-porecatu-0000087-5320168160137-acordao

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