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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-14.2019.8.16.0168 Terra Roxa 000XXXX-14.2019.8.16.0168 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

13/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00010661420198160168_99712.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001066-14.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0001066-14.2019.8.16.0168 Juizado Especial Cível de Terra Roxa Recorrente (s): LUIZ SPOTE Recorrido (s): TIM CELULAR S/A Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, na ação indenizatória proposta por LUIZ SPOTE em desfavor da Empresa TIM CELULAR S/A, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em decorrência da causa de pedir genérica. Em seu recurso inominado o autor reprisa as alegações iniciais, pugnando, assim, pela nulidade da sentença e procedência do pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Cumpre registrar, de pronto, que não há que se falar no indeferimento da petição inicial. Isto porque, o autor delimitou expressamente a causa de pedir da demanda, informando que o período de ocorrência da falha na prestação do serviço, envolvendo a disponibilização do sinal de telefonia, se iniciou no final do mês de março/2018 e perdurou ao menos até o mês de maio/2018, conforme consta da reclamação registrada junto ao Procon (mov. 1.5). Portanto, não há como se falar de petição genérica que impossibilite o exercício de defesa pela ré, como colocou o Juízo a quo. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA/QUEDA DE SINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INICIAL QUE INDICA O PERÍODO DA ALEGADA FALHA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003242-93.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 19.11.2020) [Destaquei] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA/QUEDA DE SINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INICIAL QUE INDICA O PERÍODO DA ALEGADA FALHA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001652-81.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 13.07.2020) [Destaquei] Desta forma, considerando que a presente ação preenche os requisitos necessários para a aptidão da petição inicial, em observância aos arts. 319 a 321 do Código de Processo Civil, não existe fundamentos razoáveis para se obstar o processamento do pedido formulado pelo autor, de modo que a r. sentença deve ser anulada, porém, não estando a causa madura para julgamento, devem os autos o retornarem ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento do feito. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento do feito Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita, ora concedida, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ SPOTE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 10 de dezembro de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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