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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-15.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lenice Bodstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00558031520218160000_884cf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. BEM EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA E CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS DO “STATUS” DE DEVEDOR DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 E 246, DA LEI Nº 6.015/73 E 300 E 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A averbação de existência de ação contra o devedor em matrícula de bem de sua propriedade atende a garantir eventual execução futura bem como a cientificar terceiros de boa-fé do trâmite de demanda judicial contra o vendedor, fato que posteriormente poderá produzir efeitos sobre a compra. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 07.12.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se na origem de Ação de Arbitramento de Honorários consubstanciado em contrato de prestação de serviços com valor da causa de R$ 80.000,00.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão de mov. 222.1. que indeferiu o pleito de liberação do imóvel de matrícula nº 34.176, do 2º CRI, porque poderia resultar na ineficácia do provimento final, ante o esvaziamento da garantia cautelar.Agravam os Requeridos.Pretendem a manutenção da averbação a respeito do trâmite da presente ação em outros imóveis suficientes a saldar o débito - aproximadamente R$ 12.909,16 -; defendem a necessidade de venda do imóvel para prover a subsistência das netas dos sócios, porque o Requerente/genitor deixou de cumprir com o pagamento do débito alimentar.Pugna pela concessão de efeito suspensivo.A liminar foi indeferida por esta e. Desembargadora.Contraminuta pelo não provimento ao Recurso, considerando a necessidade de manutenção das averbações para ciência de terceiros sobre a dívida dos Agravantes e; execução futura, considerando que o valor da causa é de R$ 80.000,00.É o relatório. VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Da AverbaçãoCuida-se na origem de ação de arbitramento de honorários consubstanciada em contrato de prestação de serviços, consistente em assessoria jurídica para planejamento de patrimônio familiar com constituição de pessoa jurídica.Em sede de liminar foi deferida a averbação do trâmite da presente ação nas matrículas de imóveis de propriedade da pessoa jurídica criada em razão do cumprimento contratual. A medida cautelar foi deferida nos seguintes termos: Em momento posterior, aos Requeridos pleitearam a liberação do bem de matrícula nº 34.176 (mov. 161.1.), o qual restou indeferido (mov. 168.1). Mais adiante, os Requeridos requereram novamente a liberação do bem, por dupla motivação, quais sejam: averbação de trâmite da presente ação em outros imóveis, suficientes a saldar o débito, o qual é de aproximadamente R$ 12.909,16, e; necessidade de venda do imóvel para prover a subsistência das netas dos sócios, porque o Requerente/genitor deixou de cumprir com o pagamento do débito alimentar.Sobreveio a decisão agravada.Entende-se que a averbação premonitória requerida é tutela provisória de urgência cautelar, nos termos do artigo 300[1], do Código de Processo Civil.Em que pese exista previsão expressa de cabimento da medida em sede de execução, o artigo 301, do Código de Processo Civil, autoriza ao Magistrado a possibilidade de conceder qualquer medida idônea para assegurar direito em sede de tutela cautelar ainda na fase de conhecimento.Os artigos 97 e 246 da Lei 6015/73 preveem expressamente esta possibilidade: “Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.(...) Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”. Pois bem. Os Agravantes renovam a fundamentação para liberação do imóvel de matrícula nº 34.176, trazida no petitório que deu ensejo a decisão objeto de insurgência recursal.São três os motivos, os quais serão abordados separadamente. Dos efeitos da averbação.A averbação da ação na matrícula do imóvel não visa obstar a sua venda, mas cientificar terceiros da sua existência para evitar eventuais prejuízos futuros.Assim, a alegação trazida de que os compradores dos bens desistem de realizar a compra, porque tomam ciência de que o bem possui averbação, não é suficiente para retirá-la, pois é o fim a que se presta.A jurisprudência desta c. Câmara é neste sentido: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ANOTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO – PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO DEMONSTRADO – MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(11ª C.Cv., Agravo de Instrumento nº XXXXX-38.