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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0024053-36.2020.8.16.0030 Cascavel 0024053-36.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Eugenio Achille Grandinetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00240533620208160030_04fe9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% (ART. 14, II E VI, DA LEI 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE QUE SÃO CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. QUESTÃO SUPERADA POR PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745). REPERCUSSÃO GERAL DE ALCANCE RESTRITO. SUSPENSÃO NACIONAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0024053-36.2020.8.16.0030 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO:Cuida-se de apelação cível interposta por EMPRESA HOTELEIRA TRÊS PODERES LTDA. em face da sentença proferida ao mov. 66 dos autos de mandado de segurança nº 0024053-36.2020.8.16.0030 por si impetrado contra ato do DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cascavel denegou a segurança pretendida, condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais.Extrai-se da sentença o seguinte relato dos atos processuais:“EMPRESA HOTELEIRA TRÊS PODERES LTDA impetrou “Mandado de Segurança” contra ato do sr. DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: é empresa atuante na prestação de serviços de hospedagem e outros do mesmo segmento; à título de pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estaria sendo tributada pelo consumo de energia elétrica na alíquota de 29% (vinte e nove por cento), atribuída pela Lei Estadual nº 11.580/1996; a referida alíquota seria a mesma atribuída às operações com fumo e bebidas alcoólicas, o que violaria o princípio tributário da seletividade em função da essencialidade previsto na Constituição Federal; o serviço de energia elétrica teria característica essencial, e, dessa maneira, a alíquota cobrada sobre o percentual de 29% seria inconstitucional; assim, faria jus à readequação das alíquotas sobre o ICMS incidente nas faturas de energia elétrica, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), da mesma maneira que as demais operações não especificadas pela lei estadual. Desse modo, requereu, ao final, a procedência dos pedidos para declarar-se o “direito da impetrante de abster-se do recolhimento à alíquota de 29% do ICMS diante da flagrante violação aos princípios da seletividade e isonomia (arts. 155, II, § 2º, inciso III e 150, II, ambos da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e interesse público (art. , da Lei nº 9.784/99) e, reconhecer seu direito líquido e certo de fazê-lo, sob a alíquota de 18%, na forma do inciso VI, art. 14, da Lei Estadual nº 11.580/96”, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos à maior. Juntou documentos (evento 1.2/1.18).Pela r. decisão de evento 13.1 foi declarada a incompetência do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu para processamento e julgamento do feito, determinando-se a remessa do mesmo ao presente juízo. Redistribuídos os autos, por meio da decisão de evento 24.1 foi determinada a notificação da autoridade apontada como coatora e a cientificação da pessoa jurídica interessada (Estado do Paraná). Cientificado, o Estado do Paraná requereu o seu ingresso no feito no evento 41.1, e, desde logo, apresentou informações complementares, sustentando, em suma, que: a norma constitucional não teria imposto ao legislador estadual o dever de tornar o ICMS seletivo; teria sido estabelecida uma faculdade de criar um escalonamento de alíquotas em função da essencialidade das mercadorias; não existiria direito subjetivo do contribuinte à aplicação da seletividade; o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01, teria reconhecido a constitucionalidade da alíquota de 29% para as operações de energia elétrica, bem como que indevida a intervenção do Poder Judiciário em tal questão. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança almejada. Notificada, por meio do petitório de evento 44.2 a autoridade impetrada apresentou informações, aduzindo, em resenha, que: não seria possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese; a seletividade na Constituição Federal não consistiria em pretensão impositiva, mas sim de uma possibilidade; caberia ao Poder Legislativo adotá-la ou não, exercendo juízo de conveniência e oportunidade; o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teria se manifestado diversas vezes no sentido de que seria possível a Administração Pública, em suas funções discricionárias, aferir o grau de essencialidade dos produtos ou serviços sujeitos à tributação pelo ICMS, não reconhecendo o direito pretendido pela parte impetrante. Assim, pleiteou a improcedência do mandamus. Impugnação às informações colacionada no evento 48.1. (...).” (mov. 66.1). Intimada, a impetrante EMPRESA HOTELEIRA TRÊS PODERES LTDA. apelou em 24/06/2021, alegando e pedindo, em síntese (mov. 72.1): (a) “é forçoso reconhecer a natureza de essencialidade do produto em comento, ou seja, a energia elétrica” e, “a seletividade, muito embora exposta no texto constitucional, inicialmente