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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Jorge de Oliveira Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00057667820208160174_87cd4.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença de mov. 63.1 que, em ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária, julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do INSS sobre os serviços relativos às obras de melhorias e ampliação do sistema de abastecimento de água prestados pela autora à Sanepar no Município de União da Vitória. Não houve recurso pelas partes, sendo encaminhados os presentes autos a este Tribunal apenas para reexame necessário da sentença, em atendimento ao disposto no art. 496 do CPC.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Chede Mamedio Bark pela manutenção da r. sentença.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da r. sentença foi no seguinte sentido:
Conforme se extrai dos documentos anexos à peça vestibular, a autora firmou contrato com a Sanepar, sob nº. 40858, a fim de prestar serviços de “melhorias e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município de União da Vitória” e questiona a cobrança de ISS sobre tal atividade – exceto no que toca à mão-de-obra realizada para sua concretização. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para instituir e arrecadar imposto sobre serviços de qualquer natureza prestados em seus territórios, definidos em Lei Complementar, excetuando-se os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que deverão ser tributados por via do ICMS (art. 156, inc. III, e art. 155, inc. II, CF) A Carta Magna, contudo, não definiu expressamente o conteúdo significativo da expressão “prestação de serviços de qualquer natureza”, tendo se limitado a fazer referência à expressão “serviço”. ...Os Municípios e o Distrito Federal, portanto, em conformidade com o sistema constitucional de outorga e discriminação de competências tributárias, estão autorizados a criar, in abstracto, impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre as materialidades abrangidas pelo conceito constitucional de serviço, ou seja, sobre aquelas manifestações de riqueza assinaladas sob essa rubrica e que possam ser inferidas do texto constitucional....Por outro giro, impõe-se reconhecer que as pessoas políticas somente podem criar os tributos que lhes são afetos se os acomodarem aos respectivos escaninhos constitucionais, construídos pelo legislador constituinte com regras positivas (que autorizam tributar) e negativas (que traçam os limites materiais e formais da tributação). Tal imperativo, decorre do rígido sistema de repartição de competências tributárias que foi delineado pelo legislador constituinte originário, com o escopo de assegurar, ao menos em tese, a cada pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) os recursos financeiros necessários à manutenção de sua autonomia. A par disso, as opções conferidas ao legislador infraconstitucional, no que toca a esta seara, não são irrestritas, ou melhor, não se configuram como um “cheque em branco” que pode ser preenchido ao seu sabor, pois as competências tributárias, propositadamente, tiveram seus contornos cuidadosamente delineados no texto constitucional.Com base na previsão do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, quanto a possibilidade de se exigir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei, editou-se a Lei Complementar nº. 116/2003, no âmbito da qual foram especificados os serviços sobre os quais incidem ISS. Em sua redação inicial – quando ainda projeto de lei – a aludida norma previa, em sua lista anexa de serviços tributáveis, o item 7.14, que era saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. Todavia, ao ser submetida ao crivo do Presidente da República da época, tal item foi vetado, sob a justificativa, em suma, de que não atendia ao interesse público, pois a incidência de imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. Ora. O saneamento ambiental se revela como um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições de meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade econômica.O direito ao saneamento ambiental encontra sede no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”, e do ponto de vista jurídico o termo “saneamento ambiental” pode ser definido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, acompanhadas ou não da execução de obras, referentes às seguintes áreas de atuação (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo das águas pluviais....No campo do saneamento ambiental, os comportamentos que satisfazem, progressivamente, tal ideal, como dito, são os de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, acompanhadas ou não da execução de obras, referentes às seguintes áreas de atuação (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo das águas pluviais, positivados no artigo , inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei nº. 11.445/2007 e no artigo , incisos V e XI, do Decreto nº. 7.217/2010.Daí se afirmar que os serviços de execuções de obras, prestados por empresas de construção civil, que entregam à população o acesso ao saneamento básico/ambiental, esgotamento sanitário, tratamento e purificação de água qualifica-se como espécie de comportamento cujos efeitos contribuem para a promoção do ideal de universalização do saneamento ambiental e, portanto, não está sujeito à incidência do ISS.Veja-se que na redação, se consignou que: “(...) as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam a ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. (...)”, a partir do que se nota que dentro do conceito de serviços de esgotamento sanitário, inseriu-se a construção do respectivo sistema. Diante disso, não há como se afastar essa atividade do conceito de serviço de esgotamento sanitário, restando evidente que os serviços prestados pela autora em favor da Sanepar, enquadram-se no vetado item 7.14.Inclusive, vale dizer que não se olvida a existência de item na lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003 pertinente a serviços de obras de construção civil. Entretanto, quando a obra é relativa ao esgotamento sanitário desloca-se a hipótese para àquele item que, como já dito, acabou por ser objeto de veto presidencial, uma vez que deve ser levado em consideração a finalidade da norma. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO INDEVIDO. ISS SOBRE A CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BORASCIVIS RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. II - EXISTENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES; VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 166/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE AGUA; PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DA NOTORIA DIFICULDADE E DEMORA DA REPETIÇÃO DE INDEBITO DE TRIBUTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUE DEVE SER SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. V, DO CTN. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – AI – 1237163-4 – Palmital – Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Unânime – J. 03.02.2015). ...Além do mais, ainda que na Lei Complementar nº. 13/2013 do Município de União da Vitória/PR, especificadamente no artigo 122, inciso II, conste a previsão atinente a cobrança de ISSQN sobre serviços de execução de obras hidráulicas, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, etc... no âmbito jurisprudencial, a questão atinente a competência dos municípios para instituírem lei incluindo serviços para tributação via Imposto sobre Serviços (ISS) é controvertida, e o entendimento que prevalece é de que a lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, é taxativa ( REsp nº 1.111.234/PR (1ª Seção – DJ 08/10/2009), pelo que, não podem os Municípios exigirem serviços além daqueles elencados na supracitada Lei de aplicação nacional. Inclusive porque, em recente julgamento do Tema 296, sujeito ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por maioria votos, fixou a seguinte tese: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva” (STF, RE n. 784.439, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29.06.2020). No aludido caso, o Supremo Tribunal Federal abordou a possibilidade de os entes políticos municipais e distrital atribuírem uma interpretação mais ampla (extensiva) à lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, reconhecendo, por exemplo, a possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de “rendas e outros serviços” e “recuperação de encargos e despesas”, não expressamente listados, mas com características afins a outros serviços nominalmente previstos na Lei Complementar nº. 116/2003. Segundo entendimento que prevaleceu, tal comportamento foi validado pelo próprio legislador complementar, quando da inserção na lista dos conceitos indeterminados “de qualquer natureza”, “de qualquer espécie” e “entre outros”. Não havendo, nas palavras da Relatora Ministra Rosa Weber: qualquer obstáculo constitucional contrário à utilização desta técnica legislativa. Assim, tem-se que estão definidos na Lei Complementar nº. 116/2003 os “gêneros” de serviços compreendidos na competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo admitida a sua aplicação a outras espécies de serviços, congêneres ou correlatos, de forma extensiva, desde que estes não tenham sido expressamente excluídos, seja por força de veto presidencial, seja por força de decisão do próprio Congresso Nacional, em suas comissões legislativas, quando do processo legislativo de edificação ou alteração dessa lei complementar. É o que se extrai no presente caso, em que o legislador nacional, ao tratar do ISS para os casos de saneamento e esgotamento sanitário, adotou uma postura comissiva e, portanto, além de não inserir nominalmente as atividades atinente a tais áreas na lista anexa de serviços, vedou a sua inclusão expressamente no curso do processo legislativo, em um primeiro momento por meio de veto presidencial e em um segundo momento por decisão de uma das Comissões temáticas do Congresso Nacional - Assuntos Econômicos do Senado.
E no mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, senão vejamos:
O item 7.14, o qual preconizava, “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”, foi vetado porque a incidência do imposto não atenderia ao interesse público, posto que poderia comprometer o objetivo do governo em universalizar o acesso a tal serviço básico. Examinando o contrato firmado pela empresa autora e a SANEPAR (mov. 1.6), este têm por objeto, a execução de serviços relativos a “obras de melhorias e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de União da Vitória.”
E, como corretamente restou consignado na r. sentença, os serviços prestados pela parte autora estão relacionados à saneamento ambiental e tratamento de água, os quais não constam na Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. Isso porque, segundo o veto presidencial, “as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público”, o que comprometeria a universalização do acesso a tais serviços básicos. Confira-se:Item 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços “7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.” “7.15 – Tratamento e purificação de água.” Razões do veto “A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei.”...Deste modo, no caso ora em apreço, tem-se que, quando o serviço de melhoria e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, é de se afastar a cobrança de ISS, prestados no Município de União da Vitória. Alinhando-me à arguição do douto sentenciante, tem-se que “(…) o legislador nacional, ao tratar do ISS para os casos de saneamento e esgotamento sanitário, adotou uma postura comissiva e, portanto, além de não inserir nominalmente as atividades atinentes a tais áreas na lista anexa deserviços, vedou a sua inclusão expressamente no curso do processo legislativo, em um primeiro momento por meio de veto presidencial e em um segundo momento por decisão de uma das Comissões temáticas do Congresso Nacional – Assuntos Econômicos do Senado.”Dada a inocorrência de fato gerador do ISS, por inexistir, sob a ótica de pacífica jurisprudência, prestação de serviços passível de tributação pelo ente municipal, a deliberação pelo afastamento da exação está alinhada ao nosso posicionamento.
Por essas razões, aderindo inteiramente aos termos da sentença, aos quais me reporto, mantenho-a em sede de remessa necessária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342076518/reexame-necessario-reex-57667820208160174-uniao-da-vitoria-0005766-7820208160174-acordao/inteiro-teor-1342076594

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