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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2020.8.16.0000 Nova Londrina XXXXX-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00243694220208160000_adcbb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA LIMITAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS APENAS SOBRE UM DE SEUS IMÓVEIS - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRETENSÃO PARA NÃO INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA CIVIL - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - MÉRITO - ALEGADO EXCESSO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS - ACOLHIMENTO - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - OFERECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - TODAVIA, NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE ANTES DA LIBERAÇÃO DOS DEMAIS BENS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-42.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.12.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Londrina, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ÁLVARO LUIZ GUILHERME (agravante), IDRENO GREGÓRIO, JANE REGINA ZILIO, MÁRIO SÉRGIO SONSIM, NELSON DA COSTA, RAIMUNDO XAVIER DOS SANTOS, ROBERTO MITSURU TSONOKAWA e VALDIR JOÃO ROSINSKI, que indeferiu o pleito formulado pelo agravante para limitar a indisponibilidade de bens sobre o imóvel de matrícula nº 7074 do Registro de Imóveis de Nova Londrina, decidindo nos seguintes termos (mov. 508.1): “Tratam-se de embargos declaratórios formulados pela parte requerida Idreno Gregório (seq. 459.1) contra a decisão de seq. 365.1. E o réu Álvaro Luiz Guilherme apresentou manifestação à seq. 476.1 pugnando pelo excesso quanto a indisponibilidade de bens. Intimado o Órgão Ministerial pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração, que o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens seja indeferido, bem como pela extinção sem resolução do mérito em relação ao requerido Roberto e a suspensão do feito por 90 dias para firmar o TAC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. (...) Do excesso de indisponibilidade de bens de Álvaro Luiz Guilherme (seq. 476.1) O réu Álvaro Luiz Guilherme na seq. 476.1 apresentou manifestação pugnando pelo excesso quanto a indisponibilidade de bens, referente a três imóveis de sua propriedade (matrículas nº 7.074, 9.559 e 15.152), no importe de R$ 410.667,34. Isto porque, o valor informado na inicial como danos ao erário é de R$ 4.725,00, pediu o levantamento das constrições em relação aos imóveis das matrículas 9.559 e 15.152, mantendo-se apenas a indisponibilidade daquele de maior valor venal, qual seja, do valor de R$ 343.062,75 de matrícula 7.074. O Órgão Ministerial na seq. 504.1 informou que o valor descrito na inicial como dano ao erário, atualizado para os dias atuais, resulta aproximadamente em R$ 30.353,16. Todavia, ressaltou que o imóvel de matrícula 7.071 corresponde ao endereço residencial do réu. Primeiramente, apesar da possibilidade da indisponibilidade do bem de família, como bem apontado pelo Órgão Ministerial tal bem não é apto a assegurar futura execução por se tratar de bem impenhorável. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS (...) E ainda, os outros dois imóveis do réu também não assegura de forma integral futura execução, vez que seus valores somados chegam a R$ 41.152,69, todavia, a indisponibilidade de bens requerida, com vasto amparo legal e jurisprudencial, visa garantir o ressarcimento INTEGRAL ao erário, bem como a satisfação do pagamento de eventual multa civil, evitando maior lesão ao erário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta em desfavor de ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos, em razão de inconsistências contábeis no balanço da prefeitura, tendo sido postulada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 383.662.710,39, valor correspondente ao dano acrescido de multa civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa". 3. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 4. A Corte a quo consignou: "O Relatório da Auditoria aponta inúmeras irregularidades (fls. 570 e ss.). Os fatos foram, inclusive, noticiados pelo Juiz de Direito de Ferraz de Vasconcelos em setembro de 2016 ao Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro c de Recuperação de Ativos da Promotoria de Justiça de São Paulo por meio de ofício no qual constou: Havendo suspeitas de que o ex-prefeito Jorge Abissamra (Ferraz de Vasconcelos), entre 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, promoveu desvios de verbas públicas diretamente, endossando fraudulentamente cheques da prefeitura para" laranjas "seus e em face da auditoria que foi encaminhada a esta vara encaminho os documentos que seguem e aguardo as pertinentes investigações (fls. 567 dos autos principais). Como bem destacado em contraminuta: o agravante não cuidou de indicar sequer em que consistiu o suposto erro da auditoria, o motivo de ter ignorado sistematicamente o que rezam as Leis n. 4.320/64 e n. 8.666/93 de 2010 e 2012, ou as provas de que os valores não contabilizados