como uma faculdade do ente estatal, após invocada, como foi o caso da Lei Estadual nº 11.580/96, passa a ser de observância cogente quanto aos critérios de essencialidade”; (b) a exação do ICMS sob a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) afronta o princípio da seletividade, norma estatuída no artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal; (c) “a tributação do ICMS na forma como exposta pela legislação extravagante, por si só, infringe o princípio da proporcionalidade (implicitamente previsto na Constituição Federal e o princípio do interesse público”, visto que “favorece produtos de cunho supérfluos em detrimento daqueles essenciais a vida cotidiana (...) ao igualar as alíquotas do ICMS em relação a energia elétrica e a bens nocivos”; (c.1) os produtos tidos como essenciais, como o caso da energia elétrica, devem ser tributados com alíquotas inferiores àqueles bens de natureza supérflua, não sendo razoável, em função da aplicação de tais princípios, que a energia seja tributada sob a mesma fração de armas, munições, bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais artigos prescindíveis; (d) “a manutenção da cobrança importa em tratamento diferenciado entre os contribuintes, implicando em desrespeito ao Princípio da Isonomia Tributária”, pelo que “se faz necessária a adequação das alíquotas instituídas pela Lei Estadual nº 11.580/96, com o fim de atender o princípio da seletividade de modo que melhor corresponda a essencialidade do produto/mercadoria ou prestação dos serviços (...) para então aplicar à energia elétrica a alíquota básica (mínima) do ICMS do Estado do Paraná, a razão de 18%”; (e) “tamanha a relevância da discussão que o e. Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, através do leading case do RE nº 714.139/SC, que ensejou o Tema 745, no qual se discute à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade da legislação do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquotas diferenciadas para a energia elétrica”; (f) diante da inconstitucionalidade da fixação das alíquotas de ICMS nas operações de energia elétrica em patamares maiores do que os utilizados para os produtos considerados essenciais, não haveria dúvida quanto ao dever de restituir o indébito ou, ainda, de compensar os valores pagos indevidamente.Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada a fim de reconhecer a essencialidade do produto energia elétrica e a consequente minoração da alíquota do ICMS que recai sobre esse produto de 29% (vinte e nove por cento) para 18% (dezoito por cento). Requer, ainda, o reconhecimento do direito de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração da segurança, como também aqueles que eventualmente venham a ser efetuados no curso da ação. Alternativamente, pleiteia pela suspensão do feito até definição do Tema 745 pelo e. STF.Juntou comprovante de pagamento de preparo recursal no mov. 72.3.O ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos da apelante e pugnando, ao fim, pelo desprovimento do recurso (mov. 77.1).Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3 - TJ).Colheu-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação firmada pelo Procurador de Justiça Mário Sérgio de Quadros Précoma, pelo desprovimento do apelo (mov. 15.1-TJ).É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação.No mérito, voto pelo seu desprovimento, conforme razões que a seguir exponho.A questão ora posta - tese de inconstitucionalidade da regra estadual que estabelece alíquotas superiores à geral fixada para o ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica - já foi objeto de análise e decisão pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Paraná que concluiu pela improcedência do incidente de declaração de inconstitucionalidade, “para o fim de declarar a constitucionalidade dos artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, quando disciplina a oneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica (...)”. Veja-se: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.11.2006) – grifou-se. Embora no caso em tela a alíquota seja de 29% (vinte e nove por cento) e não mais de 27% (vinte e sete por cento) conforme a decisão proferida pelo Órgão Especial, é certo que os fundamentos legais e jurídicos subsistem e são os mesmos.Ademais, há perfeita identidade do alegado pelo apelante e a decisão proferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, primeiro quando da disposição por esta E. Corte quanto à discricionariedade da Administração Pública em aferir o grau de essencialidade do produto. A respeito disso, cito o trecho do voto que assim dispôs sobre a questão arguida: “... Dispõe o artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal que o imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto ou serviço. Com efeito, o art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, prevê que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” (...)”