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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão XXXXX-97.2020.8.16.0080 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Etzel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026869720208160080_6139c.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Procedimento de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva não verificada. Pertinência subjetiva da demanda. Existência de vínculo dos sujeitos indicados com a situação jurídica afirmada. Mérito. Pedido de reforma que não merece acolhimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum. Rescisão unilateral por parte do contratante tomador dos serviços. Possibilidade de arbitramento de verba honorária pela atuação do causídico em demanda que o cliente se sagrou vencedor. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência.

1. A legitimidade ad causam é aferida a partir da verificação da pertinência subjetiva da demanda. É dizer: serão legítimos os sujeitos que possuírem vínculo com a situação jurídica afirmada – o bem da vida pretendido. Integrará o polo ativo aquele que se afirmar titular da pretensão, ao passo que será legitimado a integrar o polo passivo aquele que detiver interesse antagônico. Havendo elementos suficientes a indicar a pertinência da inclusão de determinado sujeito no polo passivo da demanda, descabe o acolhimento da tese de ilegitimidade.
2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o “arbitramento judicial da verba honorária correspondente ao trabalho exercido pelo advogado, quando ocorrida rescisão antecipada unilateral por iniciativa do cliente (tomador do serviço), ainda que se trate de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de remuneração exclusiva por honorários sucumbenciais” ( REsp 1337749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017).
3. Permitir que a rescisão prematura do instrumento particular isente o cliente/contratante do pagamento de honorários correspondente ao trabalho realizado pelo causídico, equivaleria a compactuar com situações em que o profissional ficaria sem qualquer remuneração, mesmo contra a sua vontade e independentemente de seu desempenho técnico no respectivo processo. Nessa hipótese, o enriquecimento ilícito seria flagrante. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-97.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.12.2021)

Acórdão

I. Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A em face da sentença de mov. 31.1, prolatada nos autos de Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios sob nº XXXXX-97.2020.8.16.0080 da Vara Cível de Engenheiro Beltrão. O Juízo julgou procedente o pedido formulado na peça exordial, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, da importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos autos XXXXX-16.2014.8.16.0080, a título de honorários advocatícios pela atuação no referido processo. Ao final, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.O apelante sustenta, em síntese, que (mov. 37.1): a preliminar da ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser acolhida, já que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial recai sobre a parte vencida na demanda; não é possível cobrar honorários sucumbenciais do outorgante/contratante, ora apelante, mormente porque este se responsabiliza tão somente pelo pagamento dos honorários contratuais; no mérito, deve ser afastado o entendimento de que a resilição do contrato de prestação de serviços advocatícios teria o efeito jurídico de afastar as consequências insculpidas nas cláusulas do referido negócio jurídico; os efeitos decorrentes da extinção do contrato foram expressamente previstas e constituíram objeto de pactuação entre as partes contratantes, estabelecendo-se que o pagamento dos aludidos honorários seriam deslocados para a fase final dos processos nos quais tivera atuado; é incontroverso que o apelado foi advogado credenciado junto ao réu, aplicando-se a ele os ditames do Edital 2008/0425 (7421), assim como é incontroverso que houve a resilição do contrato por iniciativa do apelante; a remuneração do apelado se daria, via de regra, pela sucumbência, cuja exigência seria voltada à parte adversa e não em face do contratante (apelante); nos casos de rescisão, necessitaria observar o implemento da condição que a tornaria exigível, ou seja, somente após a satisfação integral do objeto da lide por parte da contratante; em que pese haver hipóteses de repasse de honorários por parte do apelante, estes se dariam apenas de maneira subsidiária, quando prejudicado o direito de recebimento da verba diretamente da parte sucumbente em cada feito; caberia ao apelante observar o que determinava a cláusula 1.2 do anexo IV (mov. 1.4) para observar que o apelado não poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários pretendidos na presente demanda judicial.A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 41.2), pugnando pelo desprovimento da insurgência. É o relatório. II. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, a Apelação merece ser conhecida. a) Da legitimidade passivaEm sede preliminar, o apelante sustenta a necessidade de se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial recai sobre a parte vencida na demanda. Argumenta que não é possível cobrar honorários sucumbenciais do outorgante/contratante, ora apelante, mormente porque este se responsabiliza tão somente pelo pagamento dos honorários contratuais.Pois bem.Como é cediço, a legitimidade ad causam é aferida a partir da verificação da pertinência subjetiva da demanda. É dizer: serão legítimos os sujeitos que possuírem vínculo com a situação jurídica afirmada – o bem da vida pretendido. Integrará o polo ativo aquele que se afirmar titular da pretensão, ao passo que será legitimado a integrar o polo passivo aquele que detiver interesse antagônico. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas lecionam:“A legitimidade de agir (ou ad causam) é normalmente definida como a “pertinência subjetiva do processo”, ou seja, as partes do processo devem, como regra, coincidir com as partes da relação de direito material controvertida, de tal modo que ‘Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’ (art. 18 do CPC/2015)”[1]. No caso, consta da narrativa exposta na peça exordial que o procedimento foi ajuizado por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, visando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que tem direito, pela atuação em processo em que defendia os interesses da instituição bancária ré. Quando do ajuizamento da demanda, o autor destacou que não mais teve acesso aos autos em que atuava em favor do Banco do Brasil, ficando impossibilitado de cobrar a verba em questão da parte contrária. Desse modo, apesar de restar pendente, no mérito, o exame da efetiva responsabilidade do apelante pelo pagamento dos valores cobrados, no tocante a esta análise preliminar há elementos suficientes nos autos a indicar a pertinência da inclusão da instituição financeira no polo passivo. Afinal, a legitimidade é aferida in statu assertionis e o recorrente foi indicado como responsável pelo repasse da quantia apontada em peça exordial, por força do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o apelado. Em igual sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. SUBCONTRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA CORRÉ PETROBRAS. RECURSO DO AUTOR. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA AD CAUSAM FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A PETROBRAS EFETIVAMENTE TINHA CIÊNCIA DA SUBCONTRATAÇÃO (EM 2º NÍVEL) DO AUTOR E SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO. 2. MÉRITO. JULGAMENTO DESDE LOGO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. .2.1 CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE O AUTOR JOSÉ CHIARADIA SIQUEIRA E A EMPRESA PROJENG – CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., SUBCONTRATADA DA EMPRESA PLENA CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGEM LTDA., PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA RELACIONADO A PLANTA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA (SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA) DO PREÇO AJUSTADO E NÃO PAGO PELA PROJENG DIRETAMENTE À PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PRÓPRIA E DIRETA ENTRE AS PARTES A EMBASAR O PRETENDIDO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME ( CC, ART. 265). RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA EM CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO COM A PLENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ PETROBRAS. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade passiva decidida na sentença e, prosseguindo a análise ad causam processo, pelo mérito julgar improcedente o pedido em face da PETROBRAS”. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-66.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 28.11.2018). Portanto, a preliminar ventilada pelo apelante deve ser rejeitada, até mesmo porque se confunde com o próprio mérito do recurso, que será analisado nas linhas que seguem. b) Dos honorários advocatíciosNo mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa nos autos nº XXXXX-16.2014.8.16.0080. Segundo o recorrente, deve ser afastado o entendimento de que a resilição do contrato de prestação de serviço advocatícios teria o efeito jurídico de afastar as consequências insculpidas nas cláusulas do referido negócio jurídico.Afirma que os efeitos decorrentes da extinção do contrato foram expressamente previstos e constituíram objeto de pactuação entre as partes contratantes, estabelecendo-se que o pagamento dos aludidos honorários seria deslocado para a fase final dos processos nos quais tivera atuado. Assevera que é incontroverso que o apelado foi advogado credenciado junto ao réu, aplicando-se a ele os ditames do Edital 2008/0425 (7421), assim como é incontroverso que houve a resilição do contrato por iniciativa do apelante.Ressalta que a remuneração do apelado se daria, via de regra, pela sucumbência, cuja exigência seria voltada à parte adversa e não em face do contratante (apelante). Destaca que nos casos de rescisão, necessitaria observar o implemento da condição que a tornaria exigível, ou seja, somente após a satisfação integral do objeto da lide por parte da contratante.Discorre que, em que pese haver hipóteses de repasse de honorários por parte do apelante, estes se dariam apenas de maneira subsidiária, quando prejudicado o direito de recebimento da verba diretamente da parte sucumbente em cada feito. Pondera que caberia ao apelado observar o que determinava a cláusula 1.2 do anexo IV (mov. 1.4), dispondo sobre a impossibilidade de o apelante ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários pretendidos na presente demanda judicial.Pois bem. Depreende-se dos autos que o recorrente firmou com o recorrido contrato de prestação de serviços advocatícios, e respectivos aditivos para prorrogação da vigência do instrumento particular, em razão do credenciamento do causídico no edital 2008/0425 (7421), conforme documento acostado ao mov. 18.5. Sobre a