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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-89.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00522228920218160000_0a6ca.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO CONSTITUI O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença (Embargos à Execução)[3], em que é agravante OI S.A. (Em Recuperação Judicial) e agravado MUNICÍPIO DE MARINGÁ, declarou os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais como extraconcursais.A OI S.A. – Em Recuperação Judicial recorreu[4] aduzindo que os honorários advocatícios são considerados créditos concursais, pois, como acessórios, seguem a sorte do principal quanto a classificação e forma de pagamento. Ainda, requereu o reconhecimento do excesso na execução, por entender que devem ser atualizados em consonância com o crédito principal.Na decisão inicial[5], foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, do fumus boni iuris.O Município de Maringá não apresentou[6] contrarrazões deixando transcorrer o prazo in albis. VOTOA questão a ser analisada se restringe os honorários advocatícios sucumbenciais.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), ora agravante, alega que os honorários advocatícios são considerados créditos concursais, pois, como acessórios, seguem a sorte do principal quanto a classificação e forma de pagamento. Ainda, requereu o reconhecimento do excesso na execução, por entender que devem ser atualizados em consonância com o crédito principal.A alegação não procede.O crédito em questão não está acobertado pelo Plano de Recuperação da Oi S.A., tendo em vista que, quando da aprovação do plano, não foi delimitado valor líquido nem cronograma de pagamentos a vencer.Considerando que a admissão da recuperação judicial foi em 20.06.16, e que o crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais foi constituído[7] em 26/11/2018, isto é, após a data de processamento da recuperação judicial, deve o processo seguir curso perante o juízo de origem até obter o crédito líquido.Tem-se que somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial são considerados concursais e se submetem ao plano, devendo ser encaminhado ao Juízo da recuperação. Os créditos constituídos posteriormente são considerados extraconcursais e devem continuar tramitando no Juízo que se encontram.Ademais, em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais que transitaram em julgado posteriormente ao pedido de recuperação judicial, são eles tidos como extraconcursais, motivo pelo qual não podem ser enviados àquele juízo ou mesmo extinto o feito, como pretende a agravante.De fato, “Os honorários sucumbenciais, embora decorram de lide em que se discutiu a multa administrativa aplicada em desfavor da OI S/A, somente foram constituídos após o pedido de recuperação judicial e, por consequência, não estão sujeitos ao respectivo plano.”[8]Neste sentido já decidiu este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBA AUTÔNOMA E QUE POSSUI COMO FATO GERADOR A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONCESSIONÁRIA TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DO FEITO NO QUAL RESTOU VENCIDA/SUCUMBENTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA, E NÃO CONDENATÓRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO, PORTANTO, EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ARTS. 59, 67 E 84, INCISO IV, DA LEI Nº 11.101/2005. (...)”[9]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA (OI S/A). PLEITO PELA SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO CONCURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/05. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A RESSALVA DE QUE OS ATOS CONSTRITIVOS DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES (STJ, REsp 1.298.670/MS, 4ª T, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, j. 21/05/2015; TJPR, 5ª CCV, AI XXXXX-41.2019.8.16.0000, REL. DES. Carlos Mansur Arida, J. 09.07.2019). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.[10]Ademais, no que se concerne ao excesso na execução, tendo em vista que não foi reconhecido como crédito concursal, não há a constatação de que houve excesso no pedido de execução.Isso, porque sendo o crédito de natureza extraconcursal, e constituído posteriormente ao plano de recuperação judicial, não se submete a limitação do termo de correção e juros de mora até a data de 20.06.2016.Portanto, não há que se falar em excesso na execução, tendo em vista que se trata de crédito extraconcursal.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação ao reconhecimento do crédito como concursal, bem como reconhecimento de excesso na execução, mantendo-se a decisão recorrida, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.
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