. Logo, é facultado o critério da seletividade do ICMS; entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Sobre o princípio da seletividade leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA: “... princípio da seletividade do imposto, aplicável obrigatoriamente ao imposto sobre produtos industrializados, nos termos do art. 153, inciso IV e, § 3º, I, segundo o qual esse imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, sendo facultada a sua aplicação ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, em função da essencialidade desses objetos (art. 155, § 2º, III), o que permite o estabelecimento de alíquotas diversas para esses produtos, mercadorias e serviços tributados, tendo em vista sua necessidade, utilidade e superficialidade, fatores que caracterizam genericamente graus de essencialidade. Logo, não mais existe o princípio da uniformidade da alíquota próprio do ICMS, princípio oposto ao da seletividade”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª ed.,p. 718) Além disso, a Constituição Federal de 1988, ao incluir a seletividade na metodologia atual do ICMS, tornou-o além de um instrumento de fiscalidade - com o fito de prover os cofres públicos para consecução de seus objetivos -, ferramenta de extrafiscalidade, ou seja, meio de estimular ou inibir comportamentos havidos por convenientes ou não ao interesse público.A seletividade pode ser alcançada com o emprego de qualquer técnica de alteração quantitativa da carga tributária como alíquotas diferenciadas, variação de base de cálculo ou até concessão de incentivos fiscais. Assim, sempre que houver tributação diferenciada, há que se ter um critério para essa discriminação, não se podendo admitir o estabelecimento aleatório das alíquotas, sob pena de violação aos princípios da isonomia, justiça fiscal e da capacidade contributiva. Entretanto, no caso do ICMS, não há que se questionar acerca deste critério, uma vez que a Constituição Federal foi expressa em determinar a essencialidade das mercadorias e serviços tributados como parâmetro da seletividade, de maneira que, a depender da essencialidade do produto, a alíquota do ICMS poderá variar. Ainda, a Constituição Federal facultou aos Estados, ao exercerem a competência tributária que lhes foi atribuída e estabelecer as regras gerais sobre o ICMS, fixarem alíquotas diferentes para mercadorias e serviços diversos, de acordo com a essencialidade dos mesmos. Assim, levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão.Em outras palavras, ao judiciário não cabe a determinação da redução de alíquota dos impostos, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Tal entendimento também restou disposto no voto proferido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Paraná: “... Assim, cabe à Administração Pública, de forma discricionária, escolher, de acordo com a conveniência e oportunidade, as questões de natureza política-econômica-social, utilizando-se, caso necessário, do ICMS, tributo com função extrafiscal, de maneira que, sem a demonstração efetiva de desvio de finalidade ou poder na legislação ou ato administrativo, não é possível ao Poder Judiciário intervir nesta questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica, atentaria obliquamente contra os princípios da separação dos poderes e da legalidade, e, em especial, contra as vedações expressas no artigo 150, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECRETO-LEI Nº 1.199/71. ART. 4º. SELETIVIDADE DO TRIBUTO. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir o recolhimento de IPI sobre as safras de açúcar referentes à safra de 2000/2001. II - No presente Recurso Especial, sustentou-se que o Decreto nº 2.917/98 violou o art. do Decreto-Lei nº 1.199/71, porquanto teria o Poder Executivo desconsiderado as regras previstas neste último preceito, ante a ausência de expressa motivação quanto à seletividade do IPI. Afirma-se, ainda, que o Administrador Público desconsiderou a essencialidade do produto, ainda nos termos do referido art. do Decreto-Lei nº 1.199/71. III - Esta Egrégia Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 704.917/RS, em tudo aplicável à espécie, relatado pelo Eminente Ministro JOSÉ DELGADO, aderiu à seguinte conclusão, verbis:"O Decreto nº 2.501/98 regulamentou a matéria na forma desejada pelo Governo Federal, que mantém a intervenção no setor, ainda que de forma mitigada. Cabe a ele, de forma discricionária, escolher os rumos da política sucroalcooleira, utilizando-se, caso necessário, do IPI, tributo com função extrafiscal, de maneira que, sem a demonstração cabal de vícios de legalidade na norma regulamentadora, não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta seara. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles," Os agentes políticos (...) são as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. "(Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros. 29ª ed. p. 77)." (DJ de 27/06/2005) IV - No mesmo sentido, é a orientação firmada no âmbito da Colenda Segunda Turma desta Corte: REsp nº 439.059/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 22/03/2004. V - Recurso Especial improvido.” ( REsp 781653 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0152246-3, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, DJ. 13.02.2006, p. 711) – grifou-se Assim, tendo em vista que as alíquotas do ICMS somente podem ser estabelecidas pelo legislador ordinário de cada Estado-Membro, cabe a este aferir o grau de essencialidade do produto, no caso, da energia elétrica. Portanto, optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 29% (vinte e nove por cento), a fim de promover o equilíbrio econômico-social-político governamental, não há falar em violação à Constituição Federal, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais. Logo, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no artigo 14, inciso V, alínea a, da Lei Estadual nº 11.580/96, quando disciplina a oneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica na ordem de 29% (vinte e nove por cento).A respeito da matéria arguida nas razões recursais cumulado com o entendimento já pacificado pelo Órgão Especial, cito a jurisprudência das Câmaras de Direito Tributário deste E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA FIXADA EM 29% (VINTE E NOVE POR CENTO), POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. RE Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745). REPERCUSSÃO GERAL DE ALCANCE RESTRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL QUE FOI INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR – 0006114-31.2020.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Des. STEWALT CAMARGO FILHO – Unânime – Julgado em: 12.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% OU, SUCESSIVAMENTE, DE 18% (ART. 14, II E VI, DA LEI 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% PELO ESTADO DO PARANÁ. ART. 14, V, A, DA LEI 11.580/1996. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 297 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003887-85.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.07.2021) – grifou-se. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURANÇA DENEGADA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPERTINÊNCIA. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS FIXADAS EM 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS PELO IMPETRANTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 5001754- 75.2017.8.16.0000 - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 30.03.2020). Tributário. ICMS. Energia elétrica e telefonia. Seletividade e essencialidade do produto. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 714.139/SC. Requerimento de suspensão nacional indeferido pelo Ministro Relator. Repercussão Geral com alcance restrito. Juízo discricionário do legislador estadual. Impossibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Escolha pautada por critérios políticos, econômicos e sociais. Controle judicial que se limita a critérios jurídicos de legalidade e constitucionalidade. Alíquota de 29%. Lei n. 11.580/96. Inconstitucionalidade já afastada pelo Órgão Especial desta Corte. Incidente n. 174.723-7/01. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002935-87.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E ART. 14, INCISO V, A, DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.080/2012. SEGURANÇA DENEGADA. (I) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. (II) SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 745 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 155, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 11.580/96. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004178-66.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 10.03.2020). Frise-se, em complementação, que, uma vez analisada a matéria em Incidente de Inconstitucionalidade, cabe aos órgãos fracionários acolher este entendimento, porquanto vinculados à orientação do Órgão Especial desta Corte, consoante disposto no artigo 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.”Por fim, tampouco merece guarida a pretensão subsidiária do apelante de ter o feito suspenso em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 714.139 – tema nº 745, visto que o pedido de suspensão nacional de todos os processos que tratam da mesma questão foi expressamente indeferido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Marco Aurélio.Registre-se que a previsão de suspensão constante no art. 1035, § 5º, do CPC, não é consequência automática do recebimento do Recurso Extraordinário e, portanto, não consiste em providência obrigatória a ser determinada pelo relator[1]. Nesta senda, incabível a reforma da sentença recorrida, assim como, consequentemente, incabível a repetição de indébito, eis que não vislumbrada qualquer inconstitucionalidade.Em conclusão: voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença lançada ao mov. 66.1 dos autos de mandado de segurança nº 0024053-36.2020.8.16.0030, sem que, com isso, se tenha qualquer violação aos seguintes dispositivos: Constituição Federal, arts. , XXXV, 145, § 1º, 150, II, 153, § 3º e 155, inc. II e § 2º, inc. III; Lei nº 7.783/89, art. 10, I; Lei nº 9.784/99, art. 2; Lei Estadual nº 11.580/96, art. 14, VI; CPC, arts. 1030, III e 1035, § 5º, bem como às demais questões abordadas na fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342143083/apelacao-apl-240533620208160030-cascavel-0024053-3620208160030-acordao

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