jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-07.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00056920720208160018_e96ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL. PACIENTE ACOMETIDO DE INFARTO. NECESSIDADE DE CIRURGIA IMEDIATA. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DE PERIGO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS INDEVIDA. SITUAÇÃO DE FUSÃO DE EMPRESAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-07.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.12.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-07.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-07.2020.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): JOSÉ SOARES DE ANDRADE, HOSPITAL BOM SAMARITANO MARINGÁ e LARISSA DE OLIVEIRA ANDRADE Recorrido (s): HOSPITAL BOM SAMARITANO MARINGÁ, LARISSA DE OLIVEIRA ANDRADE e JOSÉ SOARES DE ANDRADE Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL. PACIENTE ACOMETIDO DE INFARTO. NECESSIDADE DE CIRURGIA IMEDIATA. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DE PERIGO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS INDEVIDA. SITUAÇÃO DE FUSÃO DE EMPRESAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório. Sustentam os autores que na data de 16 de março de 2019, por volta das 08h00min, o senhor Jose Soares Andrade sentiu-se mal, advertindo sentir demasiada dificuldade respiratória, sudorese, além de dormência nas mãos e nos pés. Relatam que como o autor piorou, a senhora Larissa de Oliveira Andrade o levou para o hospital Santa Rita. Ao chegar ao hospital, foi informada de que deveria levar seu pai ao hospital Bom Samaritano por ser uma emergência do SUS. Afirmam que ao chegar ao hospital réu, perguntaram se o autor possuía plano de saúde, a autora informou que o atendimento seria pelo SUS e que possuía o plano PREVER. Relatam, ainda, que o hospital os tratou com descaso, informando que não atendiam pelo plano PREVER e que o tratamento deveria ser realizado pelo particular e o pagamento efetuado antes dos procedimentos. Ademais, que para ser atendido pelo sistema único de saúde o paciente deveria chegar ao hospital através de ambulância, o que não era o caso do autor, pois chegou através de veículo. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido do autor e improcedente ao pedido contraposto, que declarou inexigível o débito cobrado dos autores, objeto do atendimento:5393604, remessa: 71201 - 03/2019 conta:336607, conforme documentos (seq. 24.4), para tornar estável os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (seq. 9.1), com o fim de ser procedida a baixa do nome dos autores dos órgãos de restrição ao crédito. Tese recursal da ré pleiteia por reforma na sentença, alegando que há incompetência dos juizados especiais, pois deve haver perícia. Ainda, alegam que os autores possuíam ciência de que o hospital não atendia pelo SUS. Afirmam também que inexiste grupo econômico entre o Hospital Bom Samaritano de Maringá e o Hospital Santa Rita (Associação Beneficente Bom Samaritano), não podendo em hipótese alguma o réu ser responsabilizado pela suposta informação equivocada repassada pelo Hospital Santa Rita. Por fim, alega ser devida a cobrança, pois se trata de hospital particular e os autores não efetuaram o pagamento. Tese recursal dos autores, pleiteia pela reforma na sentença, a fim de que seja arbitrada indenização por danos morais. É, em síntese, o relatório. Fundamentação. A ré alega que há incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, em razão da matéria ser complexa e requerer perícia. Não merece acolhimento tal alegação, pois a produção de prova pericial é desnecessária tendo em vista a robusta produção de prova documental acostado aos autos. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2.º, parágrafo único, e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC. Os autores cumpriram com seu ônus probatório, pois colacionaram aos autos termo de internamento (mov. 1.6), termo de responsabilização (mov. 1.7), documentos do hospital (mov. 1.8), carta de notificação de negativação de nome (mov. 1.10), cobrança realizada pelo hospital (mov. 1.11), gastos com farmácia (mov. 1.13), reclamação junto ao PROCON (mov. 1.14). Embora a ré tenha alegado em contestação que os autores estavam cientes de que se tratava de um hospital particular, que não atendia pelo SUS, se faz necessário o destaque da fundamentação constante na sentença: "Ora, não compete ao consumidor identificar qual hospital opera ou não pelo SUS, dado ser notório inclusive em âmbito regional, a excelência na prestação de serviços pela requerida, inclusive pelo meio do sistema único