jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-96.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu 000XXXX-96.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

13/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00025269620188160030_02bf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE N. 687.813 (TEMA 599). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0002526-96.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.12.2021)

Acórdão

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA – PLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRAZO DO ART. 103, DA LEI 8.213/91, APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 11.11.1997 – SÚMULA 507, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 862/STJ – CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE A SER DIRIMIDA PELA CORTE SUPERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.O embargante alega que o Acórdão foi omisso por ter deixado de suspender o feito, em razão da temática sobre cumulatividade do auxílio-suplementar e a aposentadoria por invalidez encontrar-se suspensa, conforme decisão do C. Supremo Tribunal Federal no RE 687.813, qualificado como Tema 0599.Argumenta, ainda, que deve ser aplicado ao caso o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, a lei vigente à época da concessão do benefício de auxílio-suplementar.Ao final, pede o acolhimento do recurso e o prequestionamento da matéria. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – ED 2). É o Relatório. VOTO:Os embargos comportam acolhimento para esclarecer o julgado, no ponto questionado pelo embargante, a fim de evitar discussões futuras. Alega o embargante que o feito deveria ser suspenso por força da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 687.813 (Tema 599), assim ementado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOSUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEIS NºS 6.367/76 E 8.213/91 E MP Nº 1.596/1997 - CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NOS RE NºS 416.827 E 415.454. DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE CRIVO DO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Contudo, da análise dos autos, infere-se que a questão tratada no recurso diz respeito ao restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 24/03/1979, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991 e durante a vigência da Lei n. 6.367/1976, e sobre a possibilidade de cumulação de tal benefício com a aposentadoria por tempo de contribuição.Já no que tange ao objeto do RE 687.813/RS (Tema 599/STF), de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, temos que diz respeito à “cumulação da aposentadoria por invalidez com benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei n. 6.397/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação primitiva”, o que não se amolda ao caso dos autos.Assim, não se trata da mesma questão. Ademais, quanto à cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, como asseverado na decisão embargada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível se a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores ao advento da Lei n. 9.528/1997.E tendo em vista que, no caso, ambos os benefícios foram concedidos antes de 11.11.1997, dada da entrada em vigor da r. Lei n. 9.528/1997, decidiu-se que resta autorizada a cumulação em questão, conforme a Súmula 507/STJ, a jurisprudência da Corte Superior e, inclusive, deste Tribunal de Justiça.Neste exato sentido:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 86, §§ 2º E , DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N.1.596-14/1997 (11/11/1997). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N.1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 599). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que "[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n. 9.528/1997".2. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somente foi concedido em 25/12/2015, com data retroativa a 25/7/2011, portanto, posteriormente à edição da Lei 9.528/1997, o que denota a impossibilidade de cumulação de auxílio- acidente com proventos de aposentadoria.3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes.4. O tema de repercussão geral trazido pela parte agravante (Tema 599) diz respeito à “acumulação da aposentadoria por invalidez com benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei n. 6.397/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação primitiva”, o que não se amolda ao caso dos autos.5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.( AgInt no REsp 1922070/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).Desse modo, de se afastar a suspensão pleiteada pelo embargante.Quanto à argumentação de que deveria ser aplicado ao caso o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, a lei vigente à época da concessão do benefício de auxílio-suplementar, não há que se falar em omissão, na medida em que o Acórdão a aplicou ao caso. Confira-se:Feitos estes breves esclarecimentos, no caso dos autos, a controvérsia reside na possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Do CNIS (mov. 13.2 – 1º grau), infere-se que, José Gustavo Filho, passou a receber auxílio-suplementar, em razão de acidente de trabalho, de 24.03.1979 até 31.10.2003 (NB 600.241.742). De outro lado, denota-se que, a partir de 26.11.1996, passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição (NB 103.339.440-5). O pagamento concomitante de ambos os benefícios, deu-se, portanto, até 31.10.2003, quando, então, foi cessado pela autarquia por entender não ser possível a cumulação dos benefícios em questão (cf. carta de comunicação de mov. 5.4, p.22 – 1º grau). Sobre isto (cumulação), a Lei 6.367/76 estabelecia que o auxílio-suplementar de 20% (vinte por cento), concedido ao segurado, deveria cessar com a sua aposentadoria. Confira-se a redação do parágrafo único, do art. 9º, da aludida lei: Art. 9º (...) Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão. Da mesma forma dispunha o art. 241, § 2º, do Dec. 83.080/79, em seu art. 241, § 2º: Art. 241 § 2º O auxílio-suplementar cessa com a concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não é incluído no cálculo da pensão por morte acidentária ou previdenciária. Aqui, é de se frisar que, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, na Lei 8.213/91 (atualmente vigente), tem-se que o auxílio-acidente – que incorporou o antigo auxílio-suplementar - também restou inacumulável com qualquer aposentadoria, conforme previsão do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, diante dos questionamentos advindos em razão das alterações legislativa, editou a Súmula nº 507, consolidando o seguinte entendimento: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. (Grifos deste Relator) Portanto, tem-se que, para ser possível a cumulação do benefício em questão (auxílio-suplementar) com a aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário que ambos os benefícios tenham sido anteriores à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (ou seja, 11.11.1997).Logo, conclui-se que os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, apenas para esclarecer os pontos questionados, sem, contudo, modificar o julgado. Esclareço, por fim, que caso a parte interponha recurso às instâncias extraordinárias, as questões alegadas devem ser consideradas prequestionadas, até porque, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser expressamente admissível o prequestionamento ficto, bastando, para tanto, a oposição de embargos declaratórios.Pelo exposto, VOTO por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, apenas para esclarecer os pontos questionados, promovendo-se, assim, a integração do julgado, nos termos expostos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340933790/embargos-de-declaracao-ed-25269620188160030-foz-do-iguacu-0002526-9620188160030-acordao