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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-71.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 000XXXX-71.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

14/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Luiz Carlos Gabardo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015797120208160030_355f2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. LIMITE DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.

1. Presente cláusula de renovação automática no contrato de concessão de crédito, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança, quando disponibilizado e utilizado o valor pelo correntista.
2. Com a procedência integral dos pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte ré.
3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001579-71.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 106.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos de ação de cobrança NPU 0001579-71.2020.8.16.0030, que Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ move em face de Maria Pereira da Silva, nos seguintes termos: “Diante do exposto: a) julgo extinto o processo quanto aos valores inadimplidos até 21 de janeiro de 2015, em razão da prescrição destes, com fundamento no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos em razão do contrato em discussão, a partir de fevereiro de 2015 (inclusive), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a do vencimento da obrigação, apurável por simples cálculo do credor. Resolvo o mérito Processo Civil. Pela , na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de sucumbência recíproca, mas não em igual proporção condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a ré nos 50% , e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em , restantes 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser recebido no mesmo percentual das custas, com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, o grau de zelo dos profissionais e a ausência de complexidade relevante da demanda. Observe-se a dicção do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, vez que a ré é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 89.1, item I)”. A autora/apelante sustenta, em síntese, “[...] que ao declara (sic) a prescrição não levou em conta o magistrado que a obrigação objeto da lide se trata de obrigação continuada conforme se verifica dos extratos juntados com a inicial” (mov. 112.1 - 1º grau, f. 02).Refere que “O extrato demonstra a intensa movimentação financeira com créditos e débitos ocorridos na operação e que somente ao final fica apurado saldo credor/devedor” (mov. 112.1 - 1º grau, f. 02).Assevera que “[...] os extratos demonstram a continuidade da relação jurídica e, portanto, não há que se falar em prescrição da ação ordinária de cobrança, de natureza pessoal” (mov. 112.1 - 1º grau, f. 02).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 116.1 - 1º grau.É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A apelante defende que se trata de relação jurídica de trato continuado, de modo que não resulta configurada a prescrição parcial.Razão assiste-lhe.Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, para cobrança de dívida líquida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.A propósito, o seguinte precedente da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADOS 233 E 247 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no REsp 1207921/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015). Muito embora o instrumento originário tenha como vencimento a data de 06/06/2007, destaque-se que nele foi prevista cláusula de renovação automática: (mov.1.7-1º grau). A renovação da disponibilização do crédito, bem como sua utilização pela empresa correntista, é facilmente identificada nos extratos de mov. 1.9-1º grau, com consolidação do saldo devedor apenas em 29/08/2017.Registre-se que não houve nenhuma oposição da correntista em face das renovações automáticas realizadas e da manutenção do crédito disponibilizado.Nesse contexto, uma vez que a ação monitória foi ajuizada em 21/01/2020, não há que se falar em prescrição:Sobre o tema, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “Embargos monitórios. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CPC/15. Não ocorrência. Termo inicial. Data final da movimentação financeira da conta corrente. Ação monitória instruída com o contrato e demonstrativo de conta vinculada. Documentos suficientes à propositura da ação monitória. Alegações genéricas de abuso, sem apresentação de demonstrativo impugnando de modo específico o valor pretendido. Excesso não demonstrado. Abusividades não verificadas. Limitação dos juros em 12% ao ano descabida. Súmula 382 do STJ. Capitalização mensal de juros pactuada. Manutenção. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifas bancárias. Legalidade. Irregularidade não comprovada. Exclusão descabida. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002228-19.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20/02/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. I - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL/02. II - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO PACTUADA. TÉRMINO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTADO DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. I. (...) O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp 670.553/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) II - Restou demonstrado que ocorreu a pactuação de renovação automática do contrato, por outro lado, não existe comprovação nos autos no sentido de que a empresa apelada manifestou-se contrariamente a tal renovação. Diante disso, em se tratando de relação de trato sucessivo, em que eventual violação ao direito ocorre ao longo do tempo, ou seja, de forma contínua, o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se com o termino da relação contratual indicada no presente caso pela última movimentação financeira comprovada da conta corrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1656018-4 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 12/04/2017). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE. VALOR ILÍQUIDO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 163, DO STF 1. Havendo estipulação expressa no contrato de abertura de crédito em conta corrente de renovação automática, o início da contagem do prazo prescricional quinquenal, dá-se ao término da relação contratual. 2. Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente da movimentação financeira da conta corrente, os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, nos termos da súmula 163, do STF. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011296-97.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11/07/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM OPOSIÇÃO DO CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"Constituindo o saldo devedor de conta- corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de 2cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes"( AgRg no REsp 1207921/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015). 2. O prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente tem como termo inicial a data de liquidação do saldo devedor, notadamente quando, ao longo da relação jurídica, o limite de crédito é renovado sem oposição do correntista. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão refere-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não demonstrada vulnerabilidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1440670-3 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16/12/2015). À vista disso, não escoado o prazo prescricional, o recurso enseja provimento, para afastar a prescrição parcial reconhecida na sentença, relativa aos lançamentos anteriores a 21/01/2015.Portanto, resultam procedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança, com a condenação da ré/apelada ao pagamento de R$ 21.448,83 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), a ser corrigidos na forma da sentença[1].Em decorrência disso, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais, com atribuição de seu pagamento com exclusividade à ré, ora apelada, observada a assistência judiciária.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, diante da inexistência de condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, e dar-lhe provimento, para: a) afastar o reconhecimento da prescrição parcial, relativa aos lançamentos anteriores a 21/01/2015, de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança, com a condenação da ré/apelada, ao pagamento de R$ 21.448,83 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), a ser corrigido na forma da sentença[2]; e, b) consequentemente, redistribuir os encargos sucumbenciais, com a condenação exclusiva da ré ao seu pagamento, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342137811/apelacao-apl-15797120208160030-foz-do-iguacu-0001579-7120208160030-acordao

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