de saúde. Por equidade, consoante autorização legislativa preconizada nos termos da lei nº. 9.099/1995, caberia a própria requerida ter instruído e direcionado o autor para o hospital efetivamente conveniado ao SUS, dado que, aparentemente não há efetiva distinção do conglomerado econômico entre o hospital Santa Rita e a Associação Bom Samaritano, dado o teor em que é feita a publicidade e identificação dos estabelecimentos atualmente." - Grifei. À esta Turma Recursal, longe da situação fática, a qual ocorreu na cidade de Maringá, não é prudente o afastamento da referida fundamentação, até porque o juiz mais próximo da causa possui maiores condições de certificar os fatos, posto que reside na comarca onde o imbróglio ocorreu. Ademais, referida fundamentação vai ao encontro dos elementos colhidos na audiência de instrução e julgamento, na qual os depoimentos dos informantes dão conta de que houve confusão no momento do atendimento do autor, Sr. José, o qual estava enfartando. Portanto, não merece retoque a parte da sentença em que reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado pelo Hospital, na medida em que não se pode descartar o fato de que a autora, Sra. Larissa, agiu em estado de perigo (teor do art. 156 do CC), na medida em que assinou o termo de confissão de dívida para ter o seu genitor imediatamente operado em razão da constatação médica de tal necessidade. Outro elemento que coaduna o alegado pelos autores é o fato de que, conforme colhe-se dos prontuários médicos (mov. 1.7), após a cirurgia no Hospital da ré (Hospital Bom Samaritano de Maringá), mais precisamente no dia seguinte, o autor foi transferido para a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital Santa Rita). Durante o depoimento prestado pelo preposto da ré, restou demonstrado que o hospital deixou de atender pelo SUS desde que adquirido pelo Grupo Athena, entretanto, tal fato é posterior à situação vivenciada pelo autor. Ademais, os informantes da parte autora foram categóricos em afirmar que deram entrada no hospital Santa Rita, o que é corroborado pelo documento de mov. 1.11, isso porque, nele a ré realiza cobrança utilizando tanto o nome "Hospital Bom Samaritano de Maringá" quanto o nome "Hospital Santa Rita", senão vejamos: Daí porque, resta claro que houve fusão entre grupos econômicos e que no momento do atendimento ao autor havia atendimento pelo SUS, o que foi negado diante da ausência de ingresso por ambulância no estabelecimento hospitalar. Eventuais ajustes internos em relação ao modo de atendimento e procedimento não podem trazer prejuízos ao consumidor, quanto mais quando se está diante de serviço essencial de saúde e de direito à vida. Diante do exposto, analisando as provas produzidas, restou clara a falha na prestação de serviços da ré, e, consequentemente o dever de indenizar os prejuízos extrapatrimoniais. Foge do mero dissabor toda a situação causada aos autores: negativa indevida de atendimento pelo SUS e cobrança do serviço em estado de perigo. É cristalino o sofrimento vivenciado por aqueles que necessitam de atendimento médico imediato e ficam obrigados a previamente se comprometerem com os gatos, quanto mais quando o hospital era conhecido por realizar atendimento pelo SUS. A dor, aflição e desespero são inegáveis. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como não se olvidando que a ré prestou socorro (o que atenua a ofensa), arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ambos os autores. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da decisão condenatória, nos termos do atual enunciado nº 4.5 a das TR’S/pr, Recurso dos autores conhecido e provido. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 55 da LJE. Recurso da ré conhecido e desprovido, razão pela qual condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ SOARES DE ANDRADE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de HOSPITAL BOM SAMARITANO MARINGÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de LARISSA DE OLIVEIRA ANDRADE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 07 de dezembro de 2021 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338548312/recurso-inominado-ri-56920720208160018-maringa-0005692-0720208160018-acordao

Informações relacionadas

Moyses Simão Sznifer, Advogado
Artigoshá 2 anos

“Estado de Perigo” e a anulação de cobranças hospitalares

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 660027-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-69.2011.8.16.0014 PR XXXXX-69.2011.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2016.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1623405-6 (Acórdão)