serviram à satisfação do interesse público (fls. 47). Portanto, de rigor a manutenção da r. decisão agravada no que toca ao decreto de indisponibilidade de bens". A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis. 6. Recurso Especial do MP/SP provido. Agravo em Recurso Especial do particular não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/09/2019) Assim, portanto, imprescindível a manutenção da indisponibilidade dos bens do réu Álvaro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para levantamento da indisponibilidade de bens de Álvaro Luiz Guilherme. (...)” Das razões recursais Em síntese, Álvaro Luiz Guilherme interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o bloqueio dos três imóveis de sua propriedade representa excesso no ato de indisponibilidade de bens, na medida em que “pretende o autor da ação civil pública a condenação do agravante a ressarcir o erário público na ordem de R$ 4.725,00, ao passo em que a soma dos valores dos seus bens imóveis indisponibilizados nos autos resulta em R$ 410.667,34”. Aduziu que deve haver o levantamento da constrição em relação aos dois imóveis de menor valor (de matrículas nºs 9.559 e 15.152) e a manutenção do bloqueio somente sobre o imóvel de maior valor (com matrícula nº 7.074), que seria suficiente para garantir eventual futura condenação. Defendeu que é possível a penhora de bem de família, pois “o agravante expressamente anui que o imóvel no qual atualmente reside permaneça indisponível nos autos e venha a garantir eventual futura execução”. Alegou que seria inadmissível o cômputo de eventual multa civil para o bloqueio cautelar de bens, defendendo que o valor do bloqueio deve incidir apenas sobre o valor do ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se do cômputo valores referentes à multa civil. Informou que o único imóvel ofertado em garantia pelo agravante, ainda que considerado o seu valor venal, é dez vezes superior ao valor de eventual condenação, que possui quantia atualizada em R$ 30.353,16. Requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão agravada na parte em que ordenou o bloqueio de seus bens, até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, com o levantamento da indisponibilidade dos dois imóveis de menor valor, ou seja, daqueles descritos e objetos das matrículas imobiliárias de nºs 9.559 e 15.152, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina. Considerando que o agravante não comprovou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, este Relator indeferiu a liminar pleiteada pelo recorrente, determinando o processamento do recurso (mov. 20.1). Ato contínuo, o Ministério Público agravado apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 42.1), refutando todas as alegações apresentadas pelo agravante, aduzindo, em síntese, que “em que pese a possibilidade de indisponibilidade do bem de família na ação de improbidade administrativa, mantém-se sua impenhorabilidade, de modo que a indisponibilidade apenas deste bem não será capaz de assegurar uma futura execução. Assim, a indisponibilidade apenas do bem de família (matrícula nº 7.074) não é apta a assegurar futura execução por se tratar de bem impenhorável. Ato contínuo, a indisponibilidade apenas dos outros dois imóveis (matrículas nº 9.559 e nº 15.152) não assegura futura execução, pois seus valores somados (R$ 41.152,69) ainda são inferiores ao valor total que pode alcançar eventual condenação (R$ 109.726,32)”. Ressaltou que “apesar de o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reiteradamente afastar a incidência da indisponibilidade de bens sobre o valor da multa civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito é pacífica no sentido de que a medida de indisponibilidade alcança o patrimônio dos requeridos pelo valor total do dano que se quer ressarcido, inclusive com o acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil”. Pleiteou o conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão agravada. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 58.1, por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, opinando pelo sobrestamento do julgamento do mérito do recurso, diante da decisão de afetação no Recurso Especial nº 1.862.792/PR, de Relatoria do Desembargador Napoleão Nunes Maia Filho, “considerando que o presente agravo busca discutir exatamente a questão destacada, a demanda deve ter seu processamento suspenso até que o Ministro do STJ encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito” (mov. 58.1). Tendo em vista as decisões publicadas pelo STJ, no âmbito dos REsp nº 1.862.792/PR e REsp nº 1.862.797/PR, que dizem respeito à matéria controvertida no feito em exame, a fim de garantir a estabilidade e a uniformidade das decisões sobre o tema, determinei a suspensão do presente recurso até o julgamento dos referidos Recursos Especiais, pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos artigos 1.036, § 1º e 1.037, II, NCPC (mov. 61.1). Em 15/09/2021 determinei nova vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 82.1). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou o seu parecer no mov. 85.1, de lavra da eminente Procuradora de Justiça Dra. Marília Vieira Frederico, opinando pelo conhecimento parcial do agravo, eis que resta precluso o pleito para não inclusão do valor da multa civil, “haja vista que tal questão não foi analisada na decisão recorrida. A matéria, em verdade, se encontra preclusa, pois a decisão que decretou a indisponibilidade de bens não foi objeto de impugnação, no momento adequado”. Na parte conhecida, opinou pelo provimento do recurso, pois houve o alegado excesso na constrição de bens, com a reforma da decisão agravada, para que seja acolhido o pedido de desbloqueio dos dois bens imóveis (matrículas imobiliárias de nºs 9.559 e 15.152), após a concordância do cônjuge do agravante com o oferecimento do bem imóvel de matrícula nº 7074 para garantia do juízo. Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento. É o relatório. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inicialmente, cumpre mencionar que o presente recurso merece ser conhecido em parte. Isso porque, o agravo em questão não comporta conhecimento quanto à alegada inclusão indevida da multa civil no valor da indisponibilidade de bens, haja vista que tal questão não foi objeto da decisão recorrida. Convém mencionar que a controvérsia recursal não discute a decretação, em si, da indisponibilidade de bens, mas a existência de eventual excesso na constrição. Nesse contexto, conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 85.1, a alegada inclusão indevida da multa civil no valor da indisponibilidade de bens, em verdade, se encontra preclusa, pois a decisão que decretou a indisponibilidade de bens não foi objeto de impugnação, no momento oportuno, razão pela qual tal pleito do recorrente para exclusão da multa civil no caso em análise não merece ser conhecido. 2.2. No mais, o recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A decisão ora agravada indeferiu o pedido formulado pelo recorrente para limitar a indisponibilidade de bens sobre o imóvel de matrícula nº 7.074 do Registro de Imóveis de Nova Londrina (mov. 508.1). Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso interposto por Álvaro Luiz Guilherme merece provimento no tocante ao alegado excesso na constrição de bens. Primeiramente, extrai-se da inicial dos autos de Ação Civil Pública nº XXXXX-89.2015.8.16.0121, em síntese, que houve a concessão indiscriminada de diárias a vereadores de Nova Londrina, ora réus, sem a devida comprovação do deslocamento dos beneficiados, razão pela qual o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar, objetivando a indisponibilidade dos bens dos requeridos às penalidades previstas no artigo 12, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Da detida análise dos argumentos deduzidos nas razões recursais, entendo que assiste razão ao agravante quanto ao pedido de desbloqueio de parte de seus bens. Isso porque, denota-se dos autos que foram indisponibilizados três imóveis de propriedade do agravante (matrículas nºs 7.074, 9.559 e 15.152), o que corresponde ao valor total de R$ 410.667,34. Embora o valor descrito na inicial como dano ao erário seja de R$ 4.725,00, é cediço que o suposto prejuízo causado pelo agravante aos cofres públicos perfaz o valor de R$ 27.431,58, atualizado até o mês de fevereiro de 2020, pela média aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV, com aplicação de juros simples de 1% a.m., que somado a eventual condenação à multa civil (de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial - art. 12, inciso I, da LIA), atingirá a quantia de R$ 109.726,32, pois consoante bem ponderado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 85.1, “Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobe a possibilidade de incidência da multa civil na indisponibilidade de bens (Tema 1055) : “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2021)”. O agravante requer a manutenção da indisponibilidade de bens apenas do imóvel de maior valor venal, qual seja, do valor de R$ 343.062,75, de matrícula nº 7.074 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina. Assiste-lhe razão. Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair sobre bens de família” (STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1.670.672/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 30/11/2017; 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2015), bem como na linha do bem exposto pela e. Procuradora de Justiça Dra. Marília Vieira Frederico, no parecer de mov. 85.1, entendo que é válido o bem imóvel oferecido, de matrícula nº 7.074 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina, de forma livre e espontânea, para garantir a condenação do agravante, disposição que não é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mesmo se tratando de bem de família, já que a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90 é renunciável, desde que com isso concorde o cônjuge do réu. Nesse sentido, cumpre me reportar às ponderações feitas pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 85.1, a seguir mencionadas: “Muito embora inexista laudo pericial em