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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-35.2019.8.16.0072 Colorado XXXXX-35.2019.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00042463520198160072_f93f8.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUJO MEIO PAGAMENTO CONSISTIU NA ENTREGA DE MOTOCICLETA E PARCELA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA QUE DEU AZO À COBRANÇA DE INÚMEROS ENCARGOS (TRIBUTOS, MULTAS ETC) EM DETRIMENTO DO RECLAMANTE. RECLAMADOS QUE NÃO RECEBERAM PROCURAÇÃO OU RECIBO DO VEÍCULO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA. CERTIDÃO DE TABELIONATO DE NOTAS COMPROVADO QUE RECLAMANTE RECONHECEU ASSINATURA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA A TERCEIRO. PROVA ORAL QUE APONTA A PRESENÇA DO RECLAMANTE NO CARTÓRIO JUNTAMENTE COM O COMPRADOR DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REVENDEDORA PELA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-35.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-35.2019.8.16.0072 Recurso Inominado Cível n. XXXXX-35.2019.8.16.0072 Juizado Especial Cível de Colorado Recorrente (s): JOSE ALESSANDRO DO NASCIMENTO Recorrido (s): ELITH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e Danilo Da Luz Daniel Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUJO MEIO PAGAMENTO CONSISTIU NA ENTREGA DE MOTOCICLETA E PARCELA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA QUE DEU AZO À COBRANÇA DE INÚMEROS ENCARGOS (TRIBUTOS, MULTAS ETC) EM DETRIMENTO DO RECLAMANTE. RECLAMADOS QUE NÃO RECEBERAM PROCURAÇÃO OU RECIBO DO VEÍCULO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA. CERTIDÃO DE TABELIONATO DE NOTAS COMPROVADO QUE RECLAMANTE RECONHECEU ASSINATURA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA A TERCEIRO. PROVA ORAL QUE APONTA A PRESENÇA DO RECLAMANTE NO CARTÓRIO JUNTAMENTE COM O COMPRADOR DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REVENDEDORA PELA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. A sentença (evento 62.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, por entender que nenhuma responsabilidade recai aos reclamados quanto à transferência da titularidade da motocicleta JTA/SUZUKI EM 125 YES junto ao DETRAN/PR, por entender que não houve com desídia no cumprimento das formalidades da compra e venda. Em grau recursal (evento 71.1), o reclamante informou que na realidade realizou a venda do veículo acima descrito junto ao recorrido e foi este quem deixou de promover a transferência do bem. Enfatiza que não houve comprovação a quem o veículo foi alienado, o que dificulta a comunicação da venda. Como padece da cobrança de multas posteriores à entrega do veículo, pede a procedência dos pedidos deduzidos na exordial. Ao examinar o caderno processual, tem-se que a sentença deve ser mantida. Explica-se. Ao analisar a petição inicial (evento 1.1) e os documentos que a instruem, sobretudo o instrumento contratual firmado em 12.04.2012 (eventos 1.8/1.9), verifica-se que as partes formalizaram a compra e venda do automóvel GM/Corsa Wind, placa BVP-2792, cujo pagamento foi efetuado da seguinte forma: a) R$ 800,00 (oitocentos reais) em dinheiro; b) motocicleta Suzuki EM 125 YES, de propriedade do reclamante, restando em aberto o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago parceladamente. A queixa do recorrente é de que a reclamada não promoveu a transferência da titularidade da motocicleta junto ao DETRAN/PR, mesmo após anos da tratativa firmada entre as partes. Em sede de contestação (evento 41.1), os recorridos alegaram que, em verdade, à época da negociação, o reclamante se negou a entregar o recibo da venda ou procuração para que pudessem efetuar a transferência, alegando que o faria em caso de futura necessidade de venda da motocicleta, por parte do comprador. Em complemento, os recorridos discorreram que a venda da motocicleta ocorreu apenas em janeiro/2013, contatando o reclamante para que providenciasse as tratativas para a transferência do veículo, uma vez que não detinham procuração ou recibo em seu nome para efetuar a transferência ao novo comprador. Ademais, os recorridos alegaram que o recorrente compareceu ao Tabelionato de Notas ao lado de testemunha para formalizar a venda. Ao confrontar as alegações das partes com o acervo probatório, chega-se à conclusão de que razão assiste aos recorridos. Com efeito, houve comprovação, por meio da certidão emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Documentos (evento 53.2), de que houve o reconhecimento da assinatura do recorrente na venda do veículo em 07.02.2013. Ademais, tal fato é corroborado por meio do depoimento da testemunha João Batista Trevisan (evento 48.3), o qual confirmou que acompanhou o comprador da motocicleta e o reclamante junto ao cartório onde o recibo foi preenchido, ocasião em que o veículo foi liberado ao comprador. Vale lembrar também que o recorrente não comprovou o fornecimento de procuração aos recorridos para que eles providenciassem a transferência da motocicleta em futura revenda. Pontue-se, ainda, que o artigo 134, caput, da Lei n. 9.503/1997, deixa clara a responsabilidade solidária de comprador e vendedor na comunicação da venda ao DETRAN/PR, ausente qualquer ajuste contratual no sentido de que a transferência seria de incumbência exclusiva dos recorridos. Nesse contexto, como restou demonstrado que o reclamante assinou o DUT ao comprador e, obviamente, não pode alegar desconhecer a quem foi feita a revenda, descabe exigir dos recorridos qualquer responsabilidade pela demora na transferência e os encargos (tributos, multas etc.) disso decorrentes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANTIGO AUTOMÓVEL DO AUTOR, DADO COMO PARTE DO NEGÓCIO, REVENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA À CONCESSIONÁRIA NO PRAZO LEGAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB PELO VENDEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA A QUE TAMBÉM O RECORRIDO DEU CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-97.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2018).” Diante do exposto, vota-se por conhecer e desprover o recurso, mantendo-se incólume a bem lançada sentença. Em razão da sucumbência recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 81.1). Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ALESSANDRO DO NASCIMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator) e Fernando Swain Ganem. 10 de dezembro de 2021 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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