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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-96.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-96.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luciane do Rocio Custódio Ludovico

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00173239620208160001_b820e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE A INADEQUAÇÃO DO RECURSO APRESENTADO E INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE A QUESTÃO APRESENTADA NO APELO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, LOGO, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-96.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 07.12.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo Interno interposto por DENTAL MP COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – ME. em face da r. decisão monocrática de mov. 12.1 dos autos de Apelação Cível nº XXXXX-96.2020.8.16.0001, por meio da qual aquele recurso não foi conhecido. Em suas razões a Agravante, em síntese, sustenta que: a) a decisão monocrática, embora correta na análise do erro praticado pelo Recorrente, equivocadamente deixou de analisar a matéria de ordem pública invocada em primeiro grau e no Recurso manejado; b) o caso trata de relação de consumo, motivo pelo qual a aplicabilidade da regra de Competência prevista no Código do Consumidor é absoluta; c) o nobre julgador deveria, de ofício, decidir quanto à competência para julgamento do feito, ante o pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor, o qual atrai a competência absoluta do domicílio do consumidor.A Agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. 10.1).É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O Agravo Interno que ora se aprecia foi interposto no prazo legal previsto no art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070, todos do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade.No mérito, todavia, é caso de não provimento do recurso.Isso porque a insurgência recursal cinge-se ao descontentamento da Agravante com a decisão monocrática desta Relatora, a qual foi proferida de acordo com o disposto no art. 932, inc. III, do CPC.A norma do art. 932, inc. III, do CPC permite a apreciação isolada do recurso por parte do Relator, quando preenchidas as hipóteses ali mencionadas. Ao analisar o dispositivo supracitado, Humberto Theodoro Júnior[1] leciona:“O NCPC ampliou as funções do relator, tanto nos recursos quanto nas ações de competência originária do Tribunal, permitindo-lhe, em muitos casos, decidir os processos por meio de decisão monocrática, ou seja, sem que ocorra o julgamento colegiado, com a participação de outros juízes. As funções do relator podem se revestir de natureza de gestão processual ou de decisão.Assim, incumbe ao relator ( NCPC, art. 932): (...) (b) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III). Essa função tem por finalidade desestimular as partes de interpor recursos manifestamente inadmissíveis ou que não impugnem especificamente a decisão recorrida; (...)”.Logo, incumbia à Agravante demonstrar que a decisão monocrática efetivamente infringe os requisitos estabelecidos no referido dispositivo, o que não ocorreu.Em suas razões recursais a recorrente não se insurge contra a fundamentação adotada para o não conhecimento do apelo (inadequação do recurso apresentado e inaplicabilidade da fungibilidade recursal), mas defende que a questão da competência deveria ter sido apreciada de ofício por este Tribunal.Ocorre, todavia, que não ultrapassado o juízo de admissibilidade da apelação, não há como esse Tribunal apreciar as questões nela suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas." ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. MÉRITO. APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. O agravo regimental não buscou afastar, concretamente, os fundamentos da decisão agravada, com o desenvolvimento de razões no intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria e a impugnação a todos os fundamentos do acórdão da apelação. Trouxe apenas a alegação genérica de que não seriam tais óbices aplicáveis no caso de dosimetria das penas, porque se cuidaria de matéria de ordem pública, apreciável de ofício. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade." ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014.) 4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial, inviável a análise das questões de mérito suscitadas no apelo nobre. 5. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Não cabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020).No mesmo sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ANTE O NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE ENTÃO AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE À DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL A QUO QUE ENCERROU A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS BOAS. PRONUNCIAMENTO COM CARÁTER TERMINATIVO (SENTENÇA). RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITAL QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. É incabível discutir via Agravo Interno questões atinentes à decisão prolatada no primeiro grau de jurisdição, diante da ausência de previsão legal para tanto. 2. O comando judicial a quo julgou boas as contas apresentadas pela curadora, restando evidente seu caráter terminativo e a inexistência de outra fase de conhecimento ou trâmite processual a partir dali. 3.“O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.” ( AgInt no AREsp 806.658/SP, julgado em 05/02/2019) (sem grifos no original). 4. Conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior, se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, revela-se incabível a análise de seu mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.08.2021).AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. UMA VEZ QUE NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESCABE JULGAR O MÉRITO REFERENTE À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 18.02.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SEQUER PODE SER ENFRENTADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-13.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.07.2019).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 2. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VEICULADA EM RECURSO NÃO CONHECIDO.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para corrigir erro material.2. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade da apelação cível - ante a sua intempestividade -, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1599571-8/01 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 22.02.2017).Desta forma, é caso de manutenção da decisão monocrática agravada e, via de consequência, de desprovimento do presente recurso.Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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