relação ao imóvel de matrícula 7.074 do R.I de Nova Londrina, é visível que o valor deste supera o do suposto prejuízo sofrido pelos cofres públicos, na ordem de R$ 27.431,58 (atualizado) – que somado a eventual condenação a multa civil atinge a cifra de R$ 109.726,32. O valor venal do imóvel oferecido, segundo consta na divisão de arrecadação e fiscalização da Prefeitura do Município de Nova Londrina, é de R$ 343.062,75 (mov. 476.6). A diferença é expressiva. Por óbvio, o imóvel não possui valor inferior ao do alegado dano. No mais, o bem foi oferecido, de forma livre e espontânea, para garantir a condenação do agravante – disposição esta que não é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mesmo se tratando de bem de família. A impenhorabilidade do bem de família é um direito renunciável, na medida em que “se o proprietário do bem imóvel tem disponibilidade para aliená-lo, deve ter, a fortiori, para indicar o bem à penhora. Afinal, a regra da impenhorabilidade do bem de família não se encontra acima da que permite a disposição do bem2. De todo modo, é de se considerar se não é o caso de condenar às penas por litigância de má-fé o executado que indica determinado bem à penhora e, depois, contraditoriamente, alega o vício da penhora a que deu causa.”3 No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FAVORECIMENTO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO.[...] INDISPONIBILIDADE QUE PODE RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA INDICADO PELO RÉU-AGRAVADO. IMPENHORABILIDADE RENUNCIÁVEL, COM A QUAL, CONTUDO, DEVERÁ CONCORDAR SEU CÔNJUGE. a) A indisponibilidade de bens constitui medida acautelatória, pela qual se suspende, provisoriamente, o direito do demandado de fazer circular economicamente seus bens, ou parte deles. Sua decretação reclama a presença de elementos indiciários suficientes a sugerir provável o cometimento do ato ímprobo imputado. […] g) É possível que a indisponibilidade recaia sobre bem oferecido pelo Réu-Agravante, mesmo que se trate de bem de família, já que a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90 (Lei do Bem de Família)é renunciável, desde que, com isso concorde o cônjuge do Réu. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.11.2019).Com efeito, o erário não restará desprotegido com o desbloqueio dos bens imóveis. Todavia, antes da liberação dos demais bens deverá o cônjuge do agravante manifestar, expressamente, que concorda com o oferecimento do bem para que sobre ele recaia a indisponibilidade; e também que renuncie à impenhorabilidade conferida pela Lei do Bem de Família, nos termos do artigo 1647, inciso I, do Código Civil. O excesso na execução da indisponibilidade de bens, em última análise, fere a própria dignidade humana do requerido, que é impedido de livre dispor dos seus bens de maneira desproporcional quando o Juízo já se mostra assegurado em caso de futura condenação. Portanto, se até no caso de penhora deve ser adotado o meio menos gravoso possível para a execução da dívida (art. 805 CPC), com mais razão tal preceito deve incidir nos casos de indisponibilidade de bens, em que sequer há o trânsito em julgado da demanda. Nesse caminhar, a constrição deve ao mesmo tempo assegurar o resultado útil do processo e respeitar o princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena da medida se tornar, verdadeira, condenação antecipada”. Sendo assim, antes da liberação dos demais bens imóveis, deverá o cônjuge do agravante manifestar, expressamente, se concorda com o oferecimento do bem para que sobre ele recaia a indisponibilidade, bem como também que renuncie à impenhorabilidade conferida pela Lei do Bem de Família, nos termos do artigo 1647, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, como o valor venal do imóvel oferecido pelo agravante, segundo consta na divisão de arrecadação e fiscalização da Prefeitura do Município de Nova Londrina, perfaz a quantia de R$ 343.062,75 (mov. 476.6), e que tal imóvel não possui valor inferior ao do alegado dano, entendo viável a reforma da decisão agravada para que seja acolhido o pedido do recorrente para desbloqueio dos outros dois bens imóveis (matrículas nºs 9.559 e 15.152, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina), após a concordância da cônjuge do agravante com o oferecimento do bem imóvel em garantia do juízo, conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 85.1). Portanto, mantenho a cautelar de indisponibilidade de bens do agravante, todavia, somente sobre o bem imóvel de maior valor (matrícula nº 7.074), que seria suficiente para garantir eventual futura condenação, determinando, após a concordância da cônjuge do agravante com o oferecimento do bem imóvel em garantia do juízo, o levantamento da indisponibilidade dos dois imóveis de menor valor (aqueles descritos e objetos das matrículas imobiliárias de nºs 9.559 e 15.152). Por consequência, o conhecimento em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338556864/agravo-de-instrumento-ai-243694220208160000-nova-londrina-0024369-4220208160000-acordao

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