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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-40.2020.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-40.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

09/12/2021

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

Rui Portugal Bacellar Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00040444020208160196_8e2c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMETRÁFICO DE DROGASCONDENAÇÃORECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIASUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICOVALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARESALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIACONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0004044-40.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021)

Acórdão

RelatórioRodrigo de Oliveira foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 48.1):“No dia 20 de outubro de 2020, por volta das 17h10min., em via pública, na Rua São Matias, nº 99, esquina com a Rua Luiz Carlos Maciel, no bairro Cidade Industrial, cerca de 260 (duzentos e sessenta) metros do Centro de Educação Infantil ‘Porto Belo’, situado na Rua Desembargador Cid Campêlo, nº 7510; cerca de 290 (duzentos e noventa) metros do CMEI ‘Itapema’, situada na Rua Cidade de Maria Helena, s/nº; cerca de 350 (trezentos e cinquenta) metros da Escola Municipal ‘Tancredo Neves’, situada no mesmo logradouro, nº 7588; cerca de 350 (trezentos e cinquenta) metros da Creche Municipal ‘Conjunto Itapema’, situada na Estrada Velha do Barigui, nº 625; e, cerca de 800 (oitocentos) metros, d a Unidade de Saúde São Miguel, situada na R. Des. Cid Campêlo, 8046 , todos no mesmo bairro, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO DE OLIVEIRA, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de consumo de terceiro as seguintes substâncias entorpecentes, as quais são capazes de determinar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, e seus usos são proscritos em todo território nacional (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.12, termos de depoimento de movs. 1.2/1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7 e relatório da Autoridade Policial de mov. 10.1):a) 68 (sessenta e oito) ‘pinos’ da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 44 g (quarenta e quatro gramas);b) 18 (dezoito) ‘pedras’ da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando, aproximadamente, 42 g (quarenta e dois gramas); ec) 1 (uma) ‘porção’ da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 24 g (vinte e quatro gramas). Consta dos autos que os policiais militares José Altair Guidini e Gregory Alexandre da Silva estavam em patrulhamento pelo local já conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando visualizaram possível venda e compra de entorpecentes no local, conforme termos de depoimentos de seq. 1.2/1.5.Os policiais militares informaram que visualizaram o denunciado RODRIGO DE OLIVEIRA colocando uma embalagem atrás do poste da via pública, e neste pacote dispensado pelo denunciado foram localizadas as substâncias entorpecentes apreendidas, além da quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), no bolso da vestimenta do denunciado (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.12, termos de depoimento de movs. 1.2/1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7 e relatório da Autoridade Policial de mov. 10.1).”A sentença (mov. 117.1) julgou procedente o pedido da denúncia para condenar o réu Rodrigo de Oliveira por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.A d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov. 145.1), pretende, em síntese, a absolvição do apelante com amparo no princípio in dubio pro reo, por entender que não ficou devidamente comprovada nos autos a sua responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06.Em contrarrazões (mov. 148.1), o il. representante do Ministério Público junto à primeira instância requer o não provimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 10.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso. VotoO recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade.Não merece prosperar a pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas, nem a de desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, existem nos autos provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório por tráfico.A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu resultaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.12), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), do laudo toxicológico definitivo (mov. 75.1) e da prova oral.Em seu interrogatório em Juízo, o réu Rodrigo disse[1]:“o que estava no local para comprar drogas, disse que mora em um terreno e que o rapaz que vende drogas fugiu, disse que tinha um baseado no bolso, disse que o pacote com drogas não era seu, disse que tinha apenas 33 reais.”Apesar da negativa do réu em Juízo com relação à traficância, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão da substância entorpecente revelam satisfatoriamente a prática do crime de tráfico.A testemunha José Altair Guidini, Policial Militar, relatou[2]:“em sede de inquérito policial que a equipe policial estava em patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, no “Morro do Piolho”, a equipe visualizou um gol vermelho realizando uma possível compra de entorpecente, disse que a um dos indivíduos bateu no vidro da viatura, sendo visível que portava alguns entorpecentes em sua mão, disse que tentaram fazer a abordagem, mas o indivíduo empreendeu fuga, porém, o outro indivíduo que estava no gol vermelho foi abordado, disse que ele tinha um pacote que colocou atrás do poste, disse que dentro desse pacote haviam entorpecentes e dinheiro, disse que o acusado negou a propriedade das drogas. Em juízo, reiterou sua declaração prestada em delegacia, acrescentando apenas que a equipe visualizou o acusado com um pacote nas mãos e quando foram aborda-lo, o acusado tentou dispensar