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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-61.2019.8.16.0182 Curitiba 005XXXX-61.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

13/12/2021

Julgamento

10 de Dezembro de 2021

Relator

Maurício Pereira Doutor

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00511256120198160182_2a621.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL. SUPRIMENTO. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0051125-61.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0051125-61.2019.8.16.0182/4 Embargos de Declaração Cível nº 0051125-61.2019.8.16.0182 ED 4 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Embargante (s): PAULO GOMES DA SILVA Embargado (s): BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Maurício Doutor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL. SUPRIMENTO. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Paulo Gomes da Silva opôs embargos de declaração contra acórdão que julgara anteriores embargos de declaração, alegando que padece ele de omissão, pois aplicou multa em razão do caráter protelatório do recurso, mas deixou de indicar o percentual da multa. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. No mérito, verifico que a decisão efetivamente incorreu em omissão ao deixar de indicar o percentual da multa aplicada. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, no caso de embargos manifestamente protelatórios, como os anteriormente opostos, o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Apenas no caso de reiteração de embargos protelatórios é que a multa será elevada a até dez por cento. Como a multa imposta não se fundou na reiteração, o percentual aplicado deve ser de 2% sobre o valor atualizado (pela média do INPC/IGP-DI desde o protocolo da inicial) da causa. 4. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de 4. declaração para, suprindo a omissão identificada no acórdão do 0051125-61.2019.8.16.0182 ED 3, fixar a multa em 2% sobre o valor atualizado (pela média do INPC/IGP-DI desde o protocolo da inicial) da causa. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO GOMES DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 10 de dezembro de 2021 Maurício Doutor Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340942831/embargos-de-declaracao-ed-511256120198160182-curitiba-0051125-6120198160182-acordao

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