remuneração pelos serviços prestados, constou da cláusula 8.1 do edital que “a remuneração das sociedades de advogados que forem contratadas dar-se-á de acordo com as Regras de Remuneração (Anexo III deste Edital) e o item 8 do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Técnicos de Natureza Jurídica (Anexo II deste Edital)” (mov. 18.5).Ainda, o anexo IV do edital dispôs o seguinte (mov. 37.1, fl. 06): “A (O) CONTRATADA (O) será remunerada (o) pelos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse título, exceto nas hipóteses previstas neste contrato. [...] A (O) CONTRATADA (O) renuncia ao direito de cobrar honorários de sucumbência da parte adversa enquanto não houver a integral satisfação do crédito do CONTRATANTE, ou autorização deste”.Das disposições supra é possível concluir que o contrato celebrado entre as partes era ad exitum, já que a remuneração do então causídico corresponderia à verba honorária sucumbencial. O próprio apelante, em sua peça contestatória, asseverou que “os honorários advocatícios previstos contratualmente são SOMENTE AQUELES HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA” (mov. 18.1, fl. 13).Assim, durante a vigência da relação contratual, o apelado desempenhou suas funções assumindo risco em receber a correspondente contraprestação na forma de honorários sucumbenciais, em caso de êxito na respectiva demanda. Acontece que é incontroverso que o apelante rescindiu o instrumento particular firmado, ainda durante o trâmite da ação monitória nº XXXXX-16.2014.8.16.0080 em que o apelado atuava na qualidade de seu advogado (vide documento de mov. 1.13). E, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o “arbitramento judicial da verba honorária correspondente ao trabalho exercido pelo advogado, quando ocorrida rescisão antecipada unilateral por iniciativa do cliente (tomador do serviço), ainda que se trate de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de remuneração exclusiva por honorários sucumbenciais”[2]. A propósito, cito os seguintes ementários:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE RECOMENDA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho executado, até o momento da rescisão contratual. [...]”. (AgInt no AREsp 703.889/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).E:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. EQUIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]”. ( AgInt no REsp 1801284/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). A solução para a presente contenda não poderia ser diferente. Afinal, permitir que a rescisão prematura do instrumento particular isente o apelante do pagamento de honorários correspondente ao trabalho realizado pelo apelado, equivaleria a compactuar com situações em que o profissional ficaria sem qualquer remuneração, mesmo contra a sua vontade e independentemente de seu desempenho técnico no respectivo processo. Nessa hipótese, o enriquecimento ilícito seria flagrante.Situação diversa ocorre quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é ad exitum e permanece vigente até o trânsito em julgado da demanda. Se, ao final, o tomador dos serviços não se sair vitorioso no processo, o não recebimento de honorários advocatícios faz parte do risco assumido através da avença. Porém, como visto, essa não é a situação tratada na presente demanda, que enseja a aplicação do desfecho preconizado na jurisprudência já citada em linhas anteriores. Portanto, tendo ocorrido a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo contratante, outra solução não há, senão não possibilitar o arbitramento de honorários em favor do contratado (apelado) por sua atuação nos autos nº XXXXX-16.2014.8.16.0080, conforme procedeu a instância a quo. Destaque-se, ademais, que não assiste razão ao apelante quando defende a necessidade de se aguardar a satisfação integral do objeto da lide, para que então o apelado seja remunerado por seus serviços. Como bem concluiu o magistrado singular, cujos judiciosos fundamentos adoto como ratio decidendi, “a inexistência de quitação do crédito objeto da ação em que a parte autora pleiteia o arbitramento é irrelevante, pois tolher o direito do advogado, que adequadamente patrocinou os interesses do ex-cliente, ao recebimento dos honorários a que faz jus por ter contribuído com o êxito da demanda, implicará, sem dúvidas, em locupletamento ilícito da parte ré, a qual, repise-se, obteve êxito e poderá perseguir o seu crédito pelos meios suasórios disponíveis”.O Superior Tribunal de Justiça também decidiu dessa forma em precedente já colacionado na presente decisão, valendo-se reportar à ementa do AgInt no AREsp 703.889/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Sobreleve-se, por derradeiro, que o acórdão citado em razões recursais, referente à apelação XXXXX-91.2018.8.16.0173 julgada por este Tribunal, não se aplica ao caso em apreço. Isso porque, diferentemente do que ocorreu naquele processo, na presente situação já se implementou a condição suspensiva relativa à vitória processual (vide decisão proferida na ação monitória XXXXX-16.2014.8.16.0080, com cópia encartada em mov. 1.14) Diante disso, o desprovimento da insurgência é medida que se impõe. Considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do causídico da parte apelada em mais dois pontos percentuais (2%), sem prejuízo do valor já estabelecido em primeiro grau. CONCLUSÃODestarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338554628/apelacao-apl-26869720208160080-engenheiro-beltrao-0002686-9720208160080-acordao

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