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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-75.2017.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-75.2017.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00117577520178160130_6909b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. COCAÍNA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-75.2017.8.16.0130 Apelação Criminal nº XXXXX-75.2017.8.16.0130 Juizado Especial Criminal de Paranavaí Apelante (s): LUCIANO VINICIUS GOBBY DE BARROS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. COCAÍNA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réuLuciano Vinicius Gobby de Barroscontra decisão (mov. 62.1), que o condenou a pena de advertência, por violação do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 ( Lei de Drogas). Em suas razões (mov. 82.1), sustenta a ausência de provas para ensejar um veredito condenatório, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresentadas as contrarrazões (mov. 90.1), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal para julgamento. O parecer da Douta Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 destes autos). É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Atinente ao mérito, acontrovérsia recursal cinge-se a respeito da prática de posse ilícita de substância entorpecente. Segundo consta da denúncia, com o apelante foi encontrado 1,6 gramas de substância entorpecente conhecida como “cocaína”. A apelação comporta provimento, porém por razões diversas dos argumentos elencados nas razões de recurso. De saída, consigno que revendo posicionamento anterior, tenho que é inevitável que a lei que estabelece a criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal, é de indisfarçável insustentabilidade no âmbito constitucional, porque, além de não haver previsão típica de conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica em violação ao princípio constitucional da lesividade, constitui também flagrante violação aos princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, corolários do princípio constitucional da dignidade, todos albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais. Além disso, a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal também contraria os princípios constitucionais da subsidiariedade, idoneidade e racionalidade, os quais, no âmbito da criminalização primárias das condutas, também devem ser observados em um Estado de Direito Democrático, exatamente em razão do império da principiologia do sistema de garantias dos Direitos Humanos. Assim, nenhum sistema penal pode restringir a liberdade individual senão quando incrimina fatos significativamente ofensivos a bens jurídicos de relevância e, em consequência, se determinada conduta não lesionar, oferecer risco real ou perigo concreto de dano a bem jurídico de terceiro tutelado pelo Direito Penal, não deve ser criminalizada. Ocorre que, o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, contrariando todos esses princípios, critérios e proibições, não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade consagrado expressamente pela Constituição Federal. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário nº 635.659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, sob o fundamento que a criminalização "afeta o livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações", aos "diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autorepresentação", ofendendo "de forma desproporcional, o direito à vida privada" e a "margem de autonomia do indivíduo". Basta ler o tipo penal em menção (art. 28), que descreve, para a incidência da conduta que pretende criminalizar, exclusivamente aquela de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou porta drogas proibidas "para consumo pessoal". Como se vê nitidamente, o elemento subjetivo do tipo, desvelado pela expressão "para consumo pessoal", delimita com exatidão o âmbito da lesividade e impede qualquer interpretação expansionista que extrapasse os limites da autolesão. Com efeito, em face do princípio constitucional da reserva legal, é preciso repelir, de imediato, a concepção de crime na ação contra si mesmo, nos exatos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que, expressamente, tipifica, apenas a conduta de portar, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar drogas proibidas "para consumo pessoal", ou seja, com o exclusivo e específico fim de consumi-las. Portanto, o argumento de que o citado artigo 28 é de perigo abstrato, bem como a alegação de que a saúde pública é o bem tutelado, não é sustentável juridicamente, pois contraria frontalmente a expressão típica desse dispositivo criminalizador, lavrado pela própria ideologia proibicionista, o qual estabelece os limites de sua incidência nos estreitos limites do elemento subjetivo elegido, que determina expressamente o âmbito da lesividade pessoal e proíbe o expansionismo indevidamente desejado. Como assevera Maria Lúcia Karam, “é evidente que na conduta de uma pessoa, que, destinando-a a seu próprio uso, adquire ou tem a posse de uma substância, que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo (...). Nesta linha de raciocínio, não há como negar incompatibilidade entre a aquisição ou posse de drogas para uso pessoal – não importa em que quantidade – e a ofensa à saúde pública, pois não há como negar que a expansibilidade do perigo e a destinação individual são antagônicas. A destinação pessoal não se compatibiliza com o perigo para interesses jurídicos alheios. São coisas conceitualmente antagônicas: ter algo para difundir entre terceiros, sendo totalmente fora de lógica sustentar que a proteção à saúde pública envolve a punição da posse de drogas para uso pessoal”. (autora citada, in De crimes, penas e fantasias, p. 126). Assim, transformar aquele que tem a droga apenas "para consumo pessoal" em agente causador de perigo à incolumidade ou saúde pública, como se fosse um potencial traficante, implica frontal violação ao princípio da lesividade, corolário do princípio da legalidade, dogma garantista previsto no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal. E, se não há no respectivo tipo penal previsão de perigo concreto e nem de lesão a direitos ou bens de terceiro, se a conduta do porte para consumo pessoal, no âmbito da existência material, também não acarreta nenhum dano direto ou perigo concreto a terceiros, é evidente, então, que a criminalização do porte de droga para o consumo pessoal visa à punição do "consumidor" simplesmente por ser ele "consumidor", o que é inadmissível diante do princípio de respeito à dignidade humana. Portanto, injustificável todo o acionamento do sistema judicial quando o crime ou ato infracional é de uso de ínfima quantidade de droga, para justificar a reprimenda estatal. Destarte, considerando que a conduta do réu não implicou em risco ao bem jurídico tutelado pela norma, é de se alterar a r. sentença condenatória. Por fim, ante a nomeação de defensora dativa no feito, fixo honorários advocatícios em prol do advogada nomeada, Dra. Renata Zanco Belmonte Zauza (OAB/PR. 70.033) no valor de R$ 600,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, pelo serviço prestado nesta Apelação, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Mantido, desde logo, o valor arbitrado pela atuação em primeira instância. Diante do exposto, entendo pela absolvição do acusado Luciano Vinicius Gobby de Barros, assim, o voto é por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de absolver o réu face a atipicidade material da conduta, fundada no princípio da insignificância. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LUCIANO VINICIUS GOBBY DE BARROS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo (voto vencido). Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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