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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-63.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00155866320218160182_730d8.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-63.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-63.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-63.2021.8.16.0182 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Recorrente (s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido (s): CLAUDIO CÂNDIDO DA SILVA Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, através da qual a companhia telefônica recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de cobranças de faturas após cancelamento dos serviços. Em suas razões de recurso, a reclamada pugna somente pelo afastamento do dano moral e, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório. Não mais se discute, portanto, a ilegalidade das cobranças após cancelamento do plano. Após análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida. Isso porque é fato incontroverso que a fornecedora cobrou indevidamente da consumidora mensalidades no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos) após o cancelamento dos serviços e reclamações administrativas efetuadas (mov. 1.12), situação supera o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de indenizar. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-89.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.08.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE “TV POR ASSINATURA”. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO NÃO ATENDIDO PELA RÉ. REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DOS VALORES QUE RESTAREM COMPROVADAMENTE PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-10.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.02.2021) Em relação ao quantum indenizatório, consolidado na doutrina e jurisprudência que o arbitramento deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação, visando a atenuação da ofensa e o maior grau de zelo do ofensor na condução de suas relações sociais. E nesta linha de raciocínio, o valor fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não comporta redução, eis que revela compatibilidade com o caso concreto e é incapaz de ensejar enriquecimento ilícito. Sobre o quantum indenizatório, deve incidir correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir da decisão condenatória (sentença) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do Enunciado 1, a, da TRP-TJPR. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. Diante do da ausência de êxito do recurso, deve a recorrente arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, LJE). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Deve ser observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 10 de dezembro de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora
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