jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0005215-36.2020.8.16.0033 Pinhais 0005215-36.2020.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0005215-36.2020.8.16.0033 Pinhais 0005215-36.2020.8.16.0033 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
13/12/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2021
Relator
Marcel Luis Hoffmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00052153620208160033_faeba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET (MEDICAMENTO). AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. DANOS MORAIS POR POUCA DEMORA NA ENTREGA DO MEDICAMENTO RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA PELO AUTOR DE PROVA DE SER MAIOR A EXTENSÃO DO DANO POR ELE SOFRIDO ( CC 944). QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0005215-36.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005215-36.2020.8.16.0033 Recurso Inominado Cível nº 0005215-36.2020.8.16.0033 Juizado Especial Cível de Pinhais Recorrente (s): MARCO ANTONIO DE SÁ MALUCELLI JUNIOR Recorrido (s): LS TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA e Raia Drogasil S/A Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET (MEDICAMENTO). AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. DANOS MORAIS POR POUCA DEMORA NA ENTREGA DO MEDICAMENTO RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA PELO AUTOR DE PROVA DE SER MAIOR A EXTENSÃO DO DANO POR ELE SOFRIDO ( CC 944). QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Adota-se o relatório contido na sentença de mov. 46.1. Pretende o autor a majoração da indenização por danos morais. Como decidiu o STJ, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado.” ( REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). No caso concreto, em que pese ser o autor portador de doença crônica e por isso mais suscetível ao vírus COVID, da simples ausência de entrega do medicamento comprado pela internet no tempo acordado, o autor não demonstrou ter sido maior a extensão do dano por ele sofrido. Simples apresentação de conceitos abstratos ou dano em tese pelo não advento da entrega do medicamento no prazo indicado não configura maior prejuízo moral ao autor. Tampouco se demonstrou que a ausência de entrega no prazo contratado causou maior impacto à vida ou saúde do requerente, sequer ele impugnando nas razões recursais o que acertadamente consignado em sentença, ou seja: "No caso em apreço, é de se pontuar que o atraso foi diminuto: totalizou um dia útil (e três dias corridos, considerando a chegada do final de semana)". O fato de ter buscado as vias administrativas para solucionar o problema, por si só, não é fato gerador suficiente para impor a majoração da indenização, especialmente quando “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). Daí porque o quantum de R$ 500,00 bem atende às peculiaridades dos autos, possui mais do que suficiente poder compensatório ao autor em face do tipo e extensão do dano sofrido, atendendo, também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que vai mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação, observo o deferimento da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCO ANTONIO DE SÁ MALUCELLI JUNIOR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Maurício Doutor. 10 de dezembro de 2021 Marcel Luis Hoffmann Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340919956/recurso-inominado-ri-52153620208160033-pinhais-0005215-3620208160033-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007482-78.2012.4.01.3600

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001062-74.2011.4.04.7107 RS 5001062-74.2011.4.04.7107

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0041050-79.2018.8.26.0000 SP 0041050-79.2018.8.26.0000