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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 0068028-67.2021.8.16.0000 * Não definida 0068028-67.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
14/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Simone Cherem Fabricio de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_00680286720218160000_281bf.pdf
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Ementa

FABRÍCIO DE MELO1. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE AOS APENADOS INSERIDOS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMO NO CASO. ENTRETANTO, MAGISTRADO SINGULAR QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDEU O BENEFÍCIO PRETENDIDO. PANORAMA QUE TORNA INÓCUO O INGRESSO NO MÉRITO DA CELEUMA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342127613/agravo-de-execucao-penal-ep-680286720218160000-nao-definida-0068028-6720218160000-decisao-monocratica