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, DJ: 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO LITÍGIO A TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante das inúmeras demandas em trâmite envolvendo os imóveis em questão, prudente a determinação de averbação da existência de ação nas referidas matrículas imobiliárias, a bem de prevenir danos não só às partes envolvidas, como também a terceiros de boa fé que venham a negociar com elas.2. Recurso conhecido e não provido.(11ª CCv., Agravo de Instrumento nº XXXXX-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Dalla Vecchia, DJ: 12.04.2021) Da Existência de Outros BensSabe-se que são quatro os bens imóveis apontados como de propriedade da Agravante FJM DESIGN S/S LTDA, os de matrícula nº 117.883, 60.414, 60.408 e 34.176, sendo os três primeiros do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR e o 4º do 2º.Pretende-se a liberação do quarto imóvel, de matrícula nº 34.176.No que diz respeito aos valores dos bens, defende a Agravante FJM DESIGN S/S LTDA que os três imóveis restantes seriam suficientes para saldar o débito em caso de procedência da ação. Vejamos. O imóvel de matrícula nº 60.408, foi alienado a terceiros em 2018, pelo que não integra o seu patrimônio.Confira-se: (mov. 116.3.) O imóvel de matrícula nº 60.414, em que pese adquirido pela Agravante, possuía usufruto anterior a terceira pessoa, pelo que seria questionável a sua propriedade, fato que possivelmente obstaria sua futura adjudicação (mov. 116.4.) O imóvel de matrícula nº 117.833, foi vendido a terceiros no ano de 2018, cuja pessoa jurídica é alheia a situação jurídica em discussão (mov. 116.5.): O imóvel de matrícula nº 34.176, que ora se pretende a liberação, é de propriedade da Agravante FJM DESIGN S/S LTDA: Da análise, verifica-se que não há discussão unicamente sobre a propriedade do imóvel de matrícula nº 34.176, o qual ora se pretende alienar a terceiros.Renova-se que os imóveis de matrícula nº 117.833 e 60.408 foram alienados a terceiros e o de nº 60.414, em que pese alienado a Agravante FJM DESIGN S/S LTDA, possuía usufruto anterior, o que torna controversa a sua propriedade e a possibilidade de venda futura para saldar eventual débito.Acresce-se a esta fundamentação, que mesmo que não houvesse dúvidas sobre a propriedade do imóvel de matrícula nº 60.414, não se entende que o seu valor seria suficiente para saldar o débito.Explica-se.Aponta-se na matrícula que o imóvel tem valor de R$ 35.000,00.Na inicial, o pleito condenatório foi requerido nestes termos: Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00.Em Contestação, os Requeridos impugnaram o valor da causa, a qual foi acatada pelo MM. Magistrado de primeiro grau. O Requerente apontou como valor da causa R$ 80.000,00.Os Agravantes, em primeiro e em segundo grau, defendem que o valor dos honorários perseguidos é de aproximadamente R$ 12.909,16, de acordo com a Tabela da OAB. Entretanto, este valor seria o mínimo pleiteado pelo Requerente, podendo ser superior.Por esta razão, não se entende que o único bem de matrícula nº 60.414, seria suficiente para saldar o débito, pelo que necessária a manutenção da averbação no de matrícula nº 34.176 em juízo preambular. Da Necessidade de AlienaçãoA averbação se presta pontualmente a cientificar terceiros adquirentes da existência de ação envolvendo o proprietário do imóvel, sendo possível a sua alienação.Não subsiste a alegação da parte Agravante no que diz respeito a necessidade de sua venda.O apontado pagamento de despesas dos netos dos Agravantes Ana Maria Roberto de Garcia Neves e Sérgio Garcia Neves, filhos do Agravado, não se coadunam com a via processual para saldar verba alimentar.De outra forma observa-se que os imóveis não pertencem aos Agravantes pessoas físicas, mas, a Agravante pessoa jurídica que não detém responsabilidade para garantir subsistência dos netos. Isto PostoA decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.
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