tal pacote em um poste.”No mesmo sentido foi o depoimento da Gregory Alexandre da Silva, Policial Militar, que disse[3]:“declarou em delegacia que a equipe estava realizando patrulhamento no Morro do Piolho, quando avistaram uma possível venda de drogas, disse que um rapaz bateu no vidro da viatura, disse que esse indivíduo fugiu, mas que o seu companheiro ao lado conseguiu ser abordado pela equipe, disse que tinha um pacote de drogas, disse que o acusado tinha dinheiro, disse que o acusado confessou o tráfico. Em audiência, reiterou a declaração prestada em sede de delegacia, apenas acrescentando que a equipe viu o acusado dispensar um pacote com drogas, disse que a função do acusado no tráfico de drogas era o armazenamento das drogas.”Em suma, os Policiais Militares atestaram em Juízo que: estavam em patrulhamento na região e pararam em uma esquina; um indivíduo se aproximou da viatura, que estava descaracterizada, e trazia na mão o que parecia ser pinos de cocaína; mais à frente tinha um carro vermelho que estaria supostamente comprando drogas nesse momento; um segundo indivíduo (o réu) estava nas proximidades com um pacote na mão; quando foram fazer a abordagem os demais indivíduos empreenderam fuga e lograram êxito em abordar o réu; o réu dispensou o pacote ao lado de um poste no momento da abordagem; dentro do pacote tinha diversos pinos de cocaína e uma quantidade de crack e maconha; o local é conhecido como ponto de tráfico.Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão das substâncias entorpecentes merecem credibilidade, pois as suas palavras gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente.Além disso, os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si, sem apresentar contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime e, principalmente, corrobora a declaração do réu Maicon sobre o fato de que foi a ré Franciele quem lhe forneceu a droga.Portanto, como não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação.Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE “CRACK”. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE OS INCULPADOS SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I (...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. VI - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. VI – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória.”(TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018) “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT E § 4º DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA APELANTE 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO TRÁFICO ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE 2 TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO USO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 NÃO CABÍVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018) Ressalte-se que a prova do tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezo aos depoimentos dos agentes públicos, nem a outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada.E a instrução processual demonstrou estar evidente a prática do fato tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois a caracterização do crime de tráfico de drogas não depende da demonstração de dolo específico, diferentemente do que ocorre com a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (uso de drogas), que exige a comprovação efetiva da alegação de que a substância entorpecente encontrada era exclusivamente destinada ao consumo pessoal do agente.Nesse sentido:“CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006)– PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO À TRAFICÂNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS - COERÊNCIA E VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - (…) - APELO DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 09/08/2018) “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DANO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- APELAÇÃO CRIMINAL. (…). 2) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE FORNECER DROGA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A USO PESSOAL AFASTADA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/07/2018) No caso concreto não resultou comprovada a alegação de que as drogas apreendidas tinham exclusiva finalidade de uso.Além disso, a eventual circunstância de a pessoa ser usuária de drogas não exclui, necessariamente, a traficância, pois nada impede que o usuário seja também traficante.E a variedade de drogas (cocaína, crack e maconha) e a quantidade e a forma de apresentação de duas das substâncias (44g de cocaína divididos em 68 porções e 4,2 g de crack divididas em 18 pedras) não são condizentes com a alegação de uso próprio, mas evidenciam a destinação das drogas ao comércio.Anote-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao exclusivo consumo próprio.E, no caso, a conduta do acusado se amolda ao núcleo “trazer consigo” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Por consequência, não é procedente nem o pleito de absolvição, nem o de desclassificação da conduta para uso de drogas.Assim, porque resultou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) pelo réu, deve ser mantida a sua condenação.A aplicação da pena se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso.Da mesma forma, a definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, a sua substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do valor do dia-multa também ocorreram de forma adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidos.Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.[1] Transcrição constante na sentença (mov. 117.1) e disponível em vídeo no mov. 114.5.[2] Transcrição constante na sentença (mov. 117.1) e disponível em vídeo no mov. 114.3.[3] Transcrição constante na sentença (mov. 117.1) e disponível em vídeo no mov. 114.4.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338327556/apelacao-apl-40444020208160196-curitiba-0004044-4020208